Página 22 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 11 de Setembro de 2020

Associação Mineira de Municípios
há 2 meses
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LUIZ FERNANDO TAVARES

Prefeito Municipal

Publicado por: Rinaldo Sales Ribeiro Código Identificador: 381B007E

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA

DECRETO Nº 7159/2020

ALTERA OS DECRETOS 7101/2020 E 7144/2020 QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO COMÉRCIO E DAS DEMAIS ATIVIDADES PROFISSIONAIS EXERCIDAS NA CAMPANHA DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA PANDEMIA

O Prefeito do Município da Campanha, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Portaria nº 454/GM/MS, de 20 de março de 2020, que declara em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária da COVID-19;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual Nº 4789/2020, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre a declaração de Estado de Calamidade Pública no Estado de Minas Gerais;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 7078/2020, de 17 de março de 2020, que decreta Estado de Emergência e ―Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 7096/2020, de 16 de abril de 2020, que dispõe sobre a declaração de Estado de Calamidade Pública na Campanha;

CONSIDERANDO a Lei Estadual 23.636/2020, que torna obrigatória a utilização de máscaras de proteção no Estado, publicada no dia 18 de abril de 2020 no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais;

DECRETA:

Art. 1º . O Parágrafo 3º do Artigo 1º do Decreto nº 7144/2020 de 17 de agosto de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 3º. Poderão funcionar das 7:00 às 00:00 horas, com portas abertas, com 30% da capacidade, não excedendo o limite máximo de 15 clientes e proibida a disposição de mesas, cadeiras, balcões e similares em calçadas, praças ruas e locais públicos os seguintes estabelecimentos:

I - Restaurantes

II - Lanchonetes

III - Sorveterias

IV - Cafeterias

V- Bares

a) Fica PROIBIDA a modalidade "self-service" nos estabelecimentos constantes nos incisos I a V.

b) Após o horário determinado no parágrafo acima os estabelecimentos poderão funcionar por sistema de delivery.

c) Fica PROIBIDO música ao vivo, atividades artísticas, culturais, religiosas e políticas nos estabelecimentos constantes nos incisos I a V;

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública causado pelo Coronavírus, responsável pelo surto de 2019, ficando convalidados os atos praticados que guardam correlação com à pandemia.

Campanha, 10 de setembro de 2020

LUIZ FERNANDO TAVARES

Prefeito Municipal

Publicado por:

Joao Gabriel Borges Alves Código Identificador: 72FD18B0

ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPESTRE

SETOR DE LICITAÇÕES E COMPRAS

PROCESSO LICITATÓRIO 075/2020 – DISPENSA 007/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE – M.G . – Processo Licitatório 075/2020 – Dispensa 007/2020 - Torna público a RATIFICAÇÃO da Dispensa de Licitação 007/2020, objetivando a locação de imóvel urbano, destinado a atender o SAD – Serviço de Atendimento Domiciliar, responsável pelo apoio à Central de Monitoramento COVID-19, localizado na Rua Dr. José Luiz, nº 12, Centro, CEP 37.730-000, nesta cidade de Campestre – MG. Valor mensal da locação: R$ 500,00 (Quinhentos reais). Locador: Raquel do Carmo Franco – CPF: 034.045.746-56. Fundamentação legal: Art. 24, Inciso X, combinado com o Art. 26, parágrafo único, inciso II e III da Lei Federal 8666/93.

NIVALDO DONIZETE MUNIZ

Prefeito Municipal

Publicado por:

Priscila Juliana Vilela Barra Código Identificador: C1D2E116

ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAPITÃO ANDRADE

LICITAÇÕES E CONTRATOS

ADJUDICAÇÃO

Referente ao Processo Licitatório Nº 060/2020

Pregão Presencial Nº 018/2020

Face à Ata de Abertura e Julgamento das Propostas junto aos presentes autos, ADJUDICO como vencedor da presente licitação a seguinte empresa: BANCO BRADESCO S/A, visando a Contratação de Instituição Financeira, para a prestação de serviços bancários de gerenciamento e processamento da folha de pagamento dos servidores públicos municipais ativos, comissionados e contratados temporários da administração direta e indireta do Município de Capitão Andrade/MG.

Prefeitura Municipal de Capitão Andrade/MG, 09 de setembro de 2020.

AROLDO MIRANDA DA SILVA

Prefeito

Publicado por: Cesar da Rocha Fernandes Código Identificador: 852821BB

LICITAÇÕES E CONTRATOS

HOMOLOGAÇÃO

Referente ao Processo Licitatório Nº 060/2020

Pregão Presencial Nº 018/2020

Homologo o resultado do presente Processo Licitatório, que declara vencedora da presente licitação a seguinte empresa: BANCO BRADESCO S/A, visando a Contratação de Instituição Financeira, para a prestação de serviços bancários de gerenciamento e processamento da folha de pagamento dos servidores públicos municipais ativos, comissionados e contratados temporários da administração direta e indireta do Município de Capitão Andrade/MG.

Ciência aos interessados observados as prescrições legais pertinentes.