Página 2256 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2020

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da Silva Batista - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Ciente o Juízo sobre a interposição de agravo de instrumento contra a decisão de fls. 53. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Esclareça o agravante, em 10 (dez) dias, se foi concedido efeito suspensivo ao recurso. Int. - ADV: ANA CAROLINA PONCE DE QUEIROZ CARVALHO (OAB 299541/SP)

Processo 1042013-64.2018.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Movida Locação de Veiculos Ltda - Marcos Alexandre Rizzardi Speciali dos Santos - A sentença não padece de qualquer contradição, omissão ou dúvida, pois tanto a correção monetária como os juros de mora sobre a condenação incidirão a partir da data do efetivo prejuízo, do fato lesivo, isto é, da oportunidade em que suportou a autora o prejuízo decorrente do pagamento dos reparos nota fiscal de 03.8.2017. Ante o exposto, REJEITO os embargos declaratórios. Intime-se. - ADV: RODRIGO ARAUJO DE SOUZA (OAB 278230/SP), PAULA REGINA HULLE (OAB 202282/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP)

Processo 1042087-84.2019.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Jaimilton Barbosa Lima - Manifeste-se o requerente acerca da certidão negativa do oficial de justiça - ADV: VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP)

Processo 1042450-08.2018.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Marcos Fernando Duran Bueno - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, os autos serão arquivados independentemente de nova intimação. Custas ex lege. P.I.C. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP)

Processo 1043787-61.2020.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Valdeir da Silva Pinto -Banco Pan S/A - Vistos. Haja vista os indícios constantes dos autos, tendo em conta natureza e objeto do processo, bem como a contratação de advogado, dispensando o auxílio da defensoria, para concessão dos benefícios gratuidade, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, comprovar o seu rendimento mensal mediante a apresentação de i) cópia das páginas da CTPS em que constem a atividade que atualmente exerce, acompanhada dos últimos dois holerites/demonstrativos de pagamento, ou o último trabalho registrado e a folha seguinte e ii) extratos bancários, vez que os documentos trazidos aos autos não são suficientes para a concessão do benefício da justiça gratuita. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais, das despesas processuais, bem como da taxa de juntada de mandato, em conformidade com o disposto no Provimento CG 33/2013, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

Processo 1044564-46.2020.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Intimação / Notificação - Rafael Ramon de Azevedo -TIM S/A - Vistos. 1- Diante da documentação carreada aso autos, verifica-se a fls 31 e 35, que o contrato que pleiteia a rescisão foi firmado em nome da pessoa jurídica Rafael R de Azevedo Sivã 35251979851 CNPJ 25.366.268/0001-72. Portanto, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento (CPC, art. 321, parágrafo único), a fim de regularizar o polo ativo desta demanda com sua correta qualificação e apresentação dos documentos pertinentes. 2- Providencie também, no prazo acima, a juntada da planilha de cálculos do valor atribuído à causa, inclusive, com a apresentação dos comprovantes inerentes aos alegados danos materiais requeridos a fls 14 item h, corrigindo, se a hipótese, o valor da causa. 3A questão relativa à possibilidade de concessão do benefício da justiça às pessoas jurídicas já está pacíficada pelo E. Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481)”. Assim, a concessão da gratuidade processual às pessoas jurídicas depende de comprovação de que não pode suportar as custas e despesas processuais, sem prejuízo da continuidade de suas atividades. Para que o pedido de gratuidade da justiça possa ser apreciado de forma escorreita, comprove a parte autora, no prazo anterior, a alegada necessidade, mediante a apresentação dos documentos exigidos pelo art. 1.179 e seguintes do Código Civil, em especial balanço patrimonial, demonstração de resultados acumulados e demonstração do resultado desde o último exercício social, que retratarão de forma mais fidedigna a situação financeira da empresa, documentos que deverão ser cadastrados como sigilosos, em observância ao art. 99, § 2º do CPC. Decorrido o prazo sem a comprovação da hipossuficiência, deverá a autora providenciar o recolhimento das custas processuais devidas ao Estado, das custas de mandato e daquelas destinadas à citação da requerida, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme art. 290, do CPC. Após, conclusos. Int. - ADV: NATHALIA ALBUQUERQUE DE JESUS (OAB 436919/SP)

Processo 1044599-06.2020.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento -Maria Aparecida Alcantara Gentil - Diego da Silva Balbino - Vistos. 1- Defiro a prioridade na tramitação (Estatuto do Idoso); anote-se. 2- Para que o pedido de gratuidade da justiça possa ser apreciado de forma escorreita, comprove a autora (que se declara aposentada, é proprietária de imóvel (is) tanto que locadora, e não apresentou nenhum documento que comprove a alegada necessidade, declinou do advogado oferecido pelo Estado para quem não pode arcar com as custas processuais em favor de particular), em quinze (15) dias, o seu rendimento mensal real e atualizado, inclusive mediante a apresentação de (a) cópia da sua declaração do imposto de renda e de (b) cópia de seus extratos financeiros (todas as contas bancárias e cartões de crédito - dos dois últimos meses), documentos que deverão ser cadastrados como sigilosos, em observância ao art. 99, § 2º do CPC. Decorrido o prazo sem a comprovação da hipossuficiência, deverá a autora providenciar o recolhimento das custas processuais devidas ao Estado, das custas de mandato e daquelas destinadas à citação do requerido, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme art. 290, do CPC. 3- Conforme se verifica no item 8.2 do Contrato de Locação firmado pelas partes, o locatário efetuou o deposito em caução equivalente a dois alugueres, porém, na planilha de cálculos apresentada a fls 13/14, não consta o abatimento deste valor. Portanto, emende a inicial, no prazo acima, a fim de corrigir seu pedido de fls 05 item h e apresentar a respectiva planilha de cálculos corrigida. 4- Desde logo, aprecio o pedido liminar, o qual não merece deferimento, pois, o art. , da Lei n. 14.010 de 2020 veto rejeitado pelo Congresso Nacional - dispõe: Não se concederá liminar para desocupação de imóvel urbano nas ações de despejo, a que se refere o art. 59, § 1º, incisos I, II, V, VII, VIII e IX, da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, até 30 de outubro de 2020. Parágrafo único. O disposto nocaputdeste artigo aplica-se apenas às ações ajuizadas a partir de 20 de março de 2020. Indefiro, portanto, o pedido liminar. Int. - ADV: LUCIANO DE OLIVEIRA (OAB 353200/SP)

Processo 1044663-16.2020.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniel Lopes da Costa - Nextel Telecomunicações LTDA - Vistos. 1- Indefiro a gratuidade de justiça requerida, pois o autor optou em requerer pelo endereço da empresa ré declinando do beneficio do CDC, quando o poderia ter ajuizado em seu endereço, menos oneroso em caso de vir a comparecer em Juízo -, tendo ainda declinado do advogado oferecido pelo Estado em favor dos serviços de um escritório renomado e “especializado” em ações de inexigibilidade de débito, o qual, inclusive, realiza propaganda em redes sociais e que, portanto, certamente, não atua em “todo o Brasil” de forma gratuita -, circunstâncias que demonstram a sua capacidade para arcar com os módicos custos do processo sem prejuízo do próprio sustento. Portanto, providencie o autor, em quinze (15)