Página 2 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 11 de Setembro de 2020

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ACONTRATADAobriga-se a fornecer àCONTRATANTEas apólices dos seguros enunciados na cláusula primeira nas quantidades previstas na Dispensa de Licitação 020/2020.

ACONTRATANTEobriga-se a realizar o pagamento na data aprazada,sob pena de incidência de juros moratórios de 0,5 % (meio por cento) ao mês,pro rata.

CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO, DO PAGAMENTO, DO REAJUSTE, DA RECOMPOSIÇÃO DE PREÇOS E DA ENTREGA

ACONTRATANTEpagará àCONTRATADA, o valor total de R$ 3.195,46 (três mil centos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos), referente ao veículo oficial PICK-UP S10.

§ 1º -A (s) quantidade (s) referida (s) nesta Cláusula, fica (m) sujeita (s) à variação de até 25% (vinte e cinco por cento) a maior ou a menor, nos termos do artigo 65, parágrafo 1º, da Lei 8.666/93.

§ 2º -São de inteira responsabilidade da contratada todas as obrigações pelos encargos previdenciários, fiscais, trabalhistas e comerciais resultantes da execução do presente contrato.

§ 3º -ACONTRATADAdeverá efetuar a entrega das Apólices, conforme as especificações estipuladas no Edital, na Câmara Municipal, situado na Rua Vasco Alves, 125, de segunda à sexta-feira, das 07:30h às 13:30h, em até 05 (cinco) dias corridos, a contar da data de assinatura do presente instrumento contratual.

§ 4º-O pagamento deverá observar a Resolução nº 004/2018, que “Dispõe sobre a observância da ordem cronológica nos pagamentos a fornecedores e dá outras providências”,os pagamentos com valores acima do limite previsto no art. 24, II, da Lei nº 8.666/93, serão pagos no prazo de 10 (dez) dias, contados da apresentação da fatura.

§ 5º-para pagamentos cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o art. 24, II da lei 8.666/93, serão pagos no prazo de 05 (cinco) dias úteis,da liquidação da despesa e entrega do documento fiscalno Protocolo-Geral da Câmara Municipal,localizada na Rua Vasco Alves, nº 125, depois de revisadas e aceitas pela fiscalização do Contrato.

§ 6º -Os reajustes dos valores serão corrigidos monetariamente pelo IGPM ou outro índice que vier a substituí-lo

§ 7º -Quando for constatada qualquer irregularidade na Nota Fiscal, será imediatamente, solicitada à contratada a devida correção, que deverá ser encaminhada à Câmara Municipal de Alegrete, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

§ 8 º- Em nenhuma hipótese haverá antecipação de pagamento ou quaisquer possibilidades de ressarcimento.

CLÁUSULA QUINTA – DAS SANÇÕES E RESCISÃO

§ 1º - Quando o contratado executar as suas obrigações de forma irregular, porém tal postura seja justificável e passível de correção, poderá culminar na aplicação deadvertência;

§ 2º- Quando o contratadoexecutar o contrato com atraso injustificado, até o limite de 10 (dez) dias úteis, após os quais será considerado como inexecução parcial do contrato, poderá culminar na aplicaçãomulta diária de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato;

§ 3º- Inexecução parcial do contrato: poderá implicar nasuspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois) anos e/ou multa de 8% sobre o valor correspondente ao montante não adimplido do contrato;

§ 4º- Inexecução total do contrato: poderá implicar nasuspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois) anos e/ou multa de 15% sobre o valor atualizado do contrato;

§ 5º -Quando o contratado causarprejuízo material à Câmara Municipal: declaração de inidoneidade cumulada com a suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 02 (anos) anos e/ou multa de 15 % sobre o valor atualizado do contrato e compensação pecuniária do prejuízo causado.

§ 6º -Nenhum pagamento será efetuado pela Administração enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

§ 6º -Quando o licitante vencedor se recusar injustificadamente a firmar o contrato:suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 05 (cinco) anos e/ou multa de 5% sobre o valor estimado da contratação;

§ 6º- No caso de infrações contratuais poderão, ainda, ser aplicados os termos do artigo da Lei 10.520/2002 e do artigo 78 da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA SEXTA – DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS As despesas oriundas deste contrato serão custeadas pela seguinte

dotação orçamentária:

01.001.01.031.0001.0000.02004.3.3.9.0.39.69.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Seguros em geral

CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA

O presente contrato terá vigência a partir da sua assinatura até o prazo de 12 meses.

CLÁUSULA OITAVA – DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

§ 1º- A execução deste contrato, bem como os casos nele omissos, regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, da Lei nº 8.666/93, combinado com o inciso XII, do artigo 55, do mesmo diploma legal.

§ 2º - Ficam conferidas à CONTRATANTE as prerrogativas do artigo 58 da Lei 8666/93.

§ 3º – A gestão e fiscalização do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei Federal n.º 8.666/93,ficará a cargo do servidorFernando Goulart Fernandesdesignado, que também será responsávelpelo recebimento e atesto do documento de cobrança.

CLÁUSULA NONA – DO EDITAL

O presente contrato está vinculado aos termos do processo de Dispensa de Licitação n. 020/2020, os quais fazem parte integrante deste instrumento contratual,independentementede transcrição.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO AMPARO LEGAL

O presente contrato encontra amparo legal na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, aplicando-se subsidiariamente, no que couber, a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Complementar 147/14 e Lei Complementar 126/06 e suas alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA– DO FORO

O foro competente para dirimir quaisquer conflitos de interesses porventura emergentes desta contratação é o da Comarca de Alegrete – RS.

E, por assim estarem de pleno acordo, firmam o presente instrumento, em 03 (três) vias, de igual teor e forma, para todos os fins de direito, na presença das duas testemunhas abaixo assinadas.

Alegrete, 04 de setembro de 2020

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Contratante

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Contratada

TESTEMUNHAS:

R.G.________________

R.G.________________

Publicado por:

João Candido Graça Araujo Código Identificador:51805396