Página 38 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 10 de Setembro de 2020

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Tribunal de Contas de Mato Grosso


Ano 9 Nº 2005 

– Página 38 

Divulgação quinta-feira, 10 de setembro de 2020 

Publicação sexta-feira, 11 de setembro de 2020 

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

LEI Nº 4.188 DE 08 DE SETEMBRO DE 2020.

Projeto de Lei nº 027/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal.

“Autoriza a abertura de licitação para a exploração comercial, por concessão de direito real de uso dos imóveis que menciona e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO FARIAS , no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto nos arts. 10, V e 116 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Licitação Pública para a Exploração comercial de 3 (três) bares, tipo quiosques, para a comercialização de produtos alimentícios, por concessão de direito real de uso, dos serviços públicos a serem prestados, sendo os 03 (três) constantes do Projeto de Ampliação e Revitalização do Porto do Baé, no trecho entre a Praça Domingos Mariano até a Praia da Rapadura, neste Município.

Art. 2º O prazo da concessão será de 15 (quinze) anos, prorrogável por igual período, se do interesse das partes.

§ 1º A concessão deverá observar os termos, condições e encargos impostos pelo Município à empresa Concessionária, sob pena de extinção da concessão e imediato retorno da posse direta do bem imóvel ao Município.

§ 2º Após o transcurso do prazo de 15 (quinze) anos, sem que se perfectibilize, a critério da Administração Pública Municipal, a prorrogação da Concessão de Direito Real de Uso, ocorrerá, automaticamente, a reversão dos bens para o Município, sem qualquer hipótese de indenização ou reparação de danos aos (às) Concessionários (as).

§ 3º Comprovado o desvio da finalidade do objeto da Concessão de Uso, o Município poderá intervir e revogá-la prontamente, revertendo-lhe a posse, automaticamente, sem que subsista qualquer direito de indenização ou pagamento à Concessionária, salvo a retirada, quando possível, das benfeitorias que tenha realizado.

Art. 3º A licitação deverá ser realizada na modalidade de concorrência, conforme art. , II da Lei nº 8.987/95, do tipo maior oferta, nos termos do art. 15, II da Lei nº 8.987/95.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 08 de setembro de 2020.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal

LEI Nº 4.189 DE 08 DE SETEMBRO DE 2020.

Projeto de Lei nº 028/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal.

“Autoriza a abertura de licitação para a construção e exploração comercial, por concessão de direito real do imóvel que menciona e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO FARIAS , no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto nos arts. 10, V e 116 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Licitação Pública para a Construção, conforme projetos disponibilizados pelo Município de Barra do Garças, e exploração comercial de 2 (dois) quiosques, sendo 1 (um) para a comercialização de produtos alimentícios e outro para locação de bóias e comercialização de vestuários, acessórios e souvenirs, por concessão de direito real de uso, dos serviços públicos a serem prestados, sendo os 02 (dois) quiosques localizados no Parque Municipal das Águas Quentes.

Art. 2º - O prazo da concessão será de 15 (quinze) anos, prorrogável por igual período, se do interesse do Executivo e das Concessionárias.

§ 1º A concessão deverá observar os termos, condições e encargos impostos pelo Município à empresa Concessionária, sob pena de extinção da concessão e imediato retorno da posse direta do bem imóvel ao Município.

§ 2º Após o transcurso do prazo de 15 (quinze) anos, sem que se perfectibilize, a critério da Administração Pública Municipal, a prorrogação da Concessão de Direito Real de Uso, ocorrerá, automaticamente, a reversão dos bens para o Município, sem qualquer hipótese de indenização ou reparação de danos aos (às) Concessionários (as).

§ 3º Comprovado o desvio da finalidade do objeto da Concessão de Uso, o Município poderá intervir e revogá-la prontamente, revertendo-lhe a posse, automaticamente, sem que subsista qualquer direito de indenização ou pagamento à Concessionária, salvo a retirada, quando possível, das benfeitorias que tenha realizado.

