Página 13 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 10 de Setembro de 2020

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Tratam-se os autos de pedido de regularização de contas julgadas como não prestadas, apresentado pelo PARTIDO SOCIAL LIBERAL de Florianópolis, relativa ao exercício financeiro de 2010.

Destarte, teço as seguintes considerações acerca do tema:

A prestação de contas é [...] procedimento de caráter administrativo [...] (ZILIO, 2010, p. 387) [1], pelo qual a Justiça Eleitoral analisa as contas do candidato, decidindo por uma de quatro opções, quais sejam, a aprovação, a aprovação com ressalvas, a desaprovação e a não-prestação das contas, conforme os termos do art. 30, da lei nº 9.504 de setembro de 1997, também conhecida como a Lei das Eleicoes.

Durante o processo de prestação de contas, a Justiça Eleitoral aprecia o cumprimento dos dispositivos legais que disciplinam a arrecadação de recursos para as campanhas. Quanto aos doadores, é apurado se existe algum caracterizado dentre as fontes vedadas, bem como se as doações de pessoas físicas e jurídicas se encontram dentro dos limites legais. É averiguada também a regularidade quanto à emissão de recibos e quanto aos gastos eleitorais.

Se as contas forem devidamente apresentadas e não demonstrarem falhas quanto a aspectos como os acima citados, serão aprovadas pela Justiça. Caso contrário, poderão ser julgadas como não prestadas.

Nesse contexto, constata-se, pois, que a obrigação de prestar contas, estabelecida pela legislação eleitoral, não foi cumprida pela parte interessada, nos termos do art. 30, IV, da Lei nº 9.504/97, motivo pelo qual as contas partidárias foram julgadas como não prestadas.

Da análise técnica realizada por este Juízo, concluiu-se que restou prejudicada a verificação de eventuais recursos de origem não identificada ou provenientes de fontes vedadas, ainda que não tenha recebido dinheiro público.

Desse disso, o Ministério Público opinou pela improcedência do pedido de regularização de contas.

Assim, não atendidos os requisitos estabelecidos, é medida imperativa a improcedência do pedido para regularização das referidas contas, em consonância com o entendimento do TSE:

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO DE 2012. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. PERSISTÊNCIA DE VÍCIOS GRAVES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA E DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. TRANSFERÊNCIA INTRAPARTIDÁRIA NÃO INFORMADA. DESPESAS RELEVANTES. FISCALIZAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA FRUSTRADA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. FUNDAMENTOS NÃO AFASTADOS. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 1. O conhecimento do apelo nobre pela divergência jurisprudencial requer a demonstração do dissenso por meio da transcrição dos trechos do acórdão recorrido e dos paradigmas trazidos a confronto, mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos cotejados (art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e Enunciado nº 28 da Súmula do TSE). 2. É dever do partido político prestar contas anualmente à Justiça Eleitoral (arts. 17, III, da CF e 32 da Lei nº 9.096/1995), não só porque as agremiações recebem recursos públicos para sua manutenção, mas também porque devem ser concretizados os princípios democrático e da transparência. 3. A prestação de contas é um dos instrumentos de controle dos recursos financeiros movimentados pelos órgãos partidários, sendo essencial para se coibir o abuso e a malversação em sua utilização. 4. Dado o importante papel da prestação de contas, a sua omissão pelo diretório nacional pode ensejar o cancelamento do registro civil e do estatuto do próprio partido político (art. 28, III, da Lei nº 9.096/1995). Já para o diretório estadual ou municipal, a sanção para quem não presta contas é a suspensão do registro ou da anotação de seus órgãos de direção enquanto perdurar a situação de inadimplência perante a Justiça Eleitoral, o que o impede de participar das eleições e de apresentar candidatos (art. da Lei nº 9.504/1997) bem como de receber novas cotas do Fundo Partidário (art. 37-A da Lei nº 9.096/1995). 5. A situação de inadimplência é transitória e a persistência de seus efeitos depende exclusivamente da atuação do partido na observância de sua obrigação constitucional de prestar contas. Inexistência de sanção de caráter perpétuo, visto que é possível regularizar, a qualquer tempo, a situação de inadimplência, a qual foi decorrente da própria inação do órgão partidário em prestar contas. 6. A abertura de conta bancária e os correspondentes extratos bancários possibilitam à Justiça Eleitoral aferir a integralidade da movimentação financeira do partido. Logo, a sua falta ou, ainda, a ausência de sua indicação na prestação de contas caracteriza irregularidade insanável. Precedentes. 7. Não pode ser considerado ínfimo o valor omitido pelo diretório estadual referente à transferência financeira para o órgão partidário nacional, pois representa 64,79% do total de despesas informado, sendo inviável aplicar os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade. 8. A jurisprudência do TSE é no sentido de afastar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade quando as irregularidades na prestação de contas são graves e inviabilizam a sua fiscalização pela Justiça Eleitoral. 9. Na hipótese, não há como regularizar a situação de inadimplência do PRP (diretório estadual), quer por não ter atendido diligências determinadas para suprir a ausência de documentos e informações essenciais, o que impediu a análise da movimentação de seus recursos financeiros, quer por não ter recolhido os valores devidos e cumprido as sanções impostas. 10. Negado provimento ao agravo interno. Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. (ACÓRDÃO TSE. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 14765.2016.6.25.0000 CLASSE 32 ARACAJU SERGIPE. Relator: Ministro Og Fernandes. Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, de 26/08/2019, de páginas 62/63).

