Página 159 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Setembro de 2020

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Ao analisar a decisão embargada, sobretudo nos pontos mencionados pela embargante, verifico não ter havido qualquer dos vícios mencionados no art. 48 da lei nº 9.099/95.

É nítida que a irresignação manifestada por intermédio do recurso em comento visa unicamente a reapreciação do conteúdo decisório, sem indicar, fundamentadamente, qual a omissão ou erro existente na decisão.

Portanto, observa-se que houve a análise detida de todos os pontos levantados, tanto pelo ente estatal recorrente e quanto pela recorrida, ora embargante, não havendo omissão da análise dos argumentos levantados em sede de contrarrazões.

Com efeito, não merecem acolhimento embargos declaratórios que, a pretexto de sanar omissões da decisão embargada, traduzem, na verdade, o inconformismo do embargante com a conclusão adotada, pretendendo reanálise do conteúdo decisório.

Quanto à inexistência dos vícios previstos no art. 48 da lei 9.099/95, importante transcrever o seguinte aresto desta Turma Recursal:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. DÚVIDA. INEXISTÊNCIA. Inexistindo na decisão embargada quaisquer dos defeitos previstos no art. 48 da Lei n. 9.099/95, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de Declaração em Recurso Inominado nº 0022254-24.2013.8.22.0001. Julgado em: 24/08/2016. Rel. Juíza Euma Mendonça Tourinho.

Firme nestas considerações, voto para REJEITAR os embargos de declaração.

EMENTA:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. DÚVIDA. INEXISTÊNCIA. Inexistindo na decisão embargada quaisquer dos defeitos previstos no art. 48 da Lei n. 9.099/95, devem ser rejeitados os embargos de declaração. ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, EMBARGOS DE DECLARACAO CONHECIDOS E REJEITADOS A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Porto Velho, 15 de Julho de 2020

Juiz de Direito GLODNER LUIZ PAULETTO

RELATOR

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Glodner Luiz Pauletto

Processo: 7003445-22.2017.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Relator: GLODNER LUIZ PAULETTO

Data distribuição: 18/11/2019 18:55:07

Polo Ativo: ESTADO DE RONDÔNIA e outros

Polo Passivo: ROSILDA DE CASTRO BEZERRA e outros

Advogados do (a) RECORRIDO: GILBER ROCHA MERCES -RO5797-A, UILIAN HONORATO TRESSMANN - RO6805-A

RELATÓRIO

Dispensado ao teor da Lei nº 9.099/95.

VOTO

Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

O erro deve ser sanado para constar no dispositivo da sentença da seguinte forma:

O abono de permanência é um benefício constitucionalmente concedido aos servidores públicos que atendem as exigências para aposentadoria voluntária, mas que optam permanecer em atividade.

Importante salientar que a presente decisão não discute o direito ao abono de permanência, posto que ocorreu preclusão quanto a discussão do assunto. O recurso visa discutir o prazo inicial que o autor faz jus ao referido benefício. A sentença de primeiro grau entende que o abono de permanência é devido a partir do pedido e a parte autora alega que o benefício é devido a partir do preenchimento do direito.

Pois bem, o abono de permanência é benefício previsto na Constituição Federal em norma de eficácia plena, sendo assim, possui aplicabilidade direta, imediata e integral, ou seja, aplica-se diretamente ao caso concreto, não havendo condição para sua aplicação. Isto posto, o servidor que tenha alcançado os requisitos para aposentadoria voluntária, mas optou por permanecer na atividade, tem direito ao abono, INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. Neste sentido:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 713.848 - PE (2015/0115601-2)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

PROCURADOR : ANDRÉ LINS E SILVA PIRES E OUTRO (S) -PE024335

AGRAVADO : VALDENICE FERREIRA GUIMARAES

ADVOGADOS : ARISTIDES JOAQUIM FELIX JUNIOR -PE015736

CHRIS DANIELLY DE ANDRADE OLIVEIRA - PE035671

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO contra decisão que inadmitiu recurso especial, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 179):

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. TERMO INICIAL.

DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO.

I - O ente político é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de cobrança de parcelas supostamente devidas a título de abono de permanência a servidor, ocupante de cargo público na Administração direta.

Il - Do preenchimento das exigências para a aposentadoria voluntária deflui o direito ao abono de permanência do servidor público.

Restando,destarte,desnecessárioparatantoqualquerrequerimento administrativo prévio.

III - Agravo Legal desprovido.

Rejeitados os aclaratórios (e-STJ fls. 197/202).

No especial obstaculizado, o recorrente apontou violação ao art. da Lei n. 5.869/1973, uma vez que “ao compulsar a Lei n. 3.188/2006, não há como atribuir ao recorrente o dever de responder pelos valores repassados ao Fundo Próprio, por simples falta de interesse e legitimidade” (e-STJ fl. 212).

Sem contraminuta (e-STJ fl. 219).

Passo a decidir.

Inicialmente, destaco que o Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2).

Feita essa consideração, observa-se que a irresignação recursal não merece prosperar.

Com efeito, ainda que apontada suposta violação a dispositivo de lei federal, a argumentação do apelo nobre centra-se na necessidade de apreciação da legislação municipal (Lei n. 3.188/2006).