Página 18 da Tribunal de Contas do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 10 de Setembro de 2020

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ACÓRDÃO Nº 1078/2020

1 - PROCESSO: 114992-7/12

2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA

3 - RESPONSÁVEL: CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR

4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)

5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento

6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS 7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL

8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCE - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE ESTADUAL

9 - ACÓRDÃO:

Vistos, relatados e discutidos estes autos referentes às Adesões formalizadas pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil à época dos fatos, atual Secretaria de Estado de Saúde, à Ata de Registro de Preços promovida pelo Ministério da Saúde -Instituto Nacional do Câncer (Pregão Eletrônico nº 039/2008) - e à Ata de Registro de Preços nº 532/2009 (Pregão Eletrônico nº 129/2008), promovida pelo Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Minas Gerais., cujos objetos são, respectivamente, a aquisição de equipamentos para bomba de infusão de pequeno porte e aquisição de diversos medicamentos.

Considerando que foram objeto de apreciação conjunta, pelo princípio da conexão processual, consignado do art. 55 do NCPC e aplicável a este Tribunal, conforme disposto no art. 180 do Regimento Interno, os Processos TCE-RJ nº 114.992-7/12 (adesão à Ata de Registro de Preços promovida pelo Ministério da Saúde - Instituto Nacional do Câncer - Pregão Eletrônico nº 039/2008) e nº 115.445-1/12 (adesão à Ata de Registro de Preços nº 532/2009 (Pregão Eletrônico nº 129/2008), promovida pelo Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Minas Gerais);

Considerando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e as manifestações do Ministério Público Especial;

Considerando as contratações com base em adesões a atas de registro de preços realizadas sem a comprovação da necessidade da Administração em termos de quantitativos adquiridos e sem a comprovação da economicidade das contratações, ofendendo o disposto no art. 7º, § 4º e art. 15, § 7º, inciso II, ambos da Lei Federal nº 8.666/93;

Considerando que o responsável foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurado o direito de ampla defesa, conforme estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. , inciso LV, da Constituição Federal e, não obstante o responsável tenha permanecido inerte ante às Notificações formuladas por este Tribunal, ao não exercer o seu direito de defesa, reputam-se como verdadeiras as irregularidades que lhe estão sendo imputadas, conforme estabelece o art. 14 da Deliberação TCE/RJ nº 204/96;

Considerando que o Sr. César Romero Vianna Júnior, Ordenador de Despesas da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil à época dos fatos, atual Secretaria de Estado de Saúde, foi o signatário dos atos sob exame, sendo, por isso, o responsável pelas supraditas irregularidades;

Considerando , por fim, que o artigo 115, inciso IV, do Regimento Interno desta Corte, exige que a APLICAÇÃO DE MULTA seja formalizada mediante Acórdão,

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:

APLICAR MULTA no valor de R$ 17.775,00 (dezessete mil, setecentos e setenta e cinco reais), equivalente, nesta data, a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIRRJ, ao Sr. César Romero Vianna Júnior, Ordenador de Despesas da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil à época dos fatos, atual Secretaria de Estado de Saúde, e signatário dos atos sob exame, com base no art. 63, inciso II, c/c o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL , nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição do débito em dívida ativa.

10- ATA Nº: 28

11 - DATA DA SESSÃO: 03/08/2020

MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE

RODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR

SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL

Id: 2269323

ACÓRDÃO Nº 1102/2020

1 - PROCESSO: 100117-3/14

2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA

3 - RESPONSÁVEL: HENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO

4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ

5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia

6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA

7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL

8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAE - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL

9 - ACÓRDÃO:

Considerando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;

Considerando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;

Considerando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Henrique Alberto Santos Ribeiro, à época dos fatos Presidente da Fundação Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Rio de Janeiro e signatário do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº. 086-A/10, tendo em vista a celebração de aditamentos ao Contrato nº 086-A/2010 quando já expirado o prazo de vigência do instrumento antecedente;

Considerando que o responsável foi validamente Notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa em observância do direito ao contraditório e à ampla defesa;

Considerando que as razões de defesa encaminhadas pelo responsável não foram suficientes para superar as falhas constatadas neste processo;

Considerando , ainda, que as irregularidades apuradas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III da Lei Complementar Estadual nº. 63/90, de 01.08.1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;

Considerando , por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea b, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:

Pela APLICAÇÃO DE MULTA , ao Sr. Henrique Alberto Santos Ribeiro, à época dos fatos Presidente da Fundação Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Rio de Janeiro e signatário do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº. 086-A/10, com fulcro no art. 63, inciso III da Lei Complementar nº. 63/90, na quantia de 3.000 UFIR-RJ, correspondentes nesta data a R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), DETERMINANDO-SE , desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL , nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício , caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.

