Página 1339 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 10 de Setembro de 2020

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2. DO OBJETO DO LEILÃO E DESCRIÇÃO DOS LOTES

2.1 O presente leilão tem por objeto a venda de bens móveis inservíveis pertencentes ao patrimônio do Município de Zortéa/SC, dentre eles: veículos, máquina, maquinário, entre outros, devidamente relacionadas no Anexo Único do presente Edital de Leilão Público nº 001/2020 - PMZ.

3. DA PARTICIPAÇÃO

3.1 Na data e horário indicados para o Leilão, os interessados deverão estar devidamente logados no site do Leiloeiro (www.diegoleiloes. com.br ) onde ocorrerá o Leilão Online e ofertarem seus lances online, através da internet.

3.2 Não poderão arrematar em leilão pessoas físicas e jurídicas que se encontrem sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, liquidação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, bem como as que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou que estejam cumprindo sanção de suspensão temporária de participação em licitação ou impedidas de contratar, inclusive emitentes de cheques sem provisão de fundos repassados ao (s) Leiloeiro (s).

3.3 Não poderão arrematar em leilão quaisquer servidores do Município de Zortéa/SC, entre eles, seus dirigentes, técnicos, empregados, conforme art. , III da Lei 8.666/93 combinado com o artigo 92, Caput e parágrafo único.

3.4 Qualquer cidadão poderá acompanhar o desenvolvimento do leilão, desde que não interfira de modo a perturbar ou mesmo impedir a realização dos trabalhos sob pena das sanções previstas na Lei.

3.5 Poderão participar do leilão Pessoa Física, maior e capaz, com documento de identidade e CPF. Quando Pessoa Jurídica, sendo sócio ou administrador, apresentar Contrato Social atualizado, Cartão CNPJ, documento de identificação e CPF, caso seja representante de Pessoa Jurídica, deverá comprovar essa condição com Procuração da empresa;

3.6 Desde a publicação do Edital, os participantes poderão ofertar seus lances online pelo site do leiloeiro www.diegoleiloes.com.br, mediante cadastro prévio, com envio da documentação para homologação e liberação do cadastro com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas antes do leilão, o qual ocorrerá EXCLUSIVAMENTE NA MODALIDADE ONLINE no dia 01 de outubro de 2020, com início às 10 (dez) horas;

3.7 O Leiloeiro e o Município de Zortéa/SC, não se responsabilizam por eventuais danos ou prejuízos que eventualmente ocorram ao Usuário/Cadastrado no site com o sistema de venda em leilão online, oriundos de problemas técnicos ou falhas de conexão com a internet e/ou sistema que utilizam, independente de quaisquer fatores alheios ao controle dos provedores, inclusive por lances enviados e não recebidos, antes ou depois da concretização de venda de cada lote. Se o problema for do provedor e/ou conexão à internet do site www.diegoleiloes. com.br, o Leiloeiro poderá, a seu critério, suspender ou cancelar a venda online de bens, sem gerar qualquer direito de indenização ao Usuário/Cadastrado/Interessado, haja visto ser esta ferramenta um mero facilitador de lances;

3.8 Valerá o lance, no qual o leiloeiro findar com a batida do martelo, seja presencial ou online, não cabendo ao licitante reclamar posteriormente danos sofridos durante o leilão; não cabendo pedido de cancelamento da arrematação ou qualquer tipo de reclamação na esfera judicial.

4. DA VISITAÇÃO

4.1 A visitação ocorrerá a partir da publicação do presente Edital, em qualquer dos pátios da Prefeitura Municipal de Zortéa / SC onde os bens se encontram depositados, mediante agendamento prévio com o intuito de organizar, fiscalizar e acompanhar a visitação. Contato para agendamentos de visitas e vistorias dos bens do município pelo telefone (49) 3557.2000, diretamente com a Sra. Marlei Salete da Silva.

5. DAS CONDIÇÕES GERAIS

5.1 Os bens serão vendidos no estado de conservação que se encontram no momento do leilão e no local que estiverem depositados, não merecendo o arrematante alegar qualquer tipo de vício ou defeito a este título;

5.2 A simples participação no Leilão já implica na aceitação do estado real que se encontram os lotes previstos no item 2.1 do presente Edital e Anexo Único, visto ser permitido indiscriminadamente a vistoria (visita) antecipada de todos os bens, bem como, o direito aos interessados de levarem profissionais especializados e de sua confiança para certificar o real estado de conservação dos bens, não sendo permitido a utilização de ferramentas que provoquem a sua desmontagem para averiguação. Igualmente, não será permitido colocar os bens em funcionamento;

5.2.1 Os interessados poderão obter informações com os responsáveis no próprio local de visitação e sem gerar qualquer direito de reclamação, mesmo depois do arremate, caso os bens estejam divergentes do informado, pois, cabe exclusivamente ao interessado, a real vistoria e análise das condições dos bens;

4.3 Os bens, objeto do presente leilão, serão arrematados presencialmente no local indicado e/ou online pelo site www.diegoleiloes.com.br ;

4.4 A partir do valor de avaliação e/ou do valor já ofertado pelo site, o leiloeiro estabelecerá a diferença mínima para os lances subsequentes, procedendo-se na venda do bem pelo maior lance ao final ofertado;

4.5 Após o apregoamento realizado pelo Leiloeiro, havendo propostas inferiores ao mínimo do valor avaliado, estas poderão ser analisadas,