Página 2488 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Setembro de 2020

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 meses
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a cooperativa. Aliás, este é o objetivo do convênio firmado entre o Banco Cooperativo Sicredi S.A. e a Cooperativa Sicredi."(fl. 1229). Destacou que a prática da cooperativa era irregular, haja vista que"... a segunda reclamada atua como longa manus do Banco Sicredi, substituindo a necessidade deste de implantar agências bancárias pelo Estado. Resta demonstrado que a autora executava atividades tipicamente bancárias junto à cooperativa que nada mais é do que uma agência do Banco Sicredi. Ainda, não sendo a segunda reclamada uma cooperativa de crédito strictu sensu, não se trata da hipótese prevista na OJ 379 da SDI-1 do TST."(fl. 1230).

Assentou que"... o primeiro réu, ao invés de estabelecer agências bancárias e utilizar o instituto da cooperativa de crédito apenas para incrementar o atendimento ao cliente, vale-se somente de estabelecimentos como os da segunda reclamada, desvirtuando aquele instituto, em claro abuso de direito, como preceitua o art. 187 do Código Civil."(fls. 1230/1231).

Acrescentou que, não se aplica ao caso concreto a hipótese prevista na Orientação Jurisprudencial nº 379 da SBDI-1 do TST, haja vista que o dito verbete jurisprudencial trata das hipóteses em que o empregado presta serviço em favor da cooperativa, não sendo esse o caso dos autos, em que o Tribunal a quo, com base no conjunto fático-probatório dos autos, constatou que a Reclamante, na realidade, prestava serviços para o primeiro Reclamado, BANSICRED.

Concluiu pela caracterização de fraude e abuso de direito sob o fundamento de que a Reclamante exercia atividades em benefício do BANSICRED, realizada por meio de cooperativa, para acobertar o vínculo trabalhista, em ofensa à legislação trabalhista.

Nesse cenário, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, de modo a prevalecer a tese da parte contrária, demandaria o revolvimento do quadro fático-probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST, cuja incidência obsta o processamento do recurso de revista, inviabilizando a análise da suposta violação de dispositivos da Constituição Federal e de lei. Não se tratando, portanto, de questão jurídica nova (transcendência jurídica) ou de ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social), ou ainda em que esteja envolvido valor da causa de montante elevado (transcendência econômica), não há como processar o presente recurso de revista. Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto.

Assim, inexistindo a transcendência, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento e determino a baixa imediata dos autos à origem (CLT, art. 896-A, § 5º).

Publique-se.

Brasília, 07 de setembro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Ministro Relator

Processo Nº AIRR-1001266-03.2019.5.02.0052

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Douglas Alencar Rodrigues

Agravante KARINA CAMILA DE MATOS

Advogado Dr. Carolina Vasconcellos de Freitas Varela (OAB: 214482-A/SP)

Advogado Dr. Fernando de Almeida Prado Sampaio (OAB: 235387/SP)

Advogado Dr. Mário Thadeu Leme de Barros Filho (OAB: 246508-A/SP)

Advogada Dra. Jéssica Francinete Soares (OAB: 441968-A/SP)

Agravado ITAÚ UNIBANCO S.A.

Advogado Dr. Daniel Sposito Pastore (OAB: 203487-A/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- ITAÚ UNIBANCO S.A.

- KARINA CAMILA DE MATOS

Vistos etc.

I - CONSIDERAÇÕES INICIAIS

O presente recurso está submetido à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência.

De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001,"O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.".

Apesar de o art. da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada.

Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST).

De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT.

Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial.

Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança