Página 2486 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Setembro de 2020

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 meses
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trabalhador, é exigida a via normal de contratação, ou seja, o contrato de emprego, sob pena de ofensa à CLT. Indispensável que se considere, portanto, a natureza da necessidade desta mão de obra. Se a necessidade é normal, tendo em vista os fins da empresa, a força de trabalho há de ser obtida pela via normal: o contrato de trabalho, único capaz de levar à desejada integração do trabalhador na empresa.

Ademais, a subordinação, como entendida atualmente pela doutrina, é definida pelo seu aspecto objetivo, ou seja, pela participação integrativa da atividade do trabalhador na atividade do credor do trabalho, sendo inequívoca a inserção do reclamante nas atividades essenciais do banco réu. Este não pode prescindir do tipo de trabalho desenvolvido pelo autor, uma vez que a atividade bancária envolve "coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros", nos termos do art. 17 da Lei nº 4.595/64, sendo necessário para atingir esse desiderato a manutenção de meios de captação de clientes. Conforme visto acima, o primeiro réu, ao invés de estabelecer agências bancárias e utilizar o instituto da cooperativa de crédito apenas para incrementar o atendimento ao cliente, vale-se somente de estabelecimentos como os da segunda reclamada, desvirtuando aquele instituto, em claro abuso de direito, como preceitua o art. 187 do Código Civil.

Assim, diante do reconhecimento de que a autora desenvolveu atividades de bancário junto à cooperativa reclamada, cuja função preponderante é atuação como instituição financeira, merece ser reformada a decisão de origem para enquadramento da trabalhadora na categoria profissional dos bancários, com a devida retificação da anotação constante em sua CTPS.

A respeito, já decidiu este Tribunal em reclamatória movida contra integrantes do Sistema Sicredi:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO. CONDIÇÃO DE BANCÁRIA. A cooperativa de crédito ligada ao grupo Sicredi, ainda que não possua fins lucrativos, atua como verdadeira instituição bancária, oferecendo serviços típicos de banco, fazendo seus empregados jus a todos os direitos próprios da categoria dos bancários. (TRT da 04ª Região, 1a. Turma, 0000310-70.2010.5.04.0211 RO, em 13/03/2013, Desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse - Relatora.

RELAÇÃO DE EMPREGO/CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. Hipótese em que a reclamante comercializava produtos tipicamente bancários do primeiro reclamado, realidade que demonstra a indevida utilização de mão de obra de atividade fim por meio de cooperativa interposta, deixando de adimplir direitos da categoria própria dos bancários. (TRT da 04ª Região, 2a. Turma, 0000010-87.2012.5.04.0551 RO, em 25/09/2013, Desembargadora Tânia Rosa Maciel de Oliveira - Relatora.)

COOPERATIVA DE CRÉDITO. DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA PESSOAL E NÃO LUCRATIVA DA ENTIDADE. CONDIÇÃO DE BANCÁRIA CONFIGURADA. O exercício de atividades tipicamente bancárias pela ré, nas quais de fato atuou a obreira, ligadas à captação de recursos e concessão de empréstimos, inclusive com a prospecção de clientes, por intermédio do Banco Cooperativo do qual a demandada é sócia, revela o desvirtuamento da sua natureza pessoal e não lucrativa. Por conseguinte, impõe-se o enquadramento da autora como bancária, assegurando-se-lhe a aplicabilidade das normas coletivas desta categoria, bem como do art. 224 da CLT. Recurso ordinário da autora a que se dá provimento neste aspecto. (TRT da 04ª Região, 2A. TURMA, 0000131-46.2013.5.04.0013 RO, em 22/05/2014, Desembargador Marcelo José Ferlin D Ambroso Relator.)

Cita-se ainda precedente do TST, em reclamatória também movida contra o SICREDI:

MATÉRIAS COMUNS SUSCITADAS NOS RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELOS RECLAMADOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATUAÇÃO COMO AGÊNCIA BANCÁRIA. ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO COMO BANCÁRIO. [...] Por outro lado, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário do autor, sob o fundamento de que a atividade desenvolvida pela cooperativa de crédito é típica de um verdadeiro banco e que, por isso, o reclamante fazia jus ao enquadramento na categoria profissional dos bancários. A Corte regional, à luz do conjunto fático-probatório, concluiu que a cooperativa reclamada não atuava como cooperativa de crédito, mas como verdadeira agência bancária. Assim, também não se aplica ao caso o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 379 da SbDI-1 do TST, segundo a qual "os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancário, para efeito de aplicação do art. 224 da CLT", pois o aludido verbete jurisprudencial foi editado para as hipóteses de cooperativas de crédito que atuam como tais, o que não é o caso dos autos, em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, constatou que a cooperativa, na verdade, desenvolvia atividades típicas de bancos, constituindo-se em verdadeira agência bancária. Logo, reconhecido que a cooperativa reclamada, para a qual o autor prestava serviços, era apenas, formalmente, uma cooperativa e que, na verdade, desenvolvia serviços tipicamente bancários, correta a decisão do Tribunal Regional de garantir ao reclamante o direito a todas as verbas das normas coletivas aplicáveis (precedentes). Recursos de revista não conhecidos. (RR - 197-73.2013.5.04.0741, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 20/09/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/09/2017) - grifa-se.

Com o enquadramento da reclamante na condição de bancária, são aplicáveis as normas coletivas juntadas pela reclamante sob Id. dc1abd1 e seguintes. São devidos os direitos pleiteados com base nas normas coletivas aplicáveis aos bancários juntadas aos autos a seguir discriminadas:

a) diferenças salariais decorrentes dos reajustes previstos nas normas coletivas da categoria profissional dos bancários e reflexos em férias com 1/3, 13ºs salários, gratificações semestrais, horas extras, adicional por tempo de serviço, aviso-prévio e FGTS com 40%. Ressalte-se que a autora sempre recebeu salário básico superior ao valor mínimo estipulado para o pessoal de escritório nas normas coletivas dos bancários, motivo pelo qual não há diferenças salariais decorrentes da não observância do piso mínimo normativo. b) gratificações semestrais, calculadas de acordo com as normas coletivas da categoria dos bancários, e reflexos em 13ºs salários e FGTS com 40%. Indevidos os reflexos em férias, horas extras e aviso-prévio, nos termos da Súmula 253 do TST, que se adota. Como a reclamante recebeu valores a título de gratificações semestrais, devem ser abatidos os valores pagos ao mesmo título. Registre-se, por oportuno, que as gratificações semestrais devem ser calculadas sobre as horas extras pagas e deferidas, nos termos da Súmula 115 do TST.

c) participação nos lucros e resultados, conforme valores estipulados nas normas coletivas da categoria dos bancários. Indevidos os reflexos postulados em face da natureza indenizatória. Os recibos de pagamento juntados aos autos demonstram que a reclamante recebeu valores a título de PPR, devendo tais valores serem abatidos.