Página 1152 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2020

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Auto de Adjudicação expedido, para ser assinado pelo Autor, devendo agendar o comparecimento no Fórum. - ADV: FABIO CRISTIANO TRINQUINATO (OAB 143534/SP)

Processo 1001830-80.2020.8.26.0099 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - V.D.L.S. - G.S.S. -Vistos. Determino a designação de audiência de mediação, nos termos do Provimento TJ/SP-CSM nº 953/2005, cabendo à serventia o agendamento da data para a prévia cientificação das partes e respectivos advogados. A audiência de mediação acima designada, será realizada no Centro Judiciário de solução de conflitos e cidadania (CEJUSC), que será realizada em ambiente virtual. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante desde que portando procuração específica com outorga de poderes para negociar e transigir), sendo que a ausência injustificada de qualquer das partes poderá ser considerada como ato atentatório à dignidade da justiça, justificando a imposição de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida na demanda ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Intimem-se as partes. Certifico e dou fé que, em cumprimento ao r. Despacho, em consonância com os Provimentos CSM n. 2554/2020 e 2557/2020, bem como o Comunicado CGJ n. 284/2020, face à Pandemia do COVID-19 que proíbe o acesso de pessoas às dependências do Cejusc, Foi designada audiência de tentativa de Conciliação/Mediação entre as partes para o dia 17/09/2020 às 14:00h no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Bragança Paulista, a ser realizada em Sala Virtual através do aplicativo Microsoft Teams e o link de acesso foi enviado aos participantes através dos e-mail’s fornecidos nos autos, a saber: elianecoliveira.advocacia@gmail.com gbertolini70@gmail.com gabi_staffa@hotmail.com vilmaduran@yahoo.com.br vitorduransantos@gmail.com Em cumprimento à Resolução n.º 809/2019 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (DJE de 21/03/2019, pg. 1/3), a remuneração do conciliador ou mediador será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, cujo valor inicial é de R$ 60,00 (sessenta reais), com base no nível de remuneração I (patamar básico) da tabela anexa à Resolução, equivalente a, no mínimo, uma (01) hora, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/ mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. Certifico, ainda, que as partes deverão testar previamente seus equipamentos de áudio e vídeo e apresentar seus documentos de identificação ao conciliador/mediador no início da sessão. -ADV: VILMA DURAN LUQUI DOS SANTOS (OAB 69321/SP), GERSON BERTOLINI (OAB 354542/SP)

Processo 1003387-39.2019.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.A.L.B. - W.N.B. - Vistos. Pág. 120: Aguarde-se pelo prazo de 05 (cinco) dias requerido. Decorrido o prazo, independente de nova intimação, cumpra-se o despacho de pág. 117. Intime-se. - ADV: DAYANE IZZO NARDY (OAB 320651/SP), SILVANEIDE RODRIGUES ALVES (OAB 205652/SP)

Processo 1003654-11.2019.8.26.0099 - Monitória - Cheque - Edmara Borges Morais - Vistos. Certidão retro: Aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: RODRIGO JOSÉ DE TOLEDO (OAB 409386/SP)

Processo 1004346-10.2019.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Clinica Médica Boisson e Florenzano S/s - Prefeitura Municipal de Bragança Paulista - *Ci|ência da resposta do Tabelionato - ADV: TATIANA LIZA DA CUNHA (OAB 162489/SP), REGINALDO FERREIRA LIMA (OAB 16510/SP)

Processo 1008312-15.2018.8.26.0099 - Ação Civil Pública Cível - Área de Preservação Permanente - Prefeitura Municipal de Bragança Paulista - Alexandre Guimarães de Almeida Marmore - - Marcelo de Souza Oliveira - - Eduardo Francisco Fernandes - *FICAM INTIMADAS AS PARTES DA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA AGENDADA “Diante da do acima exposto, redesigno a presente audiência para o dia 03.11.2020, às14h45min. Providencie-se o cartório, com a necessária antecedência, o envio do convite para a audiência virtual, confirmando-se oportunamente o seu recebimento diretamente com os destinatários, que deverão ser orientados acerca dos procedimentos necessários à participação na audiência”. Outrossim, fica ainda INTIMADO o reqdo EDUARDO através de seu procurador para fornecer a senha da testemunha FÁBIO JOSÉ MACHADO, para que ela possa ser ouvida também.Caso entenda diferente deverá peticionar nos presentes autos. - ADV: RAFAEL CIPOLETA (OAB 274177/ SP), MARCIO VICENTE FARIA COZATTI (OAB 121829/SP)

