Página 9 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 10 de Setembro de 2020

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Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2190 ano X quinta-feira, 10 de setembro de 2020

3. CONCLUSÃO

Concluímos pelas irregularidades abaixo transcritas de responsabilidade dos titulares a seguir qualificados:

De responsabilidade de Wilson Laurenti – CPF nº 095.534.872-20 – Prefeito Municipal de Ministro Andreazza; Roberte Onipotente Andrade Parreira – CPF nº

989.482.292-49 – Controlador Geral da Prefeitura Municipal de Ministro Andreazza; Érica Souza do Amaral Lozório – CPF nº. 000.749.902-76 - Responsável pelo Portal de Transparência da Prefeitura Municipal de Ministro Andreazza por:

3.1. Infringência ao art. 48, caput, da LC nº 101/2000 c/c art. 15, VI da IN nº 52/2017/TCE-RO, por não apresentar julgamento das contas do exercício de 2017 pelo

Poder Legislativo Municipal de Ministro Andreazza (Item 2.3.1 deste Relatório Técnico e Item 7, subitem 7.6 da Matriz de Fiscalização). Informação Essencial

conforme art. 25, § 4º da IN nº 52/2017 TCE-RO;

3.2. Infringência ao art. , caput e § 3º, da Lei nº 8.666/1993 c/c art. , § 1º, IV, da LAI c/c art. 16, I, g da IN nº 52/2017/TCE-RO por divulgar, quanto às licitações, o inteiro teor do edital, seus anexos e a minuta do contrato. (Item 2.4.1 deste Relatório Técnico e Item 8, subitem 8.1.7 da Matriz de Fiscalização). Informação

Essencial conforme art. 25, § 4º da IN nº 52/2017 TCE-RO; alterada pela IN nº 62/2018/TCE-RO.

3.3. Infringência ao art. 30, III da Lei nº 12.527/2011 c/c art. 18, § 2º, II da IN nº 52/2017/TCE-RO, por não divulgar relatório estatístico contendo informações genéricas sobre os solicitantes de informações junto aos serviços de informação ao cidadão. (Item 2.5.1 deste Relatório Técnico e Item 14, subitem 14.3 da Matriz de

Fiscalização). Informação Obrigatória conforme art. 3º, § 2º, II da IN nº 52/2017TCE-RO.

4. PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

Verificou-se nesta análise, que o Portal de Transparência da Prefeitura Municipal de Ministro Andreazza alcançou um índice de 95,88%, o que é considerado

elevado, conforme a métrica da Matriz de Fiscalização, em anexo.

No entanto, foi constatada a ausência de informações essenciais (aquelas de observância compulsória, cujo descumprimento pode ocasionar o bloqueio das

transferências voluntárias) e obrigatórias (aquelas de observância compulsória, cujo cumprimento pelas unidades controladas é imposto pela legislação) quais

sejam: (art. 15, VI, art. 16, I, g e art. 18, § 2º, II da IN nº 52/2017/TCE-RO).

· julgamento das contas do exercício de 2017 pelo Poder Legislativo Municipal de Ministro Andreazza;

· quanto às licitações: o inteiro teor dos editais, seus anexos e a minuta do contrato;

· relatório estatístico contendo informações genéricas sobre os solicitantes de informação junto aos serviços de informação ao cidadão.

Assim, propõe-se ao nobre relator:

4.1. Citar os responsáveis, para que no prazo de 60 (sessenta) dias apresentem suas razões de justificativas ou demonstrem o saneamento das irregularidades

apontadas nos itens 3.1 a 3.3 do presente Relatório Técnico, conforme previsão do artigo 24 da IN nº. 52/2017/TCE-RO;

4.2. Recomendar à Prefeitura Municipal Ministro Andreazza que disponibilize em seu Portal de Transparência:

· Dados pertinentes a Planejamento Estratégico (implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos;

· Versão consolidada de todos os atos normativos;

· Quanto às licitações: o resultado de cada etapa, com a divulgação da respectiva ata;

· Ouvidoria com possibilidade de interação via internet;

· Carta de Serviços ao Usuário;

· Informações sobre Conselhos com participação de membros da sociedade civil.

Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

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