Art. 3º A licitação deverá ser realizada na modalidade de concorrência, conforme art. , II da Lei nº 8.987/95, do tipo maior oferta, nos termos do art. 15, II da Lei nº 8.987/95.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 08 de setembro de 2020.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal

LEI Nº 4.190 DE 08 DE SETEMBRO DE 2020.

Projeto de Lei nº 029/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal.

“Autoriza a abertura de licitação para a construção e exploração comercial, por concessão de direito real de uso do imóvel que menciona e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto nos arts. 10, V e 116 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Licitação Pública para a Construção conforme projeto disponibilizado pela Prefeitura Municipal de Barra do Garças e exploração comercial de 1 (um) imóvel, tipo restaurante, localizado no Porto do Baé, neste Município.

Art. 2º - O prazo da concessão será de 15 (quinze) anos, prorrogável por igual período, se do interesse do Executivo e das Concessionárias.

§ 1º A concessão deverá observar os termos, condições e encargos impostos pelo Município à empresa Concessionária, sob pena de extinção da concessão e imediato retorno da posse direta do bem imóvel ao Município.

§ 2º Após o transcurso do prazo de 15 (quinze) anos, sem que se perfectibilize, a critério da Administração Pública Municipal, a prorrogação da Concessão de Direito Real de Uso, ocorrerá, automaticamente, a reversão dos bens para o Município, sem qualquer hipótese de indenização ou reparação de danos ao (à) Concessionário (a).

§ 3º Comprovado o desvio da finalidade do objeto da Concessão de Uso, o Município poderá intervir e revogá-la prontamente, revertendo-lhe a posse, automaticamente, sem que subsista qualquer direito de indenização ou pagamento à Concessionária, salvo a retirada, quando possível, das benfeitorias que tenha realizado.

Art. 3º A licitação deverá ser realizada na modalidade de concorrência, conforme art. , II da Lei nº 8.987/95, do tipo maior oferta, nos termos do art. 15, II da Lei nº 8.987/95.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 08 de setembro de 2020.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal

LEI Nº 4.191 DE 08 DE SETEMBRO DE 2020.

Projeto de Lei nº 030/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal.

“Autoriza a abertura de licitação para a construção e exploração comercial, por concessão de direito real de uso do imóvel que menciona e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto nos arts. 10, V e 116 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Licitação Pública para a Construção conforme projeto disponibilizado pelo Município de Barra do Garças e exploração comercial de 1 (um) imóvel, tipo quiosque, para comercialização de produtos alimentícios, localizado na Avenida Margarida Afonso de Oliveira, pista de caminhada e ciclismo, em frente ao Bairro Recanto das Acácias, neste Município.

Art. 2º - O prazo da concessão será de 15 (quinze) anos, prorrogável por igual período, se do interesse do Executivo e das Concessionárias.

§ 1º A concessão deverá observar os termos, condições e encargos impostos pelo Município à empresa Concessionária, sob pena de extinção da concessão e imediato retorno da posse direta do bem imóvel ao Município.

§ 2º Após o transcurso do prazo de 15 (quinze) anos, sem que se perfectibilize, a critério da Administração Pública Municipal, a prorrogação da Concessão de Direito Real de Uso, ocorrerá, automaticamente, a reversão dos bens para o Município, sem qualquer hipótese de indenização ou reparação de danos ao (à) Concessionário (a).

§ 3º Comprovado o desvio da finalidade do objeto da Concessão de Uso, o Município poderá intervir e revogá-la prontamente, revertendo-lhe a posse, automaticamente, sem que subsista qualquer direito de indenização ou pagamento à Concessionária, salvo a retirada, quando possível, das benfeitorias que tenha realizado.

Art. 3º A licitação deverá ser realizada na modalidade de concorrência, conforme art. , II da Lei nº 8.987/95, do tipo maior oferta, nos termos do art. 15, II da Lei nº 8.987/95.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 08 de setembro de 2020.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal

DECRETO Nº 4.441 DE 04 DE SETEMBRO DE 2.020.

Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso – Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

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