Página 1463 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2020

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1. Distinção, para fins de tratamento normativo, entre empresas públicas prestadoras de serviço público e empresas públicas exploradoras de atividade econômica.

2. As conclusões da ADPF 46 foram no sentido de se reconhecer a natureza pública dos serviços postais, destacando-se que tais serviços são exercidos em regime de exclusividade pela ECT.

3. Nos autos do RE nº 601.392/PR, Relator para o acórdão o Ministro Gilmar Mendes , ficou assentado que a imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, a, CF, deve ser reconhecida à ECT, mesmo quando relacionada às atividades em que a empresa não age em regime de monopólio.

4. O transporte de encomendas está inserido no rol das atividades desempenhadas pela ECT, que deve cumprir o encargo de alcançar todos os lugares do Brasil, não importa o quão pequenos ou subdesenvolvidos. 5. Não há comprometimento do status de empresa pública prestadora de serviços essenciais por conta do exercício da atividade de transporte de encomendas, de modo que essa atividade constitui conditio sine qua non para a viabilidade de um serviço postal contínuo, universal e de preços módicos.

6. A imunidade tributária não autoriza a exoneração de cumprimento das obrigações acessórias. A condição de sujeito passivo de obrigação acessória dependerá única e exclusivamente de previsão na legislação tributária.

7. Recurso extraordinário do qual se conhece e ao qual se dá provimento, reconhecendo a imunidade da ECT relativamente ao ICMS que seria devido no transporte de encomendas."

(STF, Tribunal Pleno, RE 627.051, Relator Ministro Dias Toffoli, j. 12.11.2014, DJe 11.02.2015)

Igualmente o Superior Tribunalde Justiça já decidiuque, mesmo emcaso de imunidade tributária, persiste o dever acessório de emitir notas fiscais:

“PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. TRIBUTÁRIO. CDA. REQUISITOS DE VALIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. INFRAÇÃO À OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS. MULTA. REVISÃO DO VALOR. INTERPRETAÇÃO À LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. (...) 5. A relação jurídica tributária refere-se não só à obrigação tributária principal, como ao conjunto de obrigações acessórias que a viabilizam, conforme se infere do art. 113, § 2º, do CTN. 6."Os deveres instrumentais (obrigações acessórias) são autônomos em relação à regra matriz de incidência tributária, aos quais devem se submeter, até mesmo, as pessoas físicas ou jurídicas que gozem de imunidade ou outro benefício fiscal, ex vi dos artigos 175, parágrafo único, e 194, parágrafo único, do CTN."(REsp 1.040.578/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16.6.2009, DJe 5.8.2009). Recurso especial conhecido em parte e improvido.”

(REsp 1454208/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 28/10/2014)

Colaciono ainda julgados proferidos no âmbito desta Corte:

"CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. CF. ART. 150, VI, a. EMPRESA PÚBLICA QUE EXERCE ATIVIDADE ECONÔMICA E EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO: DISTINÇÃO. IMPOSTOS IMUNIDADE RECÍPROCA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Conforme entendimento pacificado pelo e. Supremo Tribunal Federal, 'As empresas públicas prestadoras de serviço público distinguem-se das que exercem atividade econômica. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é prestadora de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, motivo por que está abrangida pela imunidade tributária recíproca: C.F., art. 22, X; C.F., art. 150, VI, 'a'. Precedentes do STF: RE 424.227/SC, 407.099/RS, 354.897/RS, 356.122/RS e 398.630/SP, Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma.' (RE 424.227-3 /SC - STF - Relator Ministro Carlos Velloso, v.u., DJ de 24.08.2004).

2. A imunidade tributária não afasta o cumprimento das obrigações acessórias, tal como a apresentação de documentação exigida para apuração e lançamento do tributo. (Precedentes: STJ, REsp 866851/RJ e REsp 1035798 /RS).

3. Apelação a que se dá provimento.

4. Honorários advocatícios: sucumbência invertida."

(AC 2005.61.04.008577-5/SP, Relatora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA, Quarta Turma, j. 22/09/2011, D.E. 07/10/2011; destacou-se)

“AGRAVO LEGAL. ECT - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - INEXISTÊNCIA DE DISPENSA DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS -NECESSIDADE.

1. Os serviços explorados pela ECT constituem serviços públicos de competência da União (Carta Magna, art. 21, X), podendo se valer do privilégio previsto no artigo 150, inciso VI, alínea a, da Constituição Federal, que estabelece a imunidade recíproca entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios no que concerne à instituição de impostos sobre os serviços uns dos outros. Tal entendimento está consolidado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que se manifestou no sentido da recepção pela CF do artigo 12 do Decreto-Lei nº 509/69, bem como pela não-incidência da restrição contida no artigo 173, § 1º, da CF. A decisão em apreço foi proferida no RE 220.906, publicado no DJ em 14.11.2002, do qual foi relator o Ministro Maurício Corrêa.