Processo 1008359-91.2015.8.26.0099 - Procedimento Sumário - Acidente de Trânsito - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Ana Rosa Ribeiro Teixeira - Vistos. Pág. 393/394: Cumpra a executada a determinação de pág. 389, juntando o extrato da conta corrente do mês de agosto, já que o extrato juntado apresenta a movimentação dos meses de junho e julho (pág. 373), bem como, prova da alegada pensão de sua filha. O bloqueio realizado na Caixa Econômica Federal, observo que atingiu só a verba do FGTS, conforme extrato de págs. 377/378, assim reconheço a sua impenhorabilidade nos termos do artigo 833, IV do CPC. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO FGTS IMPENHORABILIDADE EXEGESE DO ART. 833, INCS. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Através da análise dos documentos juntados às fls. 152/155, dos autos originários, verifica-se que a penhora recaiu sobre valor recebido através de depósito do FGTS, e, desta forma, tendo em vista a impenhorabilidade, de rigor a reforma da decisão. DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO. (TJ-SP -AI: 22785260220198260000 SP 2278526-02.2019.8.26.0000, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 13/03/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2020)”. Expeça-se mandado de levantamento a favor da executada, do valor bloqueado junto a Caixa Econômica Federal (R$ 414,91), conforme comunicado conjunto nº 915/2019 deverá apresentar o formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico, ou seja, http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxas Judiciarias/ DespesasProcessuais- formulário MLE, fazendo constar o CPF do titular da conta. Intime-se. - ADV: ANDRE CARLOS DE LIMA RIDOLFI (OAB 280509/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), GISELE GARCIA RODRIGUES (OAB 216900/SP)

Processo 1009578-03.2019.8.26.0099 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - E.J.V. - M.F.S.L. - Vistos. Tendo em vista a conexão evidenciada entre este processo e o de n.º 1003060-94.2019.8.26.0099, em tramite pelo I.Juízo da 3ª Vara Cível local, havendo risco de decisões conflitantes ou contraditórias se as demandas forem decididas separadamente, determino a reunião de ambos os processos, para julgamento conjunto, com fundamento no art. 55 do CPC,, estendendo os efeitos da presente decisão a eventuais embargos à execução, se interpostos tempestivamente Considerando que aquela demanda foi distribuída/registrada em primeiro lugar (art. 59, do CPC), reconheço a competência daquele juízo para o conhecimento de ambas as ações, em razão da prevenção. Remeta-se, portanto, estes autos àquele juízo, efetuando-se as anotações de praxe. Intime-se. - ADV: GERALDO FERNANDO COSTA (OAB 86379/SP), JOSÉ CARLOS INACIO DA SILVA (OAB 175576/SP)

Processo 4002677-75.2013.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil Sa - RITA DE CASSIA LESSA e outros - LUT - Vistos. Págs. 677/678: Intime-se a gestora LUT para a realização de novo leilão, com prévia comunicação a este Juízo. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE NUNES PETTI (OAB 257287/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), IVANIA SAMPAIO DÓRIA (OAB 186862/SP)

Processo 4002677-75.2013.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil Sa - RITA DE CASSIA LESSA e outros - LUT - Ciência as partes dos documentos de págs. 690/702: EDITAL DE HASTA PÚBLICA dos bens abaixo descritos, conhecimento de eventuais interessados na lide e de intimação dos executados ROSINEI JOSE CORREA ME (CNPJ/MF nº 01.049.512/0001-05), RITA DE CASSIA LESSA (CPF/MF nº 187.535.638-08), ROSINEI JOSE CORREA (CPF/MF nº 529.346.919-34), bem como do exequente BANCO SANTANDER S/A (CNPJ/MF nº 90.400.888/0001