Página 438 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 10 de Setembro de 2020

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recurso ordinário interposto por ela mesma, na reclamação trabalhista movida em face de JC & C CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA - ME e MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A.

Processo em ordem e em mesa para julgamento.

FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE

Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse/sucumbência - e objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade e representação processual -, conheço dos embargos.

MÉRITO

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PREQUESTIONAMENTO

Segundo a reclamante, ora embargante, há por bem o presente recurso prequestionar, para efeito de eventual interposição de Recurso de Revista, haja vista que o acórdão feriu de maneira explícita os arts. 165 e 458 do CPC, bem como o art. 769 da CLT, vez que decisão manifestadamente contrária à(s) prova (s) nos autos, e mais do que isso contrário ao depoimento da testemunha ouvida e arrolada pela segunda reclamada, empresa MVR, tomou como base para o não acatamento das razões recursais.

Argumenta que, em minuciosa análise das provas nos autos, vê-se claramente que ela, reclamante, prestou serviços diretamente no (s) canteiro (s) da (s) obra (s) da segunda reclamada, empresa MVR, e não JC &J, por força de contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada, conforme atestou a peça de ingresso, corroborado com as declarações prestadas pela ora embargante e testemunha, ao contrário do que alegou a testemunha da 2ª reclamada, Sheila Ferreira Cardoso, conforme depoimentos colhidos na fase instrutória da reclamação, que transcreve. Com isso, nota-se que se encontra claramente demonstrada na inicial, bem como quando da instrução processual ter a embargante laborado diretamente para a 2ª reclamada, ora embargado (a), e não para a primeira reclamada, inclusive é público, notório e de conhecimento deste Tribunal Regional do Trabalho o descaso da empresa, ora embargada, com os seus funcionários, vez que se encontram em trâmite, tanto nas Varas do Trabalho, quanto nesse Tribunal, várias reclamações trabalhistas neste mesmo sentido, inclusive, como já consta nos autos do Recurso Ordinário, várias sentenças de mérito, seguidas de acórdãos, matéria veiculada na imprensa, melhor dizendo, mantendo a ora embargada, segunda reclamada, a condição de responsável solidária aos créditos do (a) reclamante, ora embargante.

Considerando que os presentes embargos de declaração possuem nítido propósito de prequestionamento, a embargante pede sejam os mesmos processados, conhecidos e inteiramente providos, para o fim de que seja sanada a contradição e as omissões apontadas. Ao exame.

O vício a ser sanado por esta via é o que exsurge do texto do decisum, que o torne obscuro, contraditório e/ou omisso, não comportando a rediscussão da causa e/ou o revolvimento de provas.

O prequestionamento, a seu turno, condiciona-se à existência de omissão no julgado impugnado. Neste particular, inclusive, há posicionamento sumulado desta Corte, nos seguintes termos: Embargos de declaração - Prequestionamento - Omissão -Provimento. A procedência aos embargos declaratórios, visando ao prequestionamento, condiciona-se à existência de omissão no julgado impugnado. (Súmula 4 - Resolução Administrativa 13/2005, de 19.04.2005)

Ao julgador é conferida liberdade para apreciar a causa, resguardada, evidentemente, a exposição dos motivos de seu convencimento, observados os pedidos autorais formulados, a resistência imposta pela parte adversa e o conjunto probatório formado. Nesse contexto, assegura-se, foi proferida a decisão ad quem.

Não constitui papel do órgão julgador satisfazer indagações, mesmo que a pretexto da necessidade de registro de elementos de prova, sob pena de se submeter a novos e diferentes rumos dados à lide pelas partes, tornando exacerbado e infindável o mister jurisdicional. Nota-se, sem esforço, que a embargante utiliza-se de embargos de declaração com fins de obter a reapreciação da matéria.

Em não havendo omissão, não há de se falar em prequestionamento.

Nada a acrescentar.