2. A imunidade tributária não desobriga o ente beneficiário da emissão das respectivas notas fiscais, por se tratar de obrigação acessória. Com efeito, o artigo 113, § 2º, e o parágrafo único do artigo 194, ambos do CTN, regulamentam a necessidade de cumprimento das obrigações acessórias e de submissão à fiscalização também por parte das empresas que eventualmente estejam dispensadas do pagamento de determinado tributo ou sejam imunes. Logo, o gozo da imunidade não dispensa o seu titular de cumprir as obrigações tributárias acessórias a que estão obrigados quaisquer contribuintes. Nesse sentido, os seguintes precedentes: STJ, Primeira Turma, AGA 1138833, Relator Ministro Luiz Fux, DJE em 06/10/00; TRF 4ª Região, Segunda Turma, ApelReex 200872000059012, Relatora Juíza Federal Convocada Marciane Bonzanini, D.E. em 30/09/09.

3. Agravo legal a que se nega provimento.”

(APELREE 2006.61.05.008280-5/SP, TRF 3ª Região, Terceira Turma; Relatora Desembargadora Federal CECÍLIA MARCONDES, DJF de 18/03/2011)

Logo, independentemente de a parte apelante não recolher o tributo, tem o dever de cumprir as obrigações acessórias previstas em lei, gerando a sua omissão a aplicação da sanção prevista na legislação municipal, arts. 113, § 2º e 194, parágrafo único, CTN

No caso dos autos, foramlavrados vários autos de infração emface da apelante, como a seguir discriminados:

- Auto de Infração nº 64211525 – ID 90523812 – p. 13: Infração: possui Livros Fiscais Modelo 51, devidamente autenticados, porém não escriturados na conformidade do regulamento, sendo que o ISS correspondente aos serviços não escriturados não foi recolhido integralmente; Capitulação da Infração: art. 67, parágrafo único da Lei nº 6.989/66, observados os arts. 96 a 99 do Decreto nº 42.836/03; Capitulação da Penalidade: art. 14, III, letra b, da Lei nº 13.476/02;

- Auto de Infração nº 64211541 – ID 90523812 – p. 14: Infração: estando obrigado ao pagamento do ISS, deixou de emitir os documentos fiscais previstos em regulamento; Capitulação da Infração: art. 71 da Lei nº 6.989/66, observado o art. 109 do Decreto nº 42.836/03; Capitulação da Penalidade: art. 14, inciso VII, letra c, da Lei nº 13.476/02;

- Auto de Infração nº 64211100 – ID 90523812 – p. 47: Infração: estando obrigado ao pagamento do ISS, deixou de emitir os documentos fiscais previstos em regulamentos; Capitulação da Infração: art. 71 da Lei nº 6.989/66 e arts. 32, 33, 44 e 90, do Decreto nº 22.470/86; Capitulação da Penalidade: art. 3º, inciso V, letra c, da Lei nº 9.121/80;

- Auto de Infração nº 64211126 – ID 90523812 – p. 48: Infração: possui Livros Fiscais Modelo 51, devidamente autenticados, porém não escriturados na conformidade do regulamento, sendo que o ISS correspondente aos serviços não escriturados não foi recolhido, total ou parcialmente; Capitulação da Infração: art. 67, parágrafo único, da Lei nº 6.989/66 e arts. 78 a 81 do Decreto nº 22.470/86; Capitulação da Penalidade: art. 3º, inciso II, letra b, da Lei nº 9.121/80.

Por sua vez, as legislações mencionadas nos referidos autos de infração, assimdispõem, coma redação da época da autuação:

LEI Nº 6.989/66 – Dispõe sobre o sistema tributário do Município de São Paulo e dá outras providências:

“Art. 67. O sujeito passivo fica obrigado a manter, em cada um dos seus estabelecimentos obrigados à inscrição, escrita fiscal destinada ao registro dos Termos de Ocorrências lavrados pela fiscalização. (NR) (Redação dada ao caput pela Lei nº 15.406, de 08.07.2011, DOM São Paulo de 09.07.2011)

Parágrafo único. O regulamento estabelecerá os modelos de livros fiscais, a forma e os prazos para sua escrituração, podendo, ainda, dispor sobre a dispensa ou a obrigatoriedade de manutenção de determinados livros, tendo em vista a natureza dos serviços ou o ramo de atividade dos estabelecimentos.

...

Art. 71. Por ocasião da prestação do serviço deverá ser emitida nota fiscal, com as indicações, utilização e autenticação determinadas em regulamento.”

DECRETO Nº 22.470/86 – Aprova o Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, disciplinado pela Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, e legislação posterior:

Art. 78 – A utilização dos livros fiscais é feita de acordo com as seguintes normas:

I – O livro Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados é utilizado pelos contribuintes que emitam Notas Fiscais de Serviços;

II –OlivroRegistrodeNotasFiscais-FaturasdeServiçosPrestadosaTerceiroséutilizadopeloscontribuintesqueemitam NotasFiscais-FaturasdeServiços;