Ante o exposto, entendo pela não regularização das contas apresentadas pelo PARTIDO SOCIAL LIBERAL de Florianópolis, relativa ao exercício financeiro de 2010 e mantenho a perda do direito ao recebimento de recursos oriundos do Fundo Partidário, já que não regularizada a situação, com fundamento no art. 47, II, da Resolução TSE nº 23.604/2019.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Florianópolis, 08 de setembro de 2020.

Luiz Henrique Bonatelli

Juiz Eleitor

REPRESENTAÇÃO (11541) Nº 0600074-90.2020.6.24.0013

REPRESENTANTE: DIRETORIO MUNICIPAL DO PARTIDO SOCIAL CRISTAO DE FLORIANOPOLIS

Advogado do (a) REPRESENTANTE: LUIZ HENRIQUE MARTINS RIBEIRO - SC18181

REPRESENTADO: PODER360 JORNALISMO E COMUNICACAO EIRELI SIMPLES

Advogados do (a) REPRESENTADO: RAFAELA DISTEFANO RIBEIRO SCHMIDT - PR103194, RAFAELA FARRACHA LABATUT PEREIRA - PR58415, PAOLA SAYURI MENA OLIVEIRA - PR90525, JHONATHAN SIDNEY DE NAZARE - PR84893, LUIZ PAULO MULLER FRANQUI - PR98059, RICK DANIEL PIANARO DA SILVA - PR97756, GUILHERME MALUCELLI - PR93401, JAYNE PAVLAK DE CAMARGO - PR83449, CASSIO PRUDENTE VIEIRA LEITE -PR58425, RODRIGO GAIAO - PR34930, GUSTAVO BONINI GUEDES - PR41756

TERCEIRO INTERESSADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

ADVOGADO do (a) TERCEIRO INTERESSADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO

SENTENÇA

Vistos etc.

O PSC - PARTIDO SOCIAL CRISTÃO de Florianópolis-SC interpôs representação em face do portal de notícias PODER360 JORNALISMO E COMUNICAÇÃO EIRELI, ambos qualificados.

Afirmou que está preparando sua convenção municipal para homologar chapa com candidatos na eleição proporcional e afinando os últimos detalhes para formalizar a coligação no pleito majoritário, a teor do que prevê o calendário eleitoral e a legislação.

Disse que o portal de notícias Representado publicou 24/08/2020 matéria por meio da URL https://www.poder360.com.br/eleicoes/ptnao-tem-nenhum-candidatofavorito-nas-capitais-psdb-lidera-ranking/, com o título "PT não tem nenhum candidato favorito nas capitais; PSDB lidera ranking" Raio-X reúne 15 pesquisas eleitorais.

Aduziu que em relação a eleição para Prefeito de Florianópolis, as publicações contém apenas as informações: Florianópolis (SC) IBP (20.ago.20) Margem de erro 2.83 p.p.