Página 22 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 11 de Setembro de 2020

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CONSIDERANDO, também a comprovação de desempenhos anteriores na área dos serviços contratados, conforme preceitua o parágrafo 1º do Art. 25 da Lei nº 8.666/93, mediante a apresentação de atestados de capacidade técnica de diversos municípios goianos;

CONSIDERANDO, também, o que dispõem à doutrina e a jurisprudência de Tribunais de Contas, a inexigibilidade de licitação se configura perfeitamente no caso concreto; conforme inclusive decidiu o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, in verbis:

Contratação de serviços técnicos profissionais especializados. Notória especialização. Inexigibilidade de licitação. Singularidade. O Dec. Lei nº. 2.300/86 já contempla a espécie como de inexigibilidade de licitação, desde que evidenciada a natureza singular dos serviços. Têm como natureza singular esses serviços quando, por conta de suas características particulares, demandem para a respectiva execução, não apenas habitação legal e conhecimentos especializados, mas também, ciência, criatividade e engenho peculiares, qualidades pessoais insuscetíveis de submissão a julgamento objetivo e por isso mesmo INVIABILIZADORAS de qualquer COMPETIÇÃO”. (TC- SP – TC –133.537/146/89, Cons.Cláudio Ferraz de Alvarenga, de 20.11.95-fls.178). (grifos e destaques nossos)

No mesmo entendimento preleciona o professor jurista Marçal Justen Filho, conforme transcrição do texto:

“singular é o serviço, não o número de pessoas capacitadas a executálo (...). A singularidade se caracteriza como uma situação anômala, incomum, impossível de ser enfrentada satisfatoriamente por todo e qualquer profissional “especializado”. Envolve os casos que demandam mais do que a simples especialização, pois apresentam complexidade que impedem obtenção de solução satisfatória a partir da contratação de qualquer profissional (ainda que especializado)”.

Petrônio Braz entende que:

“O executor deve ser profissional possuidor de notória especialidade em relação ao objeto da contratação, dessa especialização extrapola a singularidade especifica”.

“A inviabilidade de competição, como um dos pressupostos de natureza legal, se estabelece pela impossibilidade de licitar valores heterogêneos. Não se pode buscar a prestação do melhor serviço profissional pelo menor preço ofertado. Não se trata de compra de mercadorias. Não pode o profissional capaz de ofertar o melhor serviço competir com outro, sem especialização, pelo preço a ser ofertado. Não é esse o interesse público da contratação. Trabalho intelectual não pode ser aferido em termos de menor preço”. (grifo nosso)

CONSIDERANDO, que os serviços a serem contratados pela administração pública são de empresa para realização de consultoria técnica contábil, financeira, orçamentária e operacional, visando a execução serviços técnicos profissionais especializados, no período da assinatura deste contrato até 31 (trinta e um) de agosto de 2020, especialmente para: 01. Levantamento de informações para realização de audiências públicas na forma do art. 48, Parágrafo Único da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 e elaboração do projeto do planejamento operacional da administração municipal, para o período de janeiro a dezembro de 2021, em cumprimento ao art. 165, III da Constituição Federal.

CONSIDERANDO que tais serviços possuem características particulares e específicas, necessitando de um profissional com capacidade intelectual e técnica para executá-los;

CONSIDERANDO que a empresa VALDIR LEMES DA FRANÇA - ME, é possuidora de staff de capacidade intelectual e profissional comprovada e reconhecida no Estado de Goiás, nos serviços a serem contratados;

CONSIDERANDO que a proposta de “prestação de serviços” apresentada pela empresa VALDIR LEMES DA FRANÇA-ME, na execução do objeto a ser contratado, espelha o valor compatível com a realidade do município, dentro do princípio da economicidade pela singularidade e extensão do objeto contratual;

CONSIDERANDO, o que prescreve os artigos 13 e 25 da Lei de Licitações, assim redigidos:

“Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos; II - pareceres, perícias e avaliações em geral;

III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços; V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

VIII - (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

(....)

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

§ 1º Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

(....)

CONSIDERANDO, que os grifos acima tipificam a presente situação, observado que os serviços técnicos a serem contratados compreenderão em estudos técnicos e planejamento estratégico, consultoria técnica especializada, fiscalização, supervisão e gerenciamento dos serviços executados pelos servidores municipais e que estes serviços configuram a possibilidade de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO;

CONSIDERANDO, que a empresa VALDIR LEMES DA FRANÇAME, comprovou por atestados de capacidade técnica, desempenhos anteriores neste tipo de serviços a ser contratado, comprovando ainda detém equipe técnica especializada para a execução satisfatória dos serviços;

CONSIDERANDO, finalmente, que a escolha da aludida empresa reside, em especial, “na virtude do profissional que a representa possuir vasta experiência em contabilidade pública e administração pública, tendo prestado serviços a várias Prefeituras e Câmaras Municipais, em Goiás o qual ainda inspira elevado grau de confiança à atual Administração, para executar os serviços objeto do contrato a ser pactuado, observando sempre o princípio da economicidade”.