Página 914 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2020

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convocação nem sequer instalada. 3. As deliberações a serem tomadas pela assembleia de credores restringem-se a decisões nas esferas negocial e patrimonial, envolvendo, pois, os destinos da empresa em recuperação. Inexiste ato judicial específico que exija a participação do advogado de qualquer dos credores, razão pela qual é desnecessário constar do edital intimação dirigida aos advogados constituídos. 4. É possível ao credor fiduciário renunciar aos efeitos privilegiados que seu crédito lhe garante por força de legislação específica. Essa renúncia somente diz respeito ao próprio credor renunciante, pois o ato prejudica a garantia a que tem direito, sendo desnecessária a prévia anuência de todos os outros credores quirografários. 5. As decisões da assembleia de credores representam o veredito final a respeito dos destinos do plano de recuperação. Ao Judiciário é possível, sem adentrar a análise da viabilidade econômica, promover o controle de legalidade dos atos do plano sem que isso signifique restringir a soberania da assembleia geral de credores. 6. Não constatada nenhuma ilegalidade evidente, meras alegações voltadas à alteração do entendimento do Tribunal de origem quanto à viabilidade econômica do plano de recuperação da empresa não são suficientes para reformar a homologação deferida. 7. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp 1513260/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 10/05/2016) Tendo em vista que a consolidação substancial não é vedada pelo ordenamento jurídico e sua utilização decorre de aspectos econômicos da atuação em grupo e precisa respeitar os benefícios sociais e econômicos da empresa, deverão as recuperandas descreverem de maneira pormenorizada as razões pelas quais optaram pela adoção de tal estratégia em seu plano, com necessária observância dos critérios já estabelecidos por este Juízo para a regularidade de aplicação do instituto. 9) Caso ainda não tenha sido publicada a lista de credores pelo administrador judicial, a legitimidade para apresentar tal objeção será daqueles que já constam do edital das devedora e que tenham postulado a habilitação de crédito. 10) Publicada a relação de credores apresentada pelo administrador judicial (art. 7º, § 2º), devidamente individualizada para cada uma das sociedades litisconsortes, eventuais impugnações (art. 8º) e/ou habilitações retardatárias deverão ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado n.º 219/2018, e não deverão ser juntados nos autos principais (art. 8º, pa - ADV: CLÁUDIA TIEMI FERREIRA (OAB 366019/SP), TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA (OAB 375007/ SP), FLAVIO GALDINO (OAB 94605/RJ), SAMANTHA MENDES LONGO (OAB 104119/RJ), MAURO TEIXEIRA DE FARIA (OAB 161530/RJ)

Processo 1066730-69.2020.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - C.t.r. Itaborai- Centro de Tratamento de Residuos Itaborai - - Spe Paulínia Energia Ltda. - - Piratininga Energia e Participações Ltda. - - Estre Energia Newco Participações S.a. - - Spe Soma - Soluções Em Meio Ambiente Ltda. - - Reciclax Reciclagem de Residuos da Construção Civil Ltda - - Viva Ambiental e Serviços Sa - - Resicontrol Soluções Ambientais S/A - - Cgr Centro de Gerenciamento de Resíduos Feira de Santana S.a. - - Ambiental Sul Brasil Central Regional de Tratamento de Resíduos Ltda. - - Estre Ambiental S/A - - V2 Ambiental Spe S.a. - - Cgr Guatapará Central de Gerenciamento de Resíduos Ltda - - Oxil Manufatura Reversa e Gerenciamento de Resíduos Ltda. - - Nga Ribeirão Preto- Núcleo de Gerenciamento Ambiental Ltda. - - Nga Jardinópolis Núcleo de Gerênciamento Ambiental Ltda - - Estre Spi Ambiental S/A - - Cavo Servicos e Saneamento S/A - - Nga Núcleo de Gerenciamento Ambiental - -Geo Vision Soluções Ambientais e Energia S/A - Wald Administração de Falências e Empresas Em Recuperação Judicial Ltda. - Vistos. 1. As habilitações e divergências de crédito deverão ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, disponibilizado no DJe de 05.05.2018, respeitando-se o rito previsto nos arts. a 20 da Lei 11.101/2005. Pedidos de habilitação e divergências protocolizados nos autos principais serão desconsiderados, independentemente de menção específica a cada um deles que constarem dos autos, em razão da absoluta inadequação da via eleita, nos termos da Lei 11.101/2005. No mais, devem os credores se atentar que o feito está em fase de habilitação administrativa de créditos, observando o item 7 da decisão de fls. 3.364/3.378, conforme orientação do administrador judicial às fls. 4.929/4.930. 