Página 129 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

dos embargos declaratórios para que o débito seja atualizado pela Tabela Prática deste Tribunal de Justiça desde as datas em que os pagamentos dos direitos autorais deveriam ter sido efetuados, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, data em que, à mingua de prova de notificação, tem-se que a ré foi constituída em mora (...) (fls. 123/127) O trânsito em julgado do referido acórdão se deu em 15/04/2019 (Fls. 131), após a rejeição do Recurso Especial interposto. Assim, a exequente possui título judicial contra o executado. Imperioso mencionar que não cabe em sede de liquidação/cumprimento de sentença a rediscussão da responsabilidade do executado pelo pagamento dos direitos autorais nos eventos que foram objetos da ação principal, pois superada tal discussão quando o Egrégio Tribunal deu parcial provimento ao recurso para condenar o município ao pagamento dos direitos autorais - questão já abarcada pelo trânsito em julgado. Portanto, não se admite rediscussão acerca da responsabilidade do Município de Indaiatuba pela reprodução sonora de músicas protegidas por direitos autorais. Tampouco prospera a alegação de que os juros deveriam seguir a Lei Federal nº 11.960/09, uma vez que constou expressamente nos embargos de declaração que foram providos que sobre o valor devido incidiria juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (fls. 123/127). De outra senda, de rigor acolherparcialmentea alegação do executadosobre a multa, apenas para que o exequente esclareça sua origem, uma vez que a multa a que se refere o artigo 109 da Lei nº 9.610/98 fora afastada pelo v. acórdãocolacionado nas fls. 118/122. Assim, deve o exequente esclarecer a que se refere a multa de 10% aposta sobre os valores mensais na planilha de cálculo de fls. 228. Deverá, ainda, a exequente informar a fonte em que obteve os valores, se da documentação juntada pelo executado, ou se procedeu ao cálculo por aproximação como autorizado pelo v. acórdão em caso de não ser apresentada a documentação completa pelo executado. Assim, acolho parcialmente a impugnação aos cálculos apresentada pelo executado para determinar que o exequente esclareça a origem da multa de 10% aplicada sobre os valores devidos, bem como para informar como obteve o valor mensal. Ficando desde já autorizada a juntada de novos documentos necessários para prestar os necessários esclarecimentos. Intime-se a exequente para cumprimento desta decisão no prazo de quinze dias. Com a juntada, intime-se o executado para manifestação. Na inércia, aguarde-se provocação em arquivo. Intimese. - ADV: SERGIO HENRIQUE DIAS (OAB 115725/SP), LUCIANO OLIVEIRA DELGADO (OAB 206460/SP), CLEBER GOMES DE CASTRO (OAB 140217/SP), MAURICIO COZER DIAS (OAB 131149/SP)

Processo 1000220-86.2018.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Concessão - Creuza Conceição de Almeida - Diante do exposto, JULGOEXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485 do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor dado à causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, observando-se, contudo, o disposto no artigo 98, § 3º do CPC. Transitado em julgado, ao arquivo com as anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: REGINALDO APARECIDO DIONISIO DA SILVA (OAB 225064/SP)

Processo 1003365-87.2017.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Manoel Gregorio Nunes - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Em face da entrega do laudo pericial, oficie-se ao E. Tribunal Regional Federal de São Paulo 3ª Região, solicitando o pagamento dos honorários do perito já fixados à fls. 154. Dou por encerrada a instrução processual. Após, conclusos os autos para sentença. - ADV: CARLOS ALBERTO PIAZZA (OAB 232476/SP), MARCO ANTONIO DE MORAIS TURELLI (OAB 73062/SP)

Processo 1003808-43.2014.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Retificação de Área de Imóvel - Município de Indaiatuba - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil para determinar a retificação do assentamento no registro do imóvel de matrículas nº 38.366, conforme descrito no laudo pericial de fls. 316/352. Oficie-se ao Registro de Imóveis competente, comunicando-se esta sentença. Expeça-se mandado de averbação que deverá ser encaminhado conjuntamente com o laudo pericial de fls. 316/352. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, de modo que não há condenação ao pagamento de honorários. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: MARY TERUKO IMANISHI HONO (OAB 114427/SP), CLEBER GOMES DE CASTRO (OAB 140217/SP)

Processo 1004923-89.2020.8.26.0248 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Elediana Batista da Fonseca - Fls. 69: Aguarde-se manifestação da parte contrária para análise do pedido. - ADV: GEOVANA UNGARO RODRIGUES (OAB 422737/SP)

Processo 1004952-13.2018.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Katia Cilene Sylvestre - - Paulo Rogério Sylvestre - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vista ao Ministério Público. - ADV: CARLOS ALBERTO PIAZZA (OAB 232476/SP), CLAUDIO TADEU MUNIZ (OAB 78619/SP)

Processo 1005026-96.2020.8.26.0248 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Valderes Aparecida Rosini - Fls. 67: Aguarde-se manifestação da parte contrária para análise do pedido. - ADV: GEOVANA UNGARO RODRIGUES (OAB 422737/SP)

Processo 1006601-13.2018.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Marciel da Silva Toninato - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Tendo em vista a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas, eventuais despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$1.000,00 nos termos do artigo 85, § 8º do CPC, os quais ficam condicionados a gratuidade judiciária, observando-se, ainda, o artigo 98 e seguintes do CPC. Revogo a antecipação de tutela concedida às fls. 132/133. Notifique-se o Tribunal de Justiça para que tome ciência da presente decisão, haja vista a ausência de informações sobre o desfecho do julgamento definitivo do Agravo de Instrumento de fls. 169/171. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CARLOS ALBERTO PIAZZA (OAB 232476/SP), RUBENS ROBELIO PEREIRA (OAB 281710/SP)

Processo 1006898-49.2020.8.26.0248 - Petição Cível - Petição intermediária - Odair Laercio Meloni - Expedi alvará(s) em favor da (s) parte (s) requerente (s), que após assinado (s) pelo MM. Juiz de Direito, será(ão) encaminhado (s) via e-mail. - ADV: REGINALDO APARECIDO DIONISIO DA SILVA (OAB 225064/SP)

Processo 1007558-77.2019.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Deficiente - Maria Devanir Lemes Pereira - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Tendo em vista a informação de fls. 167/168, expedi novos alvará(s) em favor da (s) parte (s) requerente (s), que após assinado (s) pelo MM. Juiz de Direito, será(ão) encaminhado (s) via e-mail. - ADV: MARCELO DONÁ MAGRINELLI (OAB 309488/SP), CARLOS ALBERTO PIAZZA (OAB 232476/SP)

Processo 1008103-89.2015.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Romoaldo Francisco dos Santos - Vistos. Fls. 129 Acolho a manifestação. Para realização da perícia técnica para auferir insalubridade/periculosidade na empresa Corpus Saneamento e Obras Ltda, na Rua Ouro, nº 140, bairro Recreio Campestre Jóia, neste município, nomeio perito ADEMILSON ALVES CORREIA, independentemente de compromisso nos autos. À vista do Provimento CSM nº 1626/2009, que disciplinou a realização de provas periciais no âmbito da competência federal delegada a que se refere o artigo 109,§ 3º da Constituição Federal e, considerando que à vista do disposto na Resolução nº 305/2014 do E. Conselho da Justiça Federal não é cabível a produção de prova pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São