Página 2 da Diário dos Municípios do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 11 de Setembro de 2020

Diário Oficial do Estado de Alagoas
mês passado
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Prefeitura Municipal de Traipu

A EDIT AI S E A V ISO S

Prefeitura Municipal de Traipu -AL

EXTRATO DO CONTRATO 10/2020

Processo Administrativo nº 2263/2019. Objeto: contratação da empresa para atender as necessidades da Secretaria de Assistência Social do Município de Traipu/AL. Fundamento legal: Artigo 25, § 1º, da Lei n.º 8.666/93. EMPRESA; PROMAC COMÉRCIO LTDA CNPJ 32.310.985/0001-48 Endereço Avenida Menino Marcelo nº 92 Serraria Maceió /AL CEP; 57046-000 Por intermédio de seu representante legal Sr (a) DANDARA CHRISTINA AURÉLIANO DA SILVA inscrito no CPF-083.537.974-45 , Valor global de R$17.642,20 (dezessete mil seiscentos e quarenta e dois reais e vinte centavos) ASSINATURA DO CONTRATO 27/08/2020 vigência até 31/12/2020 contratante Silvino Bezerra Cavalcante Prefeito do Município de Traipu/AL . . Traipu AL09 /09/2020

EXTRATO DO CONTRATO 09/2020

Processo Administrativo nº 2263/2019. Objeto: contratação da empresa para atender as necessidades da Secretaria de Assistência Social do Município de Traipu/AL. Fundamento legal: Artigo 25, § 1º, da Lei n.º 8.666/93. EMPRESA;LEANDRO FARIAS BARROS-ME CNPJ 07.337.342/0001-40 Endereço ;RUA CÔNEGO MACHADO nº 969 Maceió /AL Por intermédio de seu representante legal Sr (a LEANDRO FARIAS BARROS inscrito no CPF-011.359.924-28 , Valor global de R$4..706,50 (quatro mil setecentos e seis reais e cinquenta centavos) ASSINATURA DO CONTRATO 27/08/2020 vigência até 31/12/2020 contratante Silvino Bezerra Cavalcante Prefeito do Município de Traipu/AL . . Traipu AL09 /09/2020

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EDITAIS E AVISOS

A EDIT AI S E A V ISO S

Amadeu de Sa Brandão, CNPJ 24.081.192.0001-76, endereço rua agua vermelha, 20. Itaparica. Jatobá-PE torna público que requereu ao IMA/AL a prorrogação/ renovação de sua Licença ATPP para transporte produtos perigosos em Maceió.

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AUTO POSTO KELLY BEZERRA LTDA - EPP escrito sobe CNPJ: 27.246.281/0001-13 localizado na Rod Povoado Carie – BR 316, s/n, Zona Rural, Canapi - AL, Cep: 57.530-000 com ramo na atividade de Comercio varejista de combustíveis para veículos automotores, vem torna público que requereu ao Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas IMA/AL a Licença de Operação.

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A CANIONS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, localizado na Rua Nossa Senhora Aparecida, 05, Xingó - Piranhas/AL CEP: 57.460-000, inscrita no CNPJ sob o nº: 27.380.654/0001-44, torna público que requereu ao Instituto do Meio Ambiente – IMA/AL a Licença Ambiental de Operação para o empreendimento denominado Cânions Residence & Marina, localizado no Cruzamento entre a Avenida Rio São Francisco e a Estrada para Olho D’Água (Fazenda Marcejana), no município de Piranhas/AL.

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JADIEL DE LIRA - ME, 18.414.740/0001-30, localizada na RUA PEDROSA, Nº 89, TABULEIRO DOS MARTINS – MACEIÓ/AL, torna público que requereu ao IMA/AL, a REGULARIZAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO, para UNIDADE DE RECICLAGEM DE ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS, PÓS CONSUMO, localizada na RUA PEDROSA, Nº 89, TABULEIRO DOS MARTINS – MACEIÓ/AL. Foi determinado estudo de impacto ambiental.

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JOTA PINTO E CASADO LTDA - EPP, CNPJ : 30.903.362/0001-53, ENDEREÇO: AV ERALDO LINS CAVALCANTE Nº: S/N COMPLEMENTO : QUADRAN LOTE 7 BAIRRO:SERRARIA. MACEIÓ / ALAGOAS, torna público que requereu ao IMA/AL, (ATPP Autorização para Transporte de Produtos Perigosos), para ,COMERCIO VAREGISTA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) LOCAL: AV ERALDO LINS CAVALCANTE Nº: S/N COMPLEMENTO : QUADRAN LOTE 7 BAIRRO:SERRARIA. MACEIÓ / ALAGOAS, . Foi determinado estudo de impacto ambiental e/ou não foi determinado estudo de impacto ambiental.

CÂMARA MUNICIPAL DE PIRANHAS

DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2020

Ementa: DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DAS CONTAS RELATIVAS AOS 05 (CINCO) CONTRATOS ADMINISTRATIVOS FIRMADOS PELA MUNICIPALIDADE JUNTO AO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA COSTA E LEITE ADVOCACIA E CONSULTORIA LTDA. S/C NO ANO DE 2018 VISANDO O PATROCÍNIO DE INTERESSES DO MUNICÍPIO NA RECUPERAÇÃO DE VALORES ORIUNDOS DE ICMS LOCAL, QUE RESULTARAM NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA SOCIEDADE CONTRATADA NO MONTANTE DE R$ 2.951.678,63 E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRANHAS, no uso das suas atribuições legais, observando o decidido quando da sessão ordinária realizada no último dia 09 de setembro de 2020, bem como os argumentos que foram apresentados, faz saber que a Câmara Municipal de Piranhas expediu e promulgou o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º - Ficam rejeitadas as contas da Prefeita MARISTELA SENA DIAS relativas aos 05 (cinco) contratos administrativos firmados pela municipalidade junto ao escritório de advocacia COSTA E LEITE ADVOCACIA E CONSULTORIA LTDA. S/C no ano de 2018 visando o patrocínio de interesses do município na recuperação de valores oriundos de ICMS local, que resultaram no pagamento de honorários advocatícios em favor da sociedade contratada no montante de R$ 2.951.678,63, confirmando tudo o constante do relatório prévio do TCE/AL (acórdão e voto), constantes do Processo TC 9541/2019, de Relatoria do Conselheiro ALBERTO PIRES ALVES DE ABREU.

Art. 2º - Encaminhe-se cópia do presente Decreto Legislativo, como de todo o processo administrativo, inclusive do parecer da COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, para os fins de direito, para o Ministério Público Estadual, como para o Ministério Público Eleitoral que atua junto à 40ª Zona Eleitoral, atendendo, assim, ao constante da alínea c do inc. III do art. 26 da Lei Orgânica do Município de Piranhas.

Art. 3º - Este Decreto Legislativo entre em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 09 de setembro de 2020.

JOSÉ SOUZA MELO

PRESIDENTE

MARIA MARGARIDA PEREIRA DA SILVA

1º VICE-PRESIDENTE

JOSÉ CLÁUDIO PEREIRA DOS SANTOS

1º SECRETÁRIO

DANYLLO RAMON LEITE DAMASCENO

2º SECRETÁRIO