Página 974 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2020

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BANCO SAFRA SA - Defiro o prazo de 10 (dez) dias, conforme requerido pelo réu. Intime-se. - ADV: RENAN JOSÉ SILVA DE SOUZA (OAB 375382/SP), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP)

Processo 1004658-18.2020.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Jandira Guedes - Vistos. Cite (m)-se o (a)(s) executado (a)(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Caso o (a)(s) executado (a)(s) possua (m) cadastro na forma do art. 246, § 1º e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se autos, com intimação do (a)(s) executado (a)(s). Não encontrado (a)(s) o (a)(s) executado (a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quantos bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. , inciso XI, da Constituição Federal. O (a)(s) executado (a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Fica (m) o (a)(s) executado (a)(s) advertido (a)(s) que a rejeição dos embargos, ou ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O (a)(s) exequente (s), por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado (a)(s) o (a)(s) executado (a)(s), deverá(ão), na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Expeça-se carta de citação. Caso seja necessário, em atos futuros, ficam desde já, deferidos os benefícios do artigo 212, § 2º do CPC. Intime-se. - ADV: JOÃO ROBERTO FERREIRA FRANCO (OAB 292237/SP)

Processo 1004723-47.2019.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Edifício Universo Palace - Jonnhy Lima Sabino Pereira - MEGA LEILOES - GESTOR JUDICIAL - Maria Nazareth Ferreirinha - Prefeitura Municipal de Santos - Vistos. Com efeito, infere-se dos autos que a decisão de fls. 340/341, determinou que a Prefeitura Municipal de Santos apresentasse seu cálculo atualizado. No entanto, apesar de intimada (350), na pessoa de seu procurador, deixou de apresenta-los (fls. 379). Assim, proceda-se a reserva do valor de R$ 670,00 em favor da municipalidade, em face do pedido de fls. 227/229. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do executado do saldo remanescente (fls. 371/372). Após, voltem conclusos para extinção da execução. Intime-se. - ADV: ALEXSANDER SANTANA DE CASTRO (OAB 431802/SP), MARCOS ANTONIO GABAN MONTEIRO (OAB 278013/SP), FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), IGOR ASSIS BEZERRA (OAB 218439/SP), FLAVIA MARINHO COSTA DE OLIVEIRA (OAB 139966/SP)

Processo 1004723-47.2019.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Edifício Universo Palace - Jonnhy Lima Sabino Pereira - MEGA LEILOES - GESTOR JUDICIAL - Maria Nazareth Ferreirinha - Prefeitura Municipal de Santos - Providencie a parte interessada a retirada da CARTA DE ARREMATAÇÃO. - ADV: ALEXSANDER SANTANA DE CASTRO (OAB 431802/SP), FLAVIA MARINHO COSTA DE OLIVEIRA (OAB 139966/SP), IGOR ASSIS BEZERRA (OAB 218439/SP), MARCOS ANTONIO GABAN MONTEIRO (OAB 278013/SP), FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP)

Processo 1005609-85.2015.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Bancários - Amelia Aparecida Oliva Rodrigues Costa - Banco do Brasil SA - Vistos. Fls 936/938: manifeste-se o executado sobre os cálculos apresentados pela credora. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), FREDERICO AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA CANDIDO (OAB 154616/SP)

Processo 1006603-40.2020.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Créditos / Privilégios Marítimos - Cma Cgm Societé Anonyme Neste Ato Representada Pela Cma Cgm do Brasil Agência Marítima LTDA. - Enerfo Sugar do Brasil LTDA - Vistos. Fls. 211/238: Ciência ao REQUERENTE sobre apelação interposta. Às contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, também no prazo acrescido de 15 (quinze) dias, havendo ou não recurso adesivo, por cautela, faculto ao (s) apelante (s) manifestação nos termos do artigo 1009, § 2º do CPC. Havendo mídia digital a ser encaminhada à Superior Instância, e não sendo o apelante beneficiário da assistência judiciária gratuita, deverá providenciar o recolhimento do porte de remessa e retorno, junto ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal, no valor de R$ 43,00 para cada mídia e objetos. Oportunamente, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN (OAB 184716/SP), SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 182679/SP)

Processo 1006871-31.2019.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - S.R.M. - Artur de Oliveira e Cia LTDA (Fontes Promotora de Crédito) - - Banco Itaú Bmg Consignado SA - Vistos. Informe a autora se o depósito efetuado por Banco Itaú BMG Consignado às fls. 377, quita integralmente o débito de sua cota parte, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, em igual prazo, apresente o formulário para expedição de mandado de levantamento eletrônico, no importe de R$ 3.472,00 (três mil quatrocentos e setenta e dois reais). No silêncio, tomando-se como aquiescência e, em virtude do incidente de cumprimento de sentença em face de Artur de Oliveira e Cia LTDA, oportunamente anote-se a extinção e arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), MARCELO LUIZ DE CARVALHO KONO (OAB 421605/SP), SCHÉROON CRISTINA M. SANTOS (OAB 13356/SC)

Processo 1008826-63.2020.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - J.M.C.J. - J.M.H.G. - - J.R.M.C. - Vistos. Fls. 54/60: Ante os documentos juntados, o feito tramitará em segredo de justiça. A assistência judiciária foi erigida ao status de direito fundamental pela Constituição de 1988, que em seu artigo , inciso LXXIV , assim a caracterizou: “ LXXIV- O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita ao que comprovarem insuficiência de recursos. Apesar da existência de previsão legal de presunção relativa de necessidade (art 99, § 3º), o novo CPC expressamente permite ao juiz indeferir a gratuidade, “ se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade” (art 99,§ 2º). Na hipótese, a situação de miserabilidade alegada na declaração de pobreza acostada aos autos e na declaração de imposto de renda juntada, não indica que a re se encontra no aventado estado de hipossuficiência. A ré aufere renda mensal bruta acima de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), fato este que se revela incompatível com a afirmação de hipossuficiência. É um salário que esta