Página 1994 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

os cálculos foram apresentados pelo referido órgão previdenciário e houve concordância da parte autora. Nesses casos, oficiese ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região de São Paulo, requisitando o pagamento do valor apurado no cálculo elaborado pelo INSS. Após, aguarde-se o efetivo pagamento. 4. Cópia do (a) presente servirá como ofcio à EADJ. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: GILBERTO ALVES DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB 321067/SP)

Criminal

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO EDUARDO LUIZ DE ABREU COSTA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO CESAR PAVESE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0297/2020 - criminal -F

Processo 0000024-75.2012.8.26.0400 (400.01.2012.000024) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Do Sistema Nacional de Armas - Vanderlei Luciano Pistolatti - Vistos. 1. Fl. 247 (Certidão de Cartório): Ciente. 2. Havendo saldo remanescente em favor da parte ré e já deduzidos os demais encargos a que está obrigada (art. 347, parte final, do CPP), restitua-se, nos termos dos arts. 503 das NSCGJ e 337 e 347, parte final (in fine), do CPP, à parte ré referido saldo; expeça-se, nos termos dos arts. 1.112 e 1.113 das NSCGJ, mandado de levantamento judicial (MLJ) em seu favor. 2.1 Intime-se a parte ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira a entrega do mandado de levantamento judicial (MLJ), advertindo-a de que, decorrido, sem requerimento, o prazo (silêncio), o saldo remanescente será destinado, pela anuência tácita, às entidades pública e privada, desta Comarca, com destinação social. O silêncio importa anuência (art. 111 do CC), observo. 2.2 Com o requerimento, entregue-se o mandado de levantamento judicial (MLJ) à parte ré ou, se contiver a procuração poderes bastantes para receber e dar quitação (art. 1.113, § 3º, das NSCGJ), ao seu procurador. 2.3 Decorrido, sem requerimento (silêncio), o prazo de 10 (dez) dias, DETERMINO, com fundamento no art. 111 do CC, a transferência do saldo remanescente para a conta judicial n. 3400104906368 - Vara Criminal da Comarca da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, Agência n. 0165-1, Banco do Brasil. 3. Oportunamente, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. 4. Sirva-se desta decisão, por cópia digitada, como mandado. Int. Dilig. (nota de cartório: intimação para a defesa, caso queira, devido ao período de restrição sanitária - COVID-19, forneça os dados bancários da parte a fim de que se proceda à emissão de mandado de levantamento judicial eletrônico). - ADV: MARCOS ANTONIO PARADA (OAB 105814/SP), ADEMAR JESUS CARLOS AURELIANO (OAB 39075/SP)

Processo 0001011-09.2015.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Alessandro Roberto Salles - Vistos. 1. Fl. 133 (Termo de audiência de instrução): Ciente. 2. Considerando que a parte processada, citada por edital (fls. 104), não compareceu, nem constituiu Defesa (fls. 105 [Certidão do Ofício Judicial]), determinou-se, com fundamento no art. 366 do CPP, a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. 3. O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada (Súmula 415 do STJ). 4. A produção antecipada de provas foi realizada (cf. termo em destaque). 4.1 A Defesa Dativa participou. 5. Nos termos do art. 282, § 6º, do CPP, DECRETO, com fundamento no art. 312 do CPP, a prisão preventiva da parte processada, porquanto os pressupostos e os fundamentos que a autorizam (periculum libertatis et fumus comissi delicti), bem como os requisitos de admissibilidade (não cabimento da substituição da prisão preventiva por outra medida cautelar [art. 319 do CPP]), estão presentes, justificando-se a decretação para assegurar a aplicação da lei penal. 5.1 Expeça-se mandado de prisão preventiva em desfavor da parte processada (art. 425, § 1º, das NJCGJ). 5.2 Com o cumprimento do mandado de prisão, bem assim a identificação, qualificação e comunicação processual da parte processada, tornem-me conclusos imediatamente os autos para decisão sobre colocá-la imediatamente em liberdade, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida (art. 313, parágrafo único, do CPP). 6. O prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal da parte processada ou da Defesa Constituída (art. 396, parágrafo único, do CPP). 7. O cálculo do prazo prescricional está anotado (fls. 110). 8. Nos termos do art. 402 das NJCGJ, REQUISITE-SE a folha de antecedentes da parte processada a cada 12 (doze) meses, bem assim informes da Receita Federal, da Justiça Eleitoral e, se for o caso, da autoridade policial que presidiu o inquérito policial. 8.1 Se a parte processada não for localizada, repita-se o item 8; se for localizada, manifeste-se o Ministério Público e comunique-se eventual Juízo (art. 395, caput, das NJCGJ). Int. Dilig. - ADV: WALDIR CHATAGNIER (OAB 74962/SP)

Processo 0004126-38.2015.8.26.0400 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - Justiça Pública - Wellington Henrique Teixeira da Silva - Vistos. 1. Fls. 425/426 (Petição manuscrita pela parte processada): Ciente. 1.1 O Ministério Público discordou (fls. 428/429). 2. Já houve pronunciamento (fls. 384). 3. Cientifique-se a Defesa da parte processada. Int. Dilig. - ADV: LUIZ CARLOS ROBERTO (OAB 126590/SP), ALFREDO ADEMIR DOS SANTOS (OAB 287306/SP), ELVIS MOISÉS SALGASSO (OAB 317801/SP)

Processo 0006512-75.2014.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - ROBSON OSVALDO DE SOUSA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal, com fundamento no art. 387, caput, do CPP, para o fim de condenar, como incurso no (i) art. 306, caput, do CTB e (ii) art. 329, caput, do CP, na forma do art. 69, caput, do CP, o réu ROBSON OSVALDO DE SOUSA, portador do RG n. 44.180.289 SSP/SP, às penas de (i) 9 (nove) meses de detenção e 15 (quinze) dias-multa, cujo valor diário determino em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, além de 3 (três) meses de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, e (ii) 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, respectivamente, devendo ser cumprida, inicialmente, em regime semi-aberto. 3.1Das providências preliminares Expeçam-se, com o trânsito em julgado, mandado de prisão e guia de recolhimento definitiva em desfavor da parte ré (art. 472, I, das NSCGJ). - ADV: RODRIGO BIAGIONI (OAB 209989/SP)

Processo 0006512-75.2014.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - ROBSON OSVALDO DE SOUSA - Vistos. 1. Fl. 133/134 (Apelação de sentença condenatória interposta pela parte ré): Ciente. 1.1 O Ministério Público não recorreu (fls. 135). 2. Porque tempestivo (fls. 136 [Certidão]), RECEBO o recurso de apelação. 3. Assinado o termo de apelação, a parte apelante e, depois dela, a parte apelada terão o prazo de 8 (oito) dias cada uma para oferecer razões (art. 600, caput, do CPP), ressalvada a declaração, na petição ou no termo, de que deseja arrazoar na superior instância (art. 600, § 4º, do CPP). 4. Findos os prazos para razões, os autos serão remetidos à instância superior, com as razões (TJSP - Presidência da Seção Criminal - Apelação n. 0005684-84.2011.8.26.0000, da Vara Criminal da Comarca de Olímpia - Pres. Des. GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO, j. 12/08/2015) e a resposta (TJSP - 4ª Câmara de Direito Criminal - Apelação n. 0000218