Página 3163 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Setembro de 2020

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“Art. 25 - É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: (...)

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

§ 1º - Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

Art. 13 - Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a: (…)

V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;”

Assim, nos termos do art. 13, V c/c art. 25, II, § 1º, ambos da Lei 8.666/1993, é cabível a dispensa de licitação para contratação de serviços de profissionais ou firmas de notória especialização, quando tratar de serviço inédito ou incomum, capaz de exigir, na seleção do executor da confiança, um grau de subjetividade insusceptível de ser medido pelos critérios objetivos de qualificação inerentes ao processo licitatório.

Especificamente sobre a definição de especialidade e singularidade do serviço prestado , a jurisprudência é assente no sentido de que “a notória especialização jurídica é aquela de caráter absolutamente extraordinário e incontestável, que fala por si. É posição excepcional , que põe o profissional no ápice de sua carreira e do reconhecimento, espontâneo, no mundo do Direito, mesmo que regional, seja pela longa e profunda dedicação a um tema, seja pela publicação de obras e exercício da atividade docente em instituições de prestígio. A especialidade do serviço técnico está associada à singularidade , envolvendo serviço específico que reclame conhecimento peculiar do seu executor e ausência de outros profissionais capacitados no mercado, daí decorrendo a inviabilidade da competição.” (STJ, 2ª Turma, REsp 448.442/MS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24/09/2010).

Em resumo: Segundo a legislação de regência e o posicionamento uníssono dos Tribunais Pátrios somente é possível a contratação de serviço de advocacia mediante inexigibilidade de licitação se restar devidamente demonstrada a singularidade do serviço a ser