2. Deverá a serventia, independentemente de nova determinação, cadastrar todas as procurações juntadas aos autos, certificando as situações nas quais há ausência do recolhimento de taxas e posterior intimação da parte através de ato ordinatório, para recolhimento das custas pertinentes às procurações e aos substabelecimentos juntados aos autos, nos casos omissos, classificando-as em campo próprio, no prazo de 05 dias, sob pena de expedição de ofício ao órgão competente para cobrança. 3. Fls. 4.775/4.796. Trata-se de requerimento de concessão de tutela de urgência formulado pelas recuperandas, a fim de que haja determinação deste Juízo de dispensa de apresentação de certidão de de plano de recuperação judicial homologado, que lhe fora exigido pela municipalidade de Campinas/SP, no procedimento licitatório de modalidade pregão Eletrônico de autos nº 032/2020 Sustentam ser imprescindível ao soerguimento de sua atividade a contratação com o Poder Público, haja vista seu objeto social e a ilegalidade de imposição de exigências discriminatórias diante da sua condição de estar em processo de recuperação judicial. Alegam que a exigência de apresentação de certidões negativas de falências e recuperações judiciais ou de certidão positiva em caso de plano homologado é fator que inviabiliza sua participação em certames públicos, pois não encontra amparo na legislação de regência. Por fim, arguiu a ilegalidade de cláusula de edital que impeça sociedades empresárias em recuperação judicial de participarem de licitações de maneira automática em razão de tal circunstância. DECIDO. Maria Sylvia Zanella Di Pietro assim conceitua licitação, verbis: Aproveitando, parcialmente, conceito de José Roberto Dromi (1975:92), pode-se definir licitação como o procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente para a celebração do contrato. Do aludido conceito podemos extrair dois fundamentos de relevo no procedimento licitatório pertinentes para a solução do ponto: indisponibilidade do interesse público e competitividade. O direito positivo elegeu o procedimento licitatório como o modo pelo qual o Poder Público selecionará a melhor proposta que atenda o interesse público para determinada contratação de obra ou serviço. Como pressuposto para eleição da melhor proposta, existe a necessidade de se estabelecer a competitividade entre os interessados em participar do certamente, da qual resultarão as melhores ofertas que cada qual formulará, com o intuito em obter a adjudicação do objeto da contratação nas melhores condições que atendam o interesse público. No âmbito da recuperação judicial, a dispensa de apresentação de certidões tributárias tem sentido na medida em que nosso sistema de insolvência não oferece para empresas em recuperação judicial, alternativas viáveis para regularização dos débitos tributários existentes. O art. 31, inc. II, da Lei nº 8.666/93 estabelece a exigência de certidão negativa de falência ou concordata. Ocorre que não mais existe a figura jurídica da concordata e não é correto afirmar que a concordata tenha simplesmente sido substituída pela figura da recuperação da empresa trazida pela Lei nº 11.101/05. Houve, no caso, derrogação do art. 31 da Lei nº 8.666/93 pela Lei nº 11.101/05. Ademais, não faz sentido que o Estado promova e incentive a recuperação de empresas, criando instituto inovador e de grande alcance social no qual se coloca em destaque a importância da manutenção da atividade produtiva e dos empregos e, de outro lado, limite as empresas em recuperação judicial de participar de certames públicos. Parece evidente que, após o advento da Lei nº 11.101/05 (com a extinção da figura da concordata), não mais subsiste a exigência de apresentação de certidão negativa como condição de participação em licitações, sendo mesmo ilegal o edital que a exige em relação à recuperação judicial. De outro lado, o STJ, recentemente, decidiu pela ilegalidade de proibição automática para que empresas em recuperação judicial participem de licitação, verbis:ADMINISTRATIVO.