Página 11 do Federação Goiana de Municípios (FGM) de 11 de Setembro de 2020

há 2 meses
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7.2 Sendo inabilitada a Proponente cuja proposta tenha sido classificada em primeiro lugar, O Pregoeiro prosseguirá com a abertura do envelope de documentação da Proponente classificada em segundo lugar, assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis;

7.3 A microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição:

a) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, é assegurado à microempresa ou empresa de pequeno porte o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período a critério da Administração, para a regularização dessa documentação, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a Proponente for declarada a vencedora do certame, conforme previsto no Art. 43, § 1º, da Lei Complementar nº. 123/2006;

b) A não regularização da documentação, no prazo previsto na alínea anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei nº. 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

8 Da Impugnação do Edital

8.1 Decairá do direito de solicitar esclarecimento ou providência e de impugnar o Edital, aquele que não o fizer até 02 (dois) dias úteis antes da data de abertura da sessão do Pregão. Cabendo o Pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de 24 (vinte e quatro) horas;

8.2 Acolhida à petição contra o Edital, será designada nova data para a realização do certame.

9 Dos Recursos

9.1 Declarado a vencedora do presente PREGÃO, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, desde que devidamente registrada a síntese de suas razões em ata, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentar razões de recurso, facultando-se aos demais licitantes a oportunidade de apresentar contrarrazões em igual número de dias, que automaticamente começarão a correr do término do prazo da Recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;

9.2 A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante importará na decadência do direito de recurso, a adjudicação do objeto do certame pelo Pregoeiro à licitante vencedora e o encaminhamento do processo à autoridade competente para a homologação;

9.3 O acolhimento de recurso, ou a reconsideração do Pregoeiro, importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;

9.4 Decidido (s) o (s) recurso (s) e constatada regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente adjudicará o objeto à licitante vencedor e homologará o procedimento, caso assim o consinta;

9.5 Nos eventuais recursos, a Recorrente deverá observar o seguinte:

9.5.1 Somente serão válidos os documentos originais ou cópias autenticadas em cartório;

9.5.2 As razões deverão ser protocoladas devidamente assinadas por seus subscritores na sede do Município de Bonópolis – Goiás, em horário de expediente;

9.5.3 Quando encaminhadas via fac-símile, as razões do recurso serão válidas por apenas 48 (quarenta e oito) horas, tempo que o interessado deverá protocolar os memoriais originais junto ao Município de Bonópolis – Goiás;

9.5.4 Não protocolizado na forma definida, o Pregoeiro não apreciará o recurso.

10 Da Formalização da Contratação

10.1 À vencedora do certame será enviado o Contrato respectivo, que deverá, em até 5 (cinco) dias úteis a contar do seu recebimento, providenciar as assinaturas necessárias e devolvê-lo ao Município;

10.2 No caso de a empresa convocada não assinar o contrato ou recusar-se a fazê-lo no prazo estabelecido, sem prejuízo da aplicação de multa de até 2% (dois por cento) do valor estimado para esta licitação, o Município se reserva no direito de convocar outra licitante, observada a ordem de classificação e o disposto do Inc. XXIII, do Art. 4º., da Lei nº. 10.520/02;

10.3 No ato da assinatura do Contrato, o Município de Bonópolis indicará um preposto, responsável pela sua representação institucional junto à Contratada. Da mesma forma, a Contratada deverá indicar um preposto para a mesma finalidade.

11 Da Execução do Contrato

11.1 A execução do contrato, bem como os casos nele omissos, regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54 da Lei nº. 8.666/93, combinado com o inciso XII, do Art. 55, do mesmo diploma legal.

12 Da Eficácia

12.1 O contrato terá eficácia após a publicação do Extrato no Placar da Prefeitura, no site do município e site do TCM.

13 Do Pagamento

13.1 Os pagamentos deverão acontecer no ato da entrega dos produtos, mediante apresentação de notas fiscais devidamente atestadas e liberadas pela Secretaria de Controle Interno, deste Município. As faturas deverão conter no mínimo os seguintes dados: a) Data de emissão;

b) Quantidade de produtos;

c) Especificações dos produtos;

d) Preços unitários e totais da fatura.

13.2 O gestor do contrato somente atestará o recebimento do objeto e liberará a (s) Nota (s) Fiscal (is)/Fatura (s) para pagamento quando cumpridas pela Contratada, todas as condições pactuadas.

13.3 Cada pagamento somente será efetuado após a comprovação pela contratada de que se encontra em dia com suas obrigações para com o sistema social, mediante apresentação da Prova de regularidade, em plena validade, para com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), e Prova de regularidade, em plena validade, relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, expedida pela Caixa Econômica Federal.

14 Do Aditamento e Prorrogação

Este contrato poderá ser alterado por Termo Aditivo, para acréscimo ou supressão, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) de seu quantitativo, no caso de necessidade ou interesse da Administração, mantidas as mesmas condições e preços, conforme disposto no Art. 65, II, § 1º., da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Da Dotação Orçamentária

15.1 As despesas decorrentes da contratação objeto desta Licitação correrão à conta do recurso orçamentário: 12.361.2.035 – Manutenção