Página 125 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 11 de Setembro de 2020

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REVOGAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 033-2020

O Gestor do Fundo Municipal de Saúde do Município de Urupá, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições, torna público para conhecimento dos interessados, que fica REVOGADO, na forma dos dispositivos da Lei 8.666/93, alterações posteriores, Lei 10.520/02, Lei Municipal 548/13 e 584/13, Decretos Municipal 079/07, 052/11, 031/13, 072/14, LC 123/06, 147/14 e 155/16, Dispensa de Licitação n. 033/2020, que objetiva: a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DA REGIÃO TORÁCICA (TÓRAX) COM LAUDO, EM FAVOR DOS PACIENTES SUSPEITOS E DIAGNÓSTICADOS COM O VÍRUS COVID-19, MEDIANTE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO – Enfrentamento de Emergência COVID19, Port. 1.666 – Atenção Especializada, visando atender as necessidades da Central de Atendimento do Covid-19 do nosso Município. Ocorre que a empresa selecionada para a contratação direta tem como proprietário e sócio administrador um Servidor efetivo do Município de Urupá, desta forma o Art. , inciso III da Lei n. 8.666/93 veda a respectiva contratação. Demais informações telefone (69) 3413-2236, [email protected], ou na Prefeitura de Urupá, sala da SEMSAU.

Urupá-RO, 10 de setembro de 2020.

ROGÉRIO DOS SANTOS LIMA

Gestor do Fundo Municipal de Saúde

Dec. 066/2020/GP – Urupá/RO

Publicado por: Eliete Avelino Cavalcante Código Identificador:DF87FDC5

GABINETE DO PREFEITO

REVOGAÇÃO TOTAL DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 033/2020

PROCESSO Nº 738/2020/SEMSAU

OBJETO: Contratação de Empresa Especializada na realização de exames de tomografia computadorizada da região torácica (tórax) com laudo, em favor dos pacientes suspeitos e diagnosticados com o vírus COVID-19, mediante crédito extraordinário – enfrentamento de emergência covid-19, port. 1.666 – atenção especializada, visando atender as necessidades do polo de atendimento do COVID-19 do nosso município.

RESOLVO: REVOGAR A HOMOLOGAÇÃO, publicado nos murais da Prefeitura de Urupá e Câmara Municipal de Urupá-RO, no dia 04/09/2020 e publicação do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia - AROM, no dia 08 de setembro de 2020, pg 94, código Identificador: E828FB19.

MOTIVOS DA REVOGAÇÃO: Ocorre que no ato da elaboração do Contrato, foi constatado pela Procuradoria Jurídica que a empresa selecionada para a contratação direta tem como Proprietário e Sócio Administrador um Servidor efetivo do Município de Urupá, dessa forma o Art. , inciso III da Lei n. 8.666/93 veda a respectiva contração.

Urupa, 10 de setembro de 2020.

CÉLIO DE JESUS LANG

Prefeito do Município de Urupá-RO

Publicado por: Lilian Luiz de Souza Código Identificador:595680D4

PROCURADORIA JURIDICA

PORTARIA N. 093/2020

PORTARIA N. 093/2020 DE 10 DE SETEMBRO DE 2020.

“Revoga a Portaria n. 092/2020, que estabeleceu regime de adiantamento ao servidor Sr. Olício Lopes Gama, e adota outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.

Considerando que a Secretaria Municipal de Saúde às fls. 102 do processo n. 325/2020, solicita a revogação da Portaria n. 092 de 04 de setembro de 2020, concernente ao adiantamento estabelecido em favor do servidor Sr. Olício Lopes Gama, a qual, informou que houve equívoco quanto ao valor solicitado para suprimento de serviços (outros serviços de terceiros – pessoa jurídica), devidamente autorizado pelo Chefe deste Poder Executivo.

RESOLVE:

Art. 1º Revogar integralmente a Portaria n. 092 de 04 de setembro de 2020, referente ao adiantamento estabelecido em favor do servidor Sr. Olício Lopes Gama – Diretor da Divisão Executiva do Hospital Municipal Jorge Cardoso de Sá, por motivo de equívoco quanto ao valor solicitado para suprimento de serviços.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Publique-se na forma da Lei.

CÉLIO DE JESUS LANG

Prefeito do Município de Urupá-RO

Publicado por: Flaviane Martins da Silva Código Identificador:45C00489

PROCURADORIA JURIDICA

DECRETO N. 166/2020

DECRETO N. 166/2020 DE 09 DE SETEMBRO DE 2020.

Concede Licença Prêmio, com remuneração integral, ao servidor efetivo Sr. WANDERSON SOARES DE CARVALHO e adota outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.

Considerando o requerimento apresentado pelo servidor abaixo qualificado, no dia 04 de setembro de 2020, devidamente deliberado pelo titular da Pasta e autorizado pelo chefe deste Poder Executivo em 08 de setembro de 2020.

Considerando o permissivo disposto no Art. 134 da Lei Municipal n. 692/2015, que permite conceder ao funcionário efetivo 03 (três) meses de licença-prêmio, após cada quinquênio ininterrupto de exercício, sem prejuízo da remuneração integral que esteja recebendo na data da concessão da licença.

Considerando ainda o disposto no Art. 135 da mesma legislação a licença-prêmio a ser usufruída poderá a critério da Administração ser gozada em um só período ou em até 6 (seis) períodos de 15 (quinze) dias cada, por ano, até o limite de 90 (noventa) dias.

DECRETA:

Art. 1º Fica concedida a 2ª (segunda) Licença Prêmio, pelo período de 90 (noventa) dias, com remuneração integral, ao servidor efetivo Sr. WANDERSON SOARES DE CARVALHO, matrícula: 7501, portador da cédula de identidade RG n. **96** SSP/RO, devidamente inscrito no CPF sob n. ***265.702***, investido no cargo de Técnico Nível Médio – Técnico Agrícola, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, lotado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura.

Art. 2º A Licença Prêmio de que trata o caput do artigo anterior será pelo período de 14 de setembro de 2020 a 13 de dezembro de 2020, inerente ao período aquisitivo de 03 de agosto de 2015 a 01 de agosto de 2020.

Art. 3º A Licença Prêmio poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do funcionário ou a critério do Chefe deste Poder Executivo, independentemente do prazo previsto no art. 1º e 2º deste instrumento, caso o Município necessite dos serviços do servidor.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 14 de setembro de 2020.

Art. 5º Publique-se na forma da Lei.