Página 189 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Setembro de 2020

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REQUERIMENTO DE MAJORAÇÃO. REJEIÇÃO.HONORÁRIOS RECURSAIS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. CABIMENTO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO: por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

9.Apelação Cível - 0501295-04.2013.8.24.0135 - Navegantes

Relator (a): Exma. Srª. Desembargadora Cláudia Lambert de Faria Relator do acórdão: DESEMBARGADORA CLÁUDIA LAMBERT DE FARIA

Juiz (a):

Apelante : Moacir Alfredo Bento Filho

Advogada : Juliana Luize Stein Wetzstein (34402/SC)

Advogado : Jaime Mathiola Júnior (35588/SC)

Apelado : Victor Hugo Rodrigues

Advogada : Daniele Cardoso Muraro (26650/SC)

Advogada : Sabrina Soldatelli Schneider (29467/SC)

Advogado : Saulo Cardoso Stelczyk (29849/SC)

Interessado : Fredolino Alfredo Bento

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA UNA DE IMPROCEDÊNCIA DAQUELA E DE PROCEDÊNCIA DESTA.RECURSO DOS RÉUS DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUALPRELIMINARJULGAMENTO EXTRA PETITA. INSUBSISTÊNCIA. JUÍZO A QUO QUE DECLAROU RESOLVIDA A OBRIGAÇÃO REFERENTE À CESSÃO SOBRE OS DIREITOS DO VEÍCULO. ANÁLISE DO PEDIDO QUE DEVE CONSIDERAR O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO (ART. 322, § 2º, DO CPC). AUTOR QUE REQUEREU EXPRESSAMENTE A RESCISÃO CONTRATUAL. IRRELEVÂNCIA DA DENOMINAÇÃO

ATRIBUÍDA AO CONTRATO VERBAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DEFERINDO PRETENSÃO NÃO POSTULADA. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DO APELADO E NA POSSE DO PRIMEIRO RECORRENTE. NEGÓCIO JURÍDICO VERBAL REALIZADO ENTRE O RECORRIDO/ PROPRIETÁRIO E O SEGUNDO APELANTE/ADQUIRENTE, QUANDO DA SEPARAÇÃO ENTRE ESTE E A IRMÃ DAQUELE. SEGUNDO APELANTE QUE SE COMPROMETEU A REALIZAR O PAGAMENTO DE QUANTIA EM DINHEIRO MAIS AS PRESTAÇÕES DO ARRENDAMENTO MERCANTIL DO VEÍCULO PARA COM ELE FICAR. ALEGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO TOTAL. INSUBSISTÊNCIA. PAGAMENTO DO DÉBITO QUE DEVE SER DEMONSTRADO POR RECIBO DE QUITAÇÃO, DEVIDAMENTE ASSINADO. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO SUPRE TAL EXIGÊNCIA LEGAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA ESCRITA. EXEGESE DO ART. 444 DO CPC. RESCISÃO CONTRATUAL QUE SE IMPÕE. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. REINTEGRAÇÃO DO APELADO NA POSSE DO VEÍCULO QUE É DECORRÊNCIA NATURAL DA RESCISÃO. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO. ARTS. 1.260 e 1.261. IMPOSSIBILIDADE. PENDÊNCIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. POSSE PRECÁRIA E INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. ARGUMENTO AFASTADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMUNICAÇÃO FALSA DE FURTO POR PARTE DO APELADO. AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DO COMUNICANTE. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DO AUTOR DO SUPOSTO CRIME. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL APTA A CARACTERIZAR ABALO MORAL NÃO DEMONSTRADA. DANOS MATERIAIS, IGUALMENTE, INCABÍVEIS. SUSCITADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUTOR QUE LOGROU ÊXITO EM SEUS PEDIDOS INICIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. CABIMENTO. SUSPENSÃO, PORÉM, DA EXIGIBILIDADE DA VERBA POR SEREM OS APELANTES BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 98, § 3º, DO CPC).

DECISÃO: por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

MARLI G. SECCO

DIVISÃO DE EDITAIS - DRI

Expediente

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES MONOCRÁTICAS

Quinta Câmara de Direito Civil

N. 2020.025524

Agravo de Instrumento n. 4001553-73.2020.8.24.0000

Relator: Desembargadora Cláudia Lambert de Faria

Agravante : Marcos Vidal da Silva

Advogado : Luiz Carlos Silva (32920/SC)

Agravado : Sul América Companhia Nacional de Seguros SA

Advogada : Carla Pinto da Costa (61655/RS)

Advogado : Paulo Antônio Müller (13449/RS)

Advogado : Marco Aurélio Mello Moreira (35572/RS)

Interessado : Caixa Econômica Federal

Advogado : Claudia Lorena Carraro (16137/PR)

DECISÃO MONOCRÁTICA

Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento, no prazo legal. Florianópolis, 9 de setembro de 2020. -

Agravo de Instrumento n. 4001585-78.2020.8.24.0000

Relator: Desembargadora Cláudia Lambert de Faria

Agravante : Chubb do Brasil Companhia de Seguros

Advogado : Paulo Antonio Müller (30741/SC)

Advogado : Marco Aurélio Mello Moreira (30589/SC)

Agravado : L. V. M.

Advogada : Paula Fernanda Corrêa de Borba (28118/SC)

DECISÃO MONOCRÁTICA

Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento, no prazo legal. Florianópolis, 9 de setembro de 2020. -

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS

Quinta Câmara de Direito Civil

N. 2020.025529

Apelação Cível n. 0034638-30.2012.8.24.0023

Relator: Desembargadora Cláudia Lambert de Faria

Apda/Apte : Maria de Fátima Réus Guidi

Advogada : Giselle Noronha Pons (27147/SC)

Advogada : Vanisa Kelly Euzebio (32877/SC)

Apte/Apdo : Ernani Toth

Advogado : João Samuel Toth (12506/SC)

Advogada : Maria Rita Rego Toth (11254/SC)

DESPACHO

Compulsando o caderno processual, observa-se que o juízo a quo, na sentença, indeferiu a impugnação à justiça gratuita formulada pelo requerido Ernani Toth. Todavia, analisando-se as razões recursais do réu e, também, o parecer do Ministério Público, observa-se que foram trazidos elementos que ocasionam dúvidas acerca da situação financeira da demandante. Isso porque, não obstante esta tenha percebido, em novembro de 2013, a quantia de R$ 1.828,34, a título de aposentadoria (fl. 1.155), a Consulta Individual de Contribuinte Imobiliário de fls. 1750/1751 revela que esta é proprietária de outros dois imóveis, além do bem objeto da lide, localizados em Canasvieiras e no bairro Ingleses, o que não condiz com a parca renda percebida. Assim, considerando que o apelo diz respeito à revogação do benefício da gratuidade da justiça a Maria de Fátima Réus Guidi e que esta também figura como apelante nos autos, deve-se conceder prazo para que ela demonstre preencher os requisitos necessários para a manutenção da benesse, conforme o que dispõe o § 2º, do art. 99, do CPC. Para corroborar, citam-se os