Página 17 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Setembro de 2020

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destes pela imposição de cláusulas restritivas.Ampara suas alegações em posições doutrinárias e precedentes jurisprudenciais que colaciona.Conclui requerendo a adoção de medida que suspenda liminarmente o certame, com posterior determinação de correção do edital nos pontos questionados.- Convênios Card Administradora e Editora Ltda.A representante também critica a previsão do item 2.14 do Anexo I, no tocante à rede credenciada exigida quanto aos hipermercados.A esse respeito, traz arrazoado acerca do referido seguimento empresarial, especialmente nas condições de sua caracterização.Assevera que somente empresas de grande porte na administração de vales alimentação são capazes de atender esse requisito de credenciamento no edital, ante as diversas exigências e morosas, que os hipermercados impõem para novos credenciados.E bem assim, defende ser injustificada e restritiva a previsão de hipermercados contida no edital, que pode ser substituída por supermercado de grande porte, para o fim de ampliar a disputa, requerendo essa alteração no ato convocatório.É o relatório. Decido.Examinando os questionamentos aduzidos pelos representantes observo que, ao menos em tese, existem potenciais violações à norma da regência, capazes de impor restritividade ao certame.Por esses motivos, com fundamento no artigo 221 e seguintes de nosso regimento interno assino à Prefeitura de Votorantim o prazo de 48 (quarenta) e oito horas para que traga aos autos cópia completa do edital impugnado, bem como suas justificativas quanto a todos os pontos de impropriedade suscitados nas iniciais.Considerando que esta Corte poderá decidir pela alteração do instrumento, determino-lhe a suspensão da licitação impugnada até ulterior decisão.Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimentos eletrônicos, na conformidade da Resolução nº 01/2011, a íntegra deste Despacho e das Representações e demais documentos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

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DESPACHOS DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES

Processo: TC–2581.989.17-5. Interessada: FUNDUNESP -Fundação para o Desenvolvimento da UNESP. Dirigentes: Edivaldo Domingues Velini.Período: 01.01.2017 a 14.01.2017.Dirigente: Edson Luiz Furtado.Período: 15.01.2017 a 31.12.2017.Matéria em exame: Balanço Geral – Contas do exercício de 2017.

Advogados: Arcenio Rodrigues da Silva - OAB/SP nº 183.031, Amanda Silva Clementino – OAB/SP nº 394.689.Em Exame: Requerimento de vista processual formulado pelo advogado, Ernani Alberto Ferreira Santiago (OAB/SP nº 242.316), conforme evento nº 74 (Protocolo: 7586863).Defiro vista processual ao advogado, Ernani Alberto Ferreira Santiago (OAB/SP nº 242.316), por 2 (dois) dias, a partir da publicação do presente.

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Processo: TC-009969.989.20-1. Órgão: Fundação de Apoio à Faculdade de Medicina de Marília – FAMAR. Responsáveis: Igor Ribeiro de Castro Bienert (Diretor Presidente) e Evérton Sandoval Giglio (Diretor Presidente – à época).Interessados: Cláudio Roberto Longo (Pis/Pasep nº 12335495846) e outros (relação constante da Planilha SisCAA – evento 12.1).Assunto: Admissões de pessoal – concurso público.Exercício: 2016.Instrução: UR - 04 / DSF-I.ADVOGADOS: ISABELA NOUGUES WARGAFTIG (OAB/SP 165.007) / JOAO VITOR FREIRE MARCONATTO (OAB/SP 294.530) Em Exame: Requerimento de prorrogação de prazo formulado pela empresa Fundação de Apoio à Faculdade de Medicina de Marília – FAMAR, por seu procurador, João Vitor Freire Marconatto (OAB/SP 294.530), conforme evento nº 37. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da publicação do presente, em atendimento ao solicitado no evento supramencionado.

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Processo: TC-5647.989.19-3. Interessada: Câmara Municipal de Itaquaquecetuba.Responsável: Edson Rodrigues.Período: 01.01.2019 a 31.12.2019.Procuradores: Dr. Roberval Bianco Amorim, (OAB/SP nº 171.003) e Dr. Yuri Ramon de Araujo, (OAB/ PB nº 22.353).Assunto: Contas do exercício de 2019.Em Exame: Requerimento de prorrogação de prazo formulado pela Câmara Municipal de Itaquaquecetuba e Edson Rodrigues, por seu procurador Dr. Yuri Ramos de Araújo, (OAB/SP nº 22.353), conforme evento nº 39.Defiro o prazo requerido de 15 (quinze) dias, a partir da publicação do presente, em atendimento ao solicitado no evento nº 39.

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DESPACHO DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES

Processo: TC-021322.989.20-3. Representante: Noroeste Empreendimentos Eireli, por seu procurador Fernando França Teixeira de Freitas (OAB/SP n.º 160.052). Representada: Prefeitura Municipal de Mineiros do Tietê. Responsável: Valdinézio Luiz Cesarin – Prefeito Municipal. Assunto: Representação formulada contra o Edital de Tomada de Preços n.º 009/2020, Edital n.º 30/2020, Processo Administrativo n.º 1.528/2020, da Prefeitura Municipal de Mineiros do Tietê, objetivando a contratação de empresa especializada para execução de serviços de engenharia para roçada mecanizada, roçada manual, capinação, limpeza urbana e serviços gerais conforme a necessidade das Secretarias. Trata-se de Representação formulada pela empresa Noroeste Empreendimentos Eireli, contra o Edital de Tomada de Preços n.º 009/2020, Edital n.º 30/2020, Processo Administrativo n.º 1.528/2020, da Prefeitura Municipal de Mineiros do Tietê, objetivando a contratação de empresa especializada para execução de serviços de engenharia para roçada mecanizada, roçada manual, capinação, limpeza urbana e serviços gerais conforme a necessidade das Secretarias. Segundo a documentação que acompanha a inicial, a sessão de processamento do pregão está agendada para as 09h do dia 11 de setembro de 2020.A peticionária insurge-se, em linhas gerais, contra a condição obrigatória estipulada para a realização de visita técnica (item n.º 6.2.4, ‘f), na medida em que, conforme sustenta, em virtude da pandemia do Covid-19 e da idade avançada de seus colaboradores, não seria possível a realização da diligência exigida para fins de habilitação. Pugna, neste sentido, pelo acolhimento de suas razões, com determinação de retirada da exigência impugnada do ato de chamamento. É o relatório. Decido. Adstrita aos termos da Representação, não vislumbro motivos para determinar o processamento do presente feito sob o rito de exame prévio de edital.Este Tribunal condena a determinação de realização da visita técnica como condição obrigatória, quando demonstrada, de forma efetiva, a restritividade da exigência, como por exemplo com a estipulação de tempo reduzido para a sua realização, ou até mesmo a ausência de elementos técnicos que justifiquem a necessidade da diligência. Ocorre que, ao menos nesta análise preambular, não ficou demonstrada de forma cabal que a previsão impugnada de fato possa causar efetiva restrição à competitividade do certame, de modo que não me animo a adotar a medida, sempre excepcional, de paralisação do procedimento.Não obstante, cabe ressalvar que eventuais impactos negativos à competitividade do presente certame, decorrentes do aspecto aqui tratado ou outros que sobrevierem ao longo do procedimento licitatório, poderão ser revisitados em sede ordinária, quando da efetiva contratação.Em vista do exposto, sem embargo da ressalva assinalada, deixo de adotar medida de suspensão do certame e determino o arquivamento do feito, com prévia ciência desta decisão, por meio eletrônico, à Representante e à Representada. Esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução n.º 01/2011, a íntegra da decisão e da representação e demais documentos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

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DESPACHOS DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES

Processo: TC-18447.989.20-3. Contratante: Prefeitura Municipal de Indaiatuba. Contratada: SANCETUR – Santa Cecilia Turismo Ltda. Objeto: Primeira contratação emergencial de transporte coletivo, autuado em razão da representação abarcada no TC-9783.989.19-7. Em exame: – Dispensa de licitação, com fundamento no art. 24, inc. IV, da Lei Federal nº 8.666/93 – emergencial. – Contrato nº 701/2017 de 30/10/2017. Valor: R$9.596.307,00. Prazo: 180 (cento e oitenta) dias. Responsável que assinou o Instrumento pela Contratante: Nilson Alcides Gaspar – Prefeito Municipal. Responsável que firmou o Instrumento pela Contratada: Marco Antônio Nassif Abi Chedid – Empresário. Obs.: Consta Termo de Ciência e de Notificação no evento nº 1.11. Fiscalização: UR-03. Processo: TC-18449.989.20-1. Contratante: Prefeitura Municipal de Indaiatuba. Contratada: SANCETUR – Santa Cecilia Turismo Ltda. Objeto: Terceira contratação emergencial de transporte coletivo, autuado em razão da representação abarcada no TC-9783.989.19-7. Em exame: – Dispensa de licitação, com fundamento no art. 24, inc. IV, da Lei Federal nº 8.666/93 – emergencial. – Contrato nº 66/2019 de 31/01/2019. Valor: R$13.437.693,20. Prazo: 180 (cento e oitenta) dias. Responsável que assinou o Instrumento pela Contratante: Nilson Alcides Gaspar – Prefeito Municipal. Responsável que firmou o Instrumento pela Contratada: Marco Antônio Nassif Abi Chedid – Empresário. Obs.: Consta Termo de Ciência e de Notificação no evento nº 1.11. Fiscalização: UR-03.

Processo: TC-18450.989.20-7. Contratante: Prefeitura Municipal de Indaiatuba. Contratada: SANCETUR – Santa Cecilia Turismo Ltda. Objeto: Quarta contratação emergencial de transporte coletivo, autuado em razão da representação abarcada no TC-9783.989.19-7. Em exame: – Dispensa de licitação, com fundamento no art. 24, inc. IV, da Lei Federal nº 8.666/93 – emergencial. – Contrato nº 574/2019 de 02/08/2019. Valor: R$13.169.119,20. Prazo: 180 (cento e oitenta) dias. Responsável que assinou o Instrumento pela Contratante: Nilson Alcides Gaspar – Prefeito Municipal. Responsável que firmou o Instrumento pela Contratada: Marly Thecla Nassif Abi Chedid – Empresária. Obs.: Consta Termo de Ciência e de Notificação no evento nº 1.15. Fiscalização: UR-03. Em exame contratos emergenciais celebrados entre a Prefeitura Municipal de Indaiatuba e a empresa SANCETUR – Santa Cecilia Turismo Ltda., objetivando prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros. A fiscalização instruiu a matéria, apontando o que segue: TC-18447.989.20-3:a) Não foi apresentada declaração de disposição nos termos do art. 83, inc. XVIII, das Instruções nº 02/2016;b) Exigência de garantia sem previsão contratual. TC-18449.989.20-1:a) Não foi apresentada reserva de recursos, em descumprimento ao art. 7º, § 2º, inc. II, da Lei Federal nº 8.666/93;b) Manutenção de subsídio em descumprimento à Lei Municipal nº 6.978/2018, que limitou os pagamentos desse subsídio até a promulgação do reajuste das tarifas;c) Divergências apuradas na emissão do empenho da contratação denotam falha grave, eis que o Órgão não atende aos princípios da transparência (art. , § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal) e da evidenciação contábil (art. 83 da Lei Federal nº 4.320/64), ocasionando efetivo prejuízo à ação de controle dos recursos públicos;d) Exigência de garantia sem previsão no contrato, em descumprimento ao art. 55, inc. VI, da Lei Federal 8.666/93;e) O prazo para atendimento das exigências do Termo de Referência dificultou a participação de outros interessados, além da empresa que já operava a concessão do serviço municipal de transporte coletivo, em descumprimento ao art. 3º, § 1º, inc. I da Lei 8.666/93.TC-18450.989.20-7:a) Não foi apresentada reserva de recursos, em descumprimento ao art. , § 2º, inc. II da Lei Federal nº 8.666/93;b) A nova contratação emergencial foi em parte causada por atos da Administração, em descumprimento ao princípio da eficiência do art. 37, caput, da Constituição Federal;c) Manutenção de subsídio, em descumprimento à Lei Municipal de nº 6.978/2018, que limitou os pagamentos desse subsídio até à promulgação do reajuste das tarifas;d) A dotação para pagamento do subsídio foi maior do que a autorização da lei de referência, em desacordo com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019, em descumprimento ao princípio da legalidade;e) Divergências apuradas na emissão do empenho da contratação denotam falha grave, eis que o Órgão não atende aos Princípios da Transparência (art. , § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Evidenciação Contábil (art. 83 da Lei Federal nº 4.320/64), ocasionando efetivo prejuízo à ação de controle dos recursos públicos;f) Exigência de garantia sem previsão no contrato, em descumprimento ao art. 55, inc. VI, da Lei Federal 8.666/93;g) O prazo para atendimento das exigências do Termo de Referência dificultou a participação de outros interessados, além da empresa que já operava a concessão do serviço municipal de transporte coletivo, em descumprimento ao art. , § 1º, inc. I da Lei 8.666/93.Ante o exposto, considerando os pronunciamentos externados pela fiscalização nos eventos nº 20 dos processos TC-18447.989.20-3, TC-18449.989.20-1, e TC-18450.989.20-7, assino o prazo de 15 (quinze) dias à Prefeitura Municipal de Indaiatuba, à SANCETUR – Santa Cecilia Turismo Ltda., e aos responsáveis indicados no cabeçalho, nos termos do art. 2º, inc. XIII, da Lei Complementar Estadual n.º 709/93, para que tomem conhecimento das objeções lançadas, e tragam as suas justificativas, acompanhadas dos documentos comprobatórios.Por fim, esclareço que por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 01/2011, a íntegra do presente despacho e demais documentos que compõem os autos poderão ser obtidos mediante regular credenciamento, no Sistema de Processo Eletrônico e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

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PROCESSO: TC-13229.989.20-7. CONTRATANTE: Prefeitura do Município de Alfredo Marcondes. PREFEITA ATUAL: Elza Gracindo Costa Tumitan.CONTRATADA: Solomax Comércio e Representação Ltda. (CNPJ nº 71.894.323/0001-14).OBJETO: Aquisição de um trator agrícola zero, com tração 4x4, motor a diesel, com 75 cv de potência mínima, 04 (quatro) cilindros no mínimo, turbo intercooler, transmissão de no mínimo 8 (oito) velocidades a frente e ré, tomada de força independente, pesos dianteiros e traseiros, pneus 18.4 x 30 R1 e dianteiros 12.4 x 24 R1, reserva de torque mínimo de 18 % e todos os itens de segurança.EM EXAME: – Pregão Presencial nº 004/PMAM/2020 (Eventos 1.15 a 1.18). – Contrato nº 05/2020, celebrado em 06.03.20, no valor de R$ 108.000,00, com vigência de 12 (doze) meses (Evento