Página 12 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2020

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desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. Com a resposta, dê-se ciência às partes. Em sendo encontrados bens, manifeste-se o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. Int. - ADV: CARLA ANDREA VALENTIN CORREA (OAB 135689/SP)

Processo 1000521-61.2019.8.26.0486 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Carla Andrea Valentin Correa - Vistos. Para apreciação do pedido de fls. 71, apresente a parte exequente dados complementares sobre o veiculo informando numero da placa, cor e modelo do veiculo. Faculto, ainda, à parte exequente, que informe nos autos se tem ou não tem interesse na imediata remoção e depósito do bem em seu favor. E, em caso negativo, a própria parte executada será nomeada depositária e permanecerá na posse do bem até a conclusão da expropriação. Int. - ADV: CARLA ANDREA VALENTIN CORREA (OAB 135689/SP)

Processo 1000531-71.2020.8.26.0486 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Tiago Henrique de Oliveira Bustilho -me - Vistos. Defiro a realização da pesquisa via internet pelo sistema BACEN JUD, devendo a Serventia elaborar a minuta de pesquisa de endereço e protocolamento. Para pesquisa junto ao T.R.E. deverá o (a) autor (a), no prazo de 10 dias, trazer aos autos os seguintes dados do (a) réu (ré): 1) nome da mãe e 2) data de nascimento do (a) réu (ré). Int. - ADV: RODRIGO MONAGATI CIRILO DA SILVA (OAB 343074/SP)

Processo 1000533-41.2020.8.26.0486 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Tiago Henrique de Oliveira Bustilho -me - Isto posto e mais o que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a presente ação e CONDENO o réu Jose Francisco dos Santos a pagar a parte autora a quantia de R$. 1.244,66, devidamente corrigida a partir do ajuizamento da ação. Juros de mora a partir da citação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, ficando ciente as partes que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em incidente separado. P. I. - ADV: RODRIGO MONAGATI CIRILO DA SILVA (OAB 343074/SP)

Processo 1000534-26.2020.8.26.0486 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Tiago Henrique de Oliveira Bustilho -me - Vistos. Sobre o teor do ART de fls. 17, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 dias. Int. - ADV: RODRIGO MONAGATI CIRILO DA SILVA (OAB 343074/SP)

Processo 1000550-77.2020.8.26.0486 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Diego Antonio Dutra Meireles dos Santos - Vistos. 1. Considerando o teor do Provimento nº 2564/2020, que determinou a retomada das atividades presenciais nas unidades jurisdicionais e administrativas do Poder Judiciário partir do dia 03/08/2020, deve ser designada audiência de instrução no presente feito. Contudo, desde já ressalto que, ainda que seja autorizado parte do ato no fórum, preferencialmente, a participação de todos os envolvidos (Ministério Público, advogados, partes e testemunhas) deve se dar de forma remota, nos termos do Comunicado CG 2564/2020. A presença pessoal no fórum deverá ser excepcional, apenas para àqueles que indicarem não possuírem meios de participar da audiência de forma remota (por não ter acesso à computador com áudio e câmera habilitados ou smartphone, ou por falta de acesso à internet). Outros motivos poderão ser indicados pelos participantes do ato para justificarem a necessidade de comparecimento ao fórum. Assim, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 21 de outubro de 2020, às 13 horas, a ser realizada preferencialmente pelo meio virtual. 2. A audiência será realizada virtualmente utilizando-se a ferramenta MicrosoftTeams, que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados, partes e testemunhas, bastando ser acessado via computador com áudio e câmera habilitados. Também é possível o acesso por meio de smartphone, mas para acesso com celular, se faz necessário o prévio download do aplicativo “Microsoft Teams” no celular do participante. 3. Desde já saliento que a audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado o convite ao endereço eletrônico e/ou aplicativo WhatsApp de todos os participantes que assim pleitearem, com a indicação de seu respectivo e-mail até 05 dias antes do ato. O referido link de acesso é suficiente para o ingresso na audiência virtual no dia e hora agendados. Caso a parte não tenha advogado constituído, para participação no ato, será assistido por um advogado plantonista, devendo, ainda, até 05 dias antes da audiência enviar e-mail paraquatajec@ tjsp.jus.brou uma mensagem de texto peloWhatsApp para o telefone (18) 3366-1408 solicitando o link de acesso para participar da audiência, informando o número do processo a que se refere. 4. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado e o servidor que realizará a gravação da audiência. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus. br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, opção “Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual”. 5. Ainda que eventuais testemunhas das partes possam comparecer independentemente de intimação, como faculta o artigo 34, da Lei 9.099/95, fixo o prazo de 10 (dez) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, se ainda não feito (art. 357, § 4º do NCPC), sob pena de preclusão. 6. Quanto à intimação das testemunhas arroladas, deverão ser observadas as diretrizes apostas no art. 455 do NCPC, especialmente que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, e que a parte pode comprometer-se a apresentar a testemunha virtualmente na audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 7. Ressalto que o mero encaminhamento, pelo advogado, do link constante do rodapé para a parte que representa e para a testemunha a ser ouvida é suficiente para que estas consigam ingressar no ato virtual no dia designado. Contudo, sem prejuízo da obrigação do advogado intimar as testemunhas arroladas sobre a audiência, faculto as partes requererem, junto com a apresentação do rol de testemunhas, que o link de acesso para audiência seja também enviado para o e-mail das respectivas testemunhas, oportunidade na qual deverão indicar os respectivos e-mails destas para envio do link para participação na audiência. 8. Caso haja qualquer ponto a ser esclarecido acerca desse despacho saneador, as partes deverão suscitar a dúvida, no prazo de 5 (cinco) dias (Art. 357, § 1º do NCPC). 9. Determino, ainda, o comparecimento pessoal das partes na audiência virtual, para eventual interrogatório acerca dos fatos da causa, nos termos do artigo 385 do Código de Processo Civil, devendo os patronos providenciar a presença dos clientes, conforme o esculpido pelo artigo 77, IV, do Código de Processo Civil. 10. Por fim, ressalto que, caso alguma das partes ou testemunhas não tenha acesso à computador com câmera ou smartphone, ou acesso a internet, poderão comparecer ao fórum de Quatá no dia e horários designados para a audiência, para participarem do ato presencialmente (hipótese excepcional). Int. - ADV: THIAGO JANEGITZ REZENDE COSTA (OAB 354306/SP), VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO (OAB 331636/SP)

Processo 1000559-39.2020.8.26.0486 - Petição Cível - Petição intermediária - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Face ao teor da certidão de fls. 19, onde consta que o incidente de cumprimento de sentença (729-43.2011) fora extinto pela satisfação do débito, defiro o pedido de levantamento cos valores constante na conta judicial de fls. 04. Para regular levantamento de valores pleiteados, a parte interessada deverá, considerando os termos do Comunicado Conjunto Nº 749/2019 que ampliou a utilização do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos, seguir os seguintes passos: a) acessar a (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), e colar o link indicado no navegador para download do formulário; b) após o preenchimento, deverá ser juntar aos autos o formulário devidamente preenchido no qual constarão as opções escolhidas pela parte para levantamento. Comprovada a juntada do formulário, deverá a Serventia providenciar a