Página 42 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 11 de Setembro de 2020

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IV - Permitir, caso necessário, o livre acesso às áreas pertencentes à faixa de domínio nas estradas vicinais, para fins de desbarrancamento e de remoção de cercas e plantações, a qualquer época, para os serviços de adequação das estradas na largura equivalente ao necessário para manutenção das respectivas estradas, sem qualquer ônus ao Município;

V - Implantar os sistemas de conservação de solos nas suas propriedades, de forma integrada com a estrada e as propriedades vizinhas, visando impedir a degradação dos serviços realizados, por força de erosão, enchentes, etc;

VI - Contribuir com os serviços de adequação e manutenção das estradas rurais municipais;

VII - Evitar sempre que possível despejar ou desviar águas pluviais para as estradas;

VIII - Efetivar limpeza e roçadas nas margens das estradas das propriedades favorecidas.

Art. 18 - Nos casos em que os serviços solicitados se consubstanciarem em obras de cascalhamento de estrada, a indicação do local de retirada do material (cascalheira) ficará sob a responsabilidade do beneficiário, que fará comunicar por escrito à Secretaria de Desenvolvimento, do Departamento de Meio Ambiente e Secretaria de Obras e Serviços Públicos conforme o caso, comprovando no ato a anuência expressa do proprietário do local de retirada.

SEÇÃO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19 - As despesas decorrentes desta lei serão levadas à conta das dotações orçamentárias, conforme a natureza das despesas, do orçamento vigente e de dotações a serem consignadas nos orçamentos de exercícios futuros.

Art. 20 - As normas que necessitem de regulamentação, serão realizadas pelo Executivo Municipal, observados os princípios norteadores da Administração Pública, e as diretrizes da Lei 8.666/93 em que couber.

Art. 21 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições conflitantes.

PAÇO MUNICIPAL, aos 09 (nove) dias do mês de setembro de 2020 (dois mil e vinte).

ANTONIO CARLOS LOPES

Prefeito Municipal

FLÁVIO AUGUSTO MATSUOKA CESTARI

Secretário Municipal de Administração e Finanças

Publicado por:

Silvana Martins Canizares Chiarandi

Código Identificador: BE813FFF

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

CONCURSO PÚBLICO N.º 001/2017 EDITAL DE

CONVOCAÇÃO N.º 015/2020

O Prefeito do Município de Astorga, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando o pedido de exoneração de servidora, ocupante do cargo de Oficial Administrativo, a qual foi exonerada através da Portaria nº 591/2020, de 03/09/2020,

Considerando que a candidata convocada pelo Edital de Convocação nº 014/2020, não aceitou assumir o cargo;

R E S O L V E

CONVOCAR, o candidato abaixo relacionado, aprovado no Concurso Público aberto pelo Edital n.º 001/2017, para comparecer na Prefeitura Municipal de Astorga - Departamento de Recursos Humanos, no período de 16/09/2020 a 17/09/2020 , munido dos seguintes documentos:

- Cópia da Carteira de Identidade e CPF;

- Cópia do Título de Eleitor e último comprovante de votação;

- Cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento;

- Cópia da Certidão de Nascimento dos dependentes;

- Cópia do comprovante de conclusão do curso exigido no Edital de Concurso;

- Cópia do comprovante de quitação com o serviço militar;

- Cópia do Cadastro no PIS / PASEP;

- Atestado de Antecedentes Criminais;

- Certidão de Quitação com a Justiça Eleitoral;

- Certidão Criminal;

- Comprovante de residência;

- 1 foto 3 x 4.

O não comparecimento no prazo estipulado implicará na desclassificação do candidato.

CARGO: OFICIAL ADMINISTRATIVO

NOME NOTA CLASSIFICAÇÃO FINAL

- FERNANDO MOREIRA ALVES 8,40 11º lugar

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA, aos 10 (dez) dias do mês de Setembro de 2020 (dois mil e vinte).

FLÁVIO AUGUSTO MATSUOKA CESTARI

Secretário Municipal de Administração e Finanças

Publicado por:

Silvana Martins Canizares Chiarandi

Código Identificador: 9B2191F5

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

RESOLUÇÃO 001/2020

SÚMULA: Aprova a resolução AD REFERENDUM 001/2020 pela prorrogação da validade dos Atestados de Registros das entidades cadastradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Astorga.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, no uso de suas atribuições que lhe refere à Lei Municipal nº 1.746/2005 de 30 de junho de 2005 e publicações posteriores considerando a deliberação em assembleia a distância extraordinária realizada em 10 de setembro 2020 - Ata 003/2020,

Considerando Decreto Municipal nº 052/2020 que suspende por prazo indeterminado, eventos, reuniões e ou atividades sujeitas à aglomeração de pessoas, das quais dependam da utilização de espaço público ou autorização Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar Resolução AD REFERENDUM 001/2020 do CMDCA onde prorroga a validade dos Atestados de Registros das entidades cadastradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -CMDCA de Astorga.

PARÁGRAFO ÚNICO: Os atestados de Registro terá validade prorrogada até nova resolução do CMDCA.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Astorga, 10 de setembro de 2020

DANIELE CALLEGARI LAZARIN DE MELO

Presidente do C.M.D.C.A

Publicado por:

Silvana Martins Canizares Chiarandi

Código Identificador: 10B39D6D

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

RESOLUÇÃO Nº 002/2020