Página 17 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 11 de Setembro de 2020

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EMENTA: INSPEÇÃO ORDINÁRIA. PREFEITURA MUNICIPAL. REITERADO DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA.

Aplica-se multa ao gestor em virtude do reiterado descumprimento de diligência determinada pelo Tribunal de Contas e, a rigor da interpretação conjunta dos incisos III e VI do art. 85, a Lei Orgânica deste Tribunal prevê a aplicação de multa para as hipóteses de desobediência às determinações da Corte de Contas, sem prejuízo da majoração da penalidade em caso de reincidência do descumprimento da medida.

Processo nº: 969510

Natureza: MONITORAMENTO DE AUDITORIA OPERACIONAL

Órgão: Secretaria de Estado de Saúde

Partes: Fausto Pereira dos Santos, Maria Aparecida Turci

Apenso: Monitoramento de Auditoria Operacional n. 932426

Relator: Conselheiro Substituto Hamilton Coelho

Sessão: 11/08/2020

Inteiro Teor

EMENTA: MONITORAMENTOS DE AUDITORIA OPERACIONAL. SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE – SES/MG. PRINCIPAIS PROBLEMAS QUE PODEM COMPROMETER A QUALIDADE E A COBERTURA DA ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE E DO PROGRAMA SAÚDE NA FAMÍLIA – PSF NO ESTADO DE MINAS GERAIS. PRESENTES OS ELEMENTOS EXIGIDOS NA

NORMATIZAÇÃO PERTINENTE.

ENCERRAMENTO DA ETAPA DE MONITORAMENTO. SUBSÍDIO A FUTURAS AÇÕES DE CONTROLE RELATIVAS À MATÉRIA.

1. O plano de ação apresentado e aprovado constitui compromisso da entidade ou órgão auditado com o Tribunal de Contas.

2. Uma vez apresentado a aprovado o plano de ação, deverá a CAOP “monitorar, por meio do relatório de acompanhamento da execução, o cumprimento das determinações/recomendações ou das ações estabelecidas no plano de ação, apresentando, ao final, o relatório conclusivo do monitoramento”, nos termos previsto no art. 11 da Resolução n. 16/11.

3. Referido relatório, conforme determinação contida no art. 12 do normativo, “deverá conter a síntese de todas as ações e a indicação do cumprimento de cada recomendação e/ou determinação, após o que deverá ser submetido ao Relator para fins de deliberação junto ao Tribunal Pleno ou respectiva Câmara”.

4. Presentes todos os elementos exigidos na resolução pertinente, deve ser aprovado o relatório final de monitoramento, com o encerramento do ciclo de monitoramento da auditoria operacional.

Processo nº: 1012312

Natureza: LICITAÇÃO

Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Manhumirim Responsáveis: Darci Maria Braga da Cruz e Luciano Portilho Borchio

Procuradores: Luiz Gonzaga Amorim – OAB/MG 41.717; Henrique César de Oliveira – OAB/MG 163.184

MPTC : Cristina Andrade Melo

Relator: Conselheiro Durval Ângelo

Sessão: 25/08/2020

Inteiro Teor

EMENTA: LICITAÇÃO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. PREFEITURA MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE

PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO,

OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS. PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DO PREÇO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DO

QUANTITATIVO. COMPROVAÇÃO

DOCUMENTAL. FORMALIZAÇÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA.

1. Para efeitos do inciso III,do parágrafo único do art. 26 da Lei n. 8.666/93, não basta a comprovação ulterior de que os preços praticados na dispensa de licitação são compatíveis com os preços praticados pelo mercado, é necessário que se faça constar a comprovação documental da justificativa do preço no processo de dispensa de licitação devidamente formalizado.

2. A justificativa dos quantitativos para a contratação é condição legal imposta pelo art. , § 2º, II e § 4º, da Lei n. 8.666/93 e não está dispensada da instrução do processo de dispensa de licitação, senso, inclusive, essencial para a correta justificativa do preço.

Processo nº: 958315

Natureza: AUDITORIA

Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Bueno Brandão