Página 321 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2020

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DA PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. Questionamentos feitos pela parte, que já estão analisados e respondidos no laudo pericial. Preliminar rejeitada. RESPONSABILIDADE CIVIL. Indenização por danos morais e materiais. Danos decorrentes de suposto erro médico em diagnóstico e tratamento de quadro de apendicite aguda com necrose do ceco. Pretensão de atribuir aos réus a responsabilidade civil objetiva pelo atendimento médico inadequado que a autora recebeu. Inexistência de relação de consumo. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor CDC - ao caso, serviço prestado sem remuneração especifica, uti universi. RESPONSABILIDADE CIVIL. Indenização. Danos morais e materiais. Alegação de falha de suposto erro médico em diagnóstico e tratamento de quadro de apendicite aguda com necrose do ceco. Falha no serviço público não demonstrada. Prova técnica que não permite confirmar a falha na prestação do serviço, ao contrário, afasta o nexo causal. Responsabilidade da Administração não configurada. Inteligência do art. 37, § 6º da CF. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.”(TJSP; Apelação Cível 1003332-67.2017.8.26.0161; Rel.Claudio Augusto Pedrassi; Data de Registro: 15/05/2019). 3. A pertinência da documentação juntada pelas rés será analisada quando da prolação a sentença. 4. Prejudicada eventual conciliação em razão da indisponibilidade do direito por parte da ré, bem como, presentes as condições da ação e preenchidos os pressupostos legais, declaro saneado o presente feito e defiro a produção de prova documental, oral e pericial. Atribuo o ônus da prova à parte autora, nos termos do art. 373, I, CPC, já que a ela compete a demonstração do fato constitutivo do seu direito. Fixo como ponto de fato controvertido a regularidade da conduta médica ocorrida antes, durante e depois do parto de Priscila, o nexo de causalidade com as sequelas sofridas por Lorenzo Leonardo e a extensão delas. Para realização da perícia, pelo fato de ser o autor beneficiário da gratuidade, após o decurso do prazo para apresentação dos quesitos pelas partes, oficiese ao IMESC solicitando a designação de data, intimando-se as partes, quando da resposta. Comunique-se o IMESC na forma do Comunicado Conjunto nº 585/2020, via portal. Com a resposta, intimem-se as partes. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos em 15 dias (art. 465,§ 1º, CPC/2015). Conforme o CPC, as intimações das partes, em regra, se dão na pessoa de seus patronos e preferencialmente por meio eletrônico ou imprensa oficial (art. 269 e seguintes). E nada há de diferente quanto à perícia (art. 474). Assim, comunicada a data da perícia, deverá a parte autora ser intimada por meio de publicação no diário oficial em nome de seu patrono, ficando vedada a intimação pessoal para este fim. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias manifestem-se sobre o laudo do perito do juízo, facultada a apresentação de parecer pelo assistente técnico das partes no mesmo prazo. Apresentadas divergências, na forma do artigo 477, § 2º, I e II, solicite-se so IMESC os esclarecimentos no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, se necessário, será designada audiência de instrução. Intimem-se. - ADV: DANIELA PEREIRA ALBUQUERQUE (OAB 330695/SP)

Processo 1023449-09.2020.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - Ederson Tiago Silva - Com fundamento nos arts. e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. - ADV: NATHAN GOMES PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB 447783/SP), CRISTIANO JESUS DA CRUZ SALGADO (OAB 281112/SP), TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO (OAB 329670/SP)

Processo 1025028-89.2020.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Renata Cristina Fernandes - Trata-se de pedido de antecipação da tutela em ação declaratória de nulidade de ato jurídico, por meio do qual busca (m) a (s) parte (s) autora (s) a antecipação da tutela para sejam suspensos todos os efeitos decorrentes da (s) autuação (ões)/multa (s) aplicada (s) contra aquela (s) e descrita (s) na inicial, sob a alegação de que, por se tratar a ré de sociedade de economia mista, não tem legitimidade para aplicar sanção pecuniária caso seja verificada a ocorrência de infração de trânsito. A probabilidade do direito está presente, diante da vedação de delegação dos atos de polícia (autuação pela prática de infração de trânsito) aos particulares, sendo a ré uma sociedade de economia mista, portanto, com regime jurídico do direito privado. Nesse sentido, cabível a reprodução da ementa que segue: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. TRÂNSITO. SANÇÃO PECUNIÁRIA APLICADA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE. CONCEITO DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SÚMULAS OU RECURSOS REPETITIVOS. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA NA FORMA EXIGIDA. 1. Cabe reclamação para a adequação do entendimento adotado em acórdãos de Turma Recursais Estaduais à jurisprudência, súmula ou orientação adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ, em razão do decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 27.11.2009) e das regras contidas na Resolução 12/2009 do STJ. 2. Para tanto, é necessário que a parte demonstre incompatibilidade entre o entendimento adotado no acórdão reclamado e aquele pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial julgado pelo rito do art. 543-C ou de Súmulas. Nesse sentido: EDcl na Rcl 7837/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 15/08/2012; Rcl 6721/MT, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/11/2011, ainda não publicado. 3. Agravo regimental não provido.” (Agravo Regimental na Reclamação nº 9850/PR, Primeira Seção, Relator- Ministro Mauro Campbell Marques, julgamento- 14.11.2012) Do mesmo modo, está presente o o perigo da demora consubstanciado na inscrição de pontos no prontuário da parte autora junto ao DETRAN, o que poderá gerar a suspensão do direito de dirigir daquela. Assim, presentes os requisitos legais do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a antecipação da tutela pretendida, determinando que a ré suspenda, no prazo de três dias corridos, a contar da intimação (e não da respectiva juntada aos autos), todos os efeitos do (s) auto (s) de infração nº(s) 5F5166731, 5F4883201, 5F5552271, 5F5000281, 5F8549491, 5F8967161 e 5F8719081. Comunique-se a 15ª CIRETRAN para as providências cabíveis, servindo cópia desta decisão como ofício, devidamente instruído com cópia da C.N.H. da parte autora (Registro nº 01386615455), que deverá ser protocolizado para fins de cumprimento junto à CIRETRAN pela própria parte autora (ou seu patrono), comprovando-se nos autos o respectivo protocolo, consignando que o Juízo não enviará este ofício por carta com aviso de recebimento. Cite (m)-se e intime (m)-se, ficando o (s) réu (s) advertido (s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar (em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Ante a urgência e a restrição de expedição de mandados a serem cumpridos por oficial de justiça em razão da Pandemia do Covid-19, intime-se a