Página 115 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 10 de Setembro de 2020

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velada de inconstitucionalidade por órgão fracionário implica em violação ao princípio da reserva de plenário, inserta no art. 97 da Constituição.

Salienta que houve violação a precedente obrigatório, oriundo do Plenário do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, Arguição de Inconstitucionalidadenº 105100-93.1996.5.04.0018, arts. 489, § 1º, V e VI, 927, V, do CPC, art. 15 da Resolução TST nº 203/2016; que o atual CPC substituiu ocabimento da ação rescisória em caso de violação a literal dispositivo de lei (art. 485, V, Lei nº 5.869/7314) por violação manifesta à norma jurídica (art. 966, V, Lei nº 13.105/15), compatibilizando a disciplina da ação rescisória ao sistema processual pautado nos precedentes, fazendo uma distinção entre texto normativo e norma jurídica, as quais não emanam apenas da lei, mas também de outras fontes, como, por exemplo, os princípios e os precedentes judiciais, o que autoriza o manejo da presente ação.

Argumenta que a decisão rescindenda deixou de observar precedente obrigatório, oriundo do Plenário do Tribunal Superior do trabalho – TST, que considerou que, com base na “jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tanto Clássica como recente, é juridicamente possível a transmudação válida do regime jurídico do servidor celetista não concursado e estabilizado, nos termos do art. 19 do ADCT, para estatutário, sem que isso importe em provimento de cargo efetivo pelo referido agente público”, acórdão referente ao julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 105100-

93.1996.5.04.0018 pelo Plenário do TST, que detêm a condição de precedente, por força do disposto na Resolução nº 203/2016-TST, editada pela Instrução Normativa nº 39 do Tribunal Superior do Trabalho - TST, que, expressamente, considera precedente por força do art. 927 do CPC e para efeito dos incisos V e VIdo § 1º do art. 489 do CPC.

Alude queo entendimento do Tribunal Superior do Trabalho – TST não poderia ser contraproducente pelos Tribunais Regionais do Trabalho – TRT’s, sob pena de colocar em cheque a própria coerência e organicidade do Poder Judiciário Trabalhista.

Argumenta que o Plenário do TST, em sede de Arguição de Inconstitucionalidade, mudou seu entendimento anterior para a tese diametralmente oposta, no sentido de que o Supremo Tribunal Federal - STF, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade -ADI 1.150/RS, que versava acerca da conformidade constitucional dos §§ 2º, 3º e 4º do art. 276, da Lei Complementar nº 10.098/1994 do Estado do Rio Grande do Sul, limitou-se a negar a possibilidade de provimento automático dos cargos efetivos criados na forma do § 2º do art. 276 da Lei Complementar nº 10.098/1994 pelos servidores celetistas estabilizados nos termos do art. 19 do ADCT, porém, não considerou inconstitucional a transmudação de regime desses trabalhadores, vez que a inconstitucionalidade verificada pelo Supremo Tribunal Federal não reside propriamente na mudança de regime jurídico, de celetista para estatutário, mas no provimento automático (ou derivado) dos recém criados cargos de provimento efetivo mencionados na indigitada norma por agentes que não foram previamente aprovados nos concursos públicos mencionados no art. 37, II, da Carta Magna e 19, I, do ADCT.

Afirma que, como a mudança de regime jurídico extingue o vínculo contratual, não pode sobrar dúvida, como realmente não sobra, de que o prazo prescricional estabelecido na Constituição iniciará sua respectiva marcha exatamente no dia do evento extintivo, em 1990, restando concluído dois anos depois, em 1992; que, nos termos da Súmula nº 382 do TST, a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal, contida no art. , XXIX, da Constituição, a partir da mudança de regime.

Acentua que o contrato de trabalho da reclamante foi extinto em 12 de dezembro de 1990, com a vigência da Lei nº 8.112/1990; que a ação foi ajuizada após 25 anos, ficando evidente que a pretensão autoral foi fulminada pela prescrição, pois, o ato extintivo é definido e certo e não foi questionado durante todos esses anos, restando fulminado, portanto, o próprio fundo do direito, razão pela qual o direito pretendido pela ré prescreveu em 12/12/1992,após dois anos de vigência da Lei nº 8.112, pois ocorreu a transmudação de regime celetista para o estatutário.

Continua sua alegação aduzindo que foram violados os arts. 24 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT e arts. 1º e 24 da Lei nº 8.112/91, requerendo a procedência da presente Ação Rescisória.

III - PASSO A DECIDIR :

a) Recebo a presente ação rescisória porque em ordem.

b) Não havendo pedido liminar, dá-se o prosseguimento de praxe à presente Ação.

c) Cite-se o réu, no endereço informado pelo autor na inicial para, querendo, contestar a presente Ação no prazo de 20 (vinte) dias, enviando-lhe cópia da inicial.

d) Apresentada a contestação, será juntada nos autos independentemente de novo despacho, certificando-se se foram oferecidas no prazo estabelecido.

e) Após decorrido o prazo, com ou sem a apresentação de defesa, notifiquem-se autor e réu, sucessivamente, para oferecerem razões finais, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 218 do Regimento Interno deste Tribunal.

f) Exauridos os prazos, intimar o Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer, nos termos do parágrafo único dos arts. 103, I, b,e 218 do Regimento Interno deste Tribunal.