10- ATA Nº: 28

11 - DATA DA SESSÃO: 03/08/2020

MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE

MARCELO VERDINI MAIA - RELATOR

SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL

Id: 2269324

ACÓRDÃO Nº 1103/2020

1 - PROCESSO: 101546-7/15

2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA

3 - RESPONSÁVEL: HENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO

4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ

5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia

6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA

7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL

8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAE - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL

9 - ACÓRDÃO:

Considerando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;

Considerando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;

Considerando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Henrique Alberto Santos Ribeiro, Presidente da Fundação DER/RJ à época e signatário do Contrato nº. 37/2013 e dos aditivos dele decorrentes, tendo em vista as impropriedades detectadas nestes autos;

Considerando que o responsável foi validamente Notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa em observância do direito ao contraditório e à ampla defesa;

Considerando que as razões de defesa encaminhadas pelo responsável não foram suficientes para superar as falhas constatadas neste processo;

Considerando , ainda, que as irregularidades apuradas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inc. III da Lei Complementar Estadual nº. 63/90, de 01.08.1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;

Considerando , por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea b, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:

Pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Henrique Alberto Santos Ribeiro, Presidente da Fundação DER/RJ à época e signatário do Contrato nº. 37/2013 e dos aditivos dele decorrentes, com fulcro no art. 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, na quantia de R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), correspondentes nesta data a 3.000 UFIR-RJ, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE , desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL , nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.

10- ATA Nº: 28

11 - DATA DA SESSÃO: 03/08/2020

MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE

MARCELO VERDINI MAIA - RELATOR

SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL

Id: 2269325

ACÓRDÃO Nº 1104/2020

1 - PROCESSO: 101546-7/15

2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA

3 - RESPONSÁVEL: PLÁCIDO CORRÊA

4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ

5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia

6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA

7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL

8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAE - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL

9 - ACÓRDÃO:

Considerando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;

Considerando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;

Considerando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Plácido Corrêa, Diretor de Administração - DAD da Fundação DER/RJ à época e signatário do Contrato nº. 37/2013 e dos aditivos dele decorrentes, tendo em vista as impropriedades detectadas nestes autos;

Considerando que o responsável foi validamente Notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa em observância do direito ao contraditório e à ampla defesa;

Considerando que as razões de defesa encaminhadas pelo responsável não foram suficientes para superar as falhas constatadas neste processo;

Considerando , ainda, que as irregularidades apuradas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inc. III da Lei Complementar Estadual nº. 63/90, de 01.08.1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;

Considerando , por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea b, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:

Pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Plácido Corrêa, Diretor de Administração - DAD da Fundação DER/RJ à época e signatário do Contrato nº. 37/2013 e dos aditivos dele decorrentes, com fulcro no art. 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, na quantia de R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), correspondentes nesta data a 3.000 UFIR-RJ, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE , desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL , nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.

10- ATA Nº: 28

11 - DATA DA SESSÃO: 03/08/2020

MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE

MARCELO VERDINI MAIA - RELATOR

SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL

Id: 2269326

ACÓRDÃO Nº 1105/2020

1 - PROCESSO: 101860-5/12

2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA

3 - RESPONSÁVEL: SÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS

4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia

6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA

7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL

8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAE - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL

9 - ACÓRDÃO:

Vistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Ato de Inexigibilidade de Licitação, formalizado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), em favor da sociedade Calandra Soluções S/A, que originou o Contrato nº. 029/2011 (fls. 117/127), assinado em 01.11.2011, cujo objeto é a contratação de serviços técnicos especializados de implantação do Sistema de Inteligência de Planejamento e Gestão do Estado (SIPLAG), envolvendo a implantação dos módulos de transação e monitoramento, o desenho e aplicação de metodologia específica para o monitoramento, o apoio à operação assistida e ao serviço desk, a capacitação da equipe de TI no framework JAVA, o suporte por demanda aos órgãos setoriais e central, e a manutenção evolutiva para a implantação dos processos de descentralização, no valor de R$ 2.187.750,00 (dois milhões, cento e oitenta e sete mil, setecentos e cinquenta reais).

Considerando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;

Considerando que foi assegurado o direito de ampla defesa à responsável, conforme o que estabelece o artigo 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no artigo , inciso LV, da CF 88;

Considerando que restou caracterizado que houve o afastamento do procedimento licitatório fora das hipóteses legais de inexigibilidade de licitação;

Considerando , ainda, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela aplicação de multa seja formalizado mediante acórdão,

ACORDAM os Conselheiros e Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:

APLICAR MULTA , no valor de R$10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), equivalente nesta data a 3.000 UFIR-RJ , ao Sr. Sergio Ruy Barbosa Guerra Martins, Secretário de Estado de Planejamento e Gestão à época e responsável por ratificar a inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão de haver afastado a licitação em hipótese que não se amolda à inexigibilidade, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.

10- ATA Nº: 28

11 - DATA DA SESSÃO: 03/08/2020

MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE

MARCELO VERDINI MAIA - RELATOR

SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL

Id: 2269327

ACÓRDÃO Nº 1106/2020

1 - PROCESSO: 200492-4/14

2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE

3 - RESPONSÁVEL: JAIR FRANCISCO DO PRADO - FALECIDO

4 - UNIDADE: CÂMARA DE ARARUAMA

5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia

6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA

7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL

8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL

9 - ACÓRDÃO:

Vistos, relatados e discutidos estes autos referentes Tomada de Contas Especial instaurada pela Câmara Municipal de Araruama, em cumprimento à decisão plenária proferida no processo TCE-RJ n.º 224.367-2/09.

CONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;

CONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades nas contas de gestão do Sr. Jair Francisco do Prado, ex-Presidente da Câmara Municipal de Araruama, objeto da Tomada de Contas Especial, referentes a pagamentos indevidos efetivados em sua gestão, em afronta às normas legais atinentes à legislação vigente;

CONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;

CONSIDERANDO o Certificado de Revelia n.º 1.588/2019, emitido em nome do responsável, Sr. Jair Francisco do Prado;

CONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão,

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:

JULGAR IRREGULAR as contas do Sr. Jair Francisco do Prado, ex-Presidente da Câmara municipal de Araruama, objeto da Tomada de Contas Especial, instaurada em atendimento ao decidido no processo TCE-RJ nº 224.367-2/09 (Relatório de Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal no período de 29/06 a 17/07/2009).

10- ATA Nº: 28

11 - DATA DA SESSÃO: 03/08/2020

RODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO

MARCELO VERDINI MAIA - RELATOR

SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL

Id: 2269328

ACÓRDÃO Nº 1107/2020

1 - PROCESSO: 200492-4/14

2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO

3 - RESPONSÁVEL: JAIR FRANCISCO DO PRADO

4 - UNIDADE: CÂMARA DE ARARUAMA

5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia

6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA

7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL

8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL

9 - ACÓRDÃO:

Vistos, relatados e discutidos estes autos referentes Tomada de Contas Especial instaurada pela Câmara Municipal de Araruama, em cumprimento à decisão plenária proferida no processo TCE-RJ n.º 224.367-2/09.

CONSIDERANDO que na presente Tomada de Contas Especial, foram apuradas irregularidades, tendo em vista pagamentos indevidos efetivados à servidores do executivo cedidos ao legislativo;

CONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;

CONSIDERANDO que ao responsável foi assegurado o direito à ampla defesa e o contraditório, previstos na Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar n.º 63/90;

CONSIDERANDO a ausência de manifestação pelo responsável, o qual validamente citado não se manifestou nos autos;

CONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea a, do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito ou em alcance seja feita através de Acórdão,

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:

CONDENAR EM DÉBITO o Sr. Jair Francisco do Prado , ex-Presidente da Câmara Municipal de Araruama, nos termos do "caput" do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 6.010,07 vezes o valor da UFIR-RJ , autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL do mesmo, nos termos do artigo 32, II do regimento interno deste Tribunal, em caso de não recolhimento no prazo regimental, respeitados os prazos e procedimentos recursais.

10- ATA Nº: 28

11 - DATA DA SESSÃO: 03/08/2020

RODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO

MARCELO VERDINI MAIA - RELATOR

SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL

Id: 2269329

ACÓRDÃO Nº 1108/2020

1 - PROCESSO: 215735-9/13

2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE

3 - RESPONSÁVEL: SOCIEDADE ESPORTIVA CÓRREGO DO OURO

4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO DE ESPORTE E TURISMO DE MACAÉ

5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia

6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA

7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL

8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAC - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS

9 - ACÓRDÃO:

Vistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas de Subvenção Social, de recursos concedidos pela Fundação Municipal de Esporte e Turismo de Macaé à Sociedade Esportiva Córrego do Ouro, no exercício de 2011.

CONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;

CONSIDERANDO que a entidade, na pessoa de seu representante legal foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;

CONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão,

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:

JULGAR IRREGULAR a Prestação de Contas de Subvenção Social da Sociedade Esportiva Córrego do Ouro, em decorrência de injustificado dano ao erário municipal, pela incorreta aplicação dos gastos.

10- ATA Nº: 28

11 - DATA DA SESSÃO: 03/08/2020

MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE

MARCELO VERDINI MAIA - RELATOR

SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL

Id: 2269330

ACÓRDÃO Nº 1109/2020

1 - PROCESSO: 215735-9/13

2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO

3 - RESPONSÁVEL: SOCIEDADE ESPORTIVA CÓRREGO DO OURO

4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO DE ESPORTE E TURISMO DE MACAÉ

5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia

6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA

7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL

8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAC - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS

9 - ACÓRDÃO:

Vistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas de Subvenção Social, de recursos concedidos pela Fundação Municipal de Esporte e Turismo de Macaé à Sociedade Esportiva Córrego de Ouro, no exercício de 2011.

CONSIDERANDO a irregularidade devidamente apurada na presente Prestação de Contas de Subvenção Social, qual seja, a utilização de recursos concedidos pela Fundação Municipal de Esporte e Turismo de Macaé à Sociedade Esportiva Córrego de Ouro, pela incorreta aplicação dos gastos, no exercício de 2011;

CONSIDERANDO que à entidade, na pessoa de seu representante legal foi assegurada a ampla defesa e o contraditório, previstos Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar n.º 63/90;

CONSIDERANDO a ausência de apresentação de razões de defesa pela entidade responsável, a qual validamente citada quedou-se inerte;

CONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea a, do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito ou em alcance sejam feitas através de Acórdão;

CONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e Ministério Público Especial,

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:

CONDENAR EM DÉBITO a Sociedade Esportiva Córrego de Ouro, na pessoa de seu representante legal, nos termos do "caput" do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 5.735,7594 vezes o valor da UFIR-RJ , autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL do mesmo, nos termos do artigo 32, II do regimento interno deste Tribunal, em caso de não recolhimento no prazo regimental, respeitados os prazos e procedimentos recursais.

10- ATA Nº: 28

11 - DATA DA SESSÃO: 03/08/2020

MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE

MARCELO VERDINI MAIA - RELATOR

SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL

Id: 2269331

ACÓRDÃO Nº 1110/2020

1 - PROCESSO: 226120-1/15

2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE

3 - RESPONSÁVEL: SAMUEL DIAS DIONÍZIO

4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MARICÁ

5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia

6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA

7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL

8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS

9 - ACÓRDÃO:

Vistos, relatados e discutidos estes autos referentes à prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela Tesouraria da Empresa Pública de Transporte do Município de Maricá - EPT, relativamente ao exercício 2014.

CONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;

CONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;

CONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão,

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:

JULGAR IRREGULAR a Prestação de Contas de Tesouraria da Empresa Pública de Transporte do Município de Maricá - EPT, relativa ao exercício de 2014, de responsabilidade do Sr. Samuel Dias Dionízio , face às irregularidades apontadas nos autos.

10- ATA Nº: 28

11 - DATA DA SESSÃO: 03/08/2020

MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE

MARCELO VERDINI MAIA - RELATOR

SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL

Id: 2269332

ACÓRDÃO Nº 1111/2020

1 - PROCESSO: 226120-1/15

2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA

3 - RESPONSÁVEL: SAMUEL DIAS DIONÍZIO

4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MARICÁ

5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia

6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA

7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL

8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS

9 - ACÓRDÃO:

Vistos, relatados e discutidos estes autos referentes à prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela Tesouraria da Empresa Pública de Transporte do Município de Maricá - EPT, relativamente ao exercício 2014.

CONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;

CONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;

CONSIDERANDO o que dispõe a alínea b, inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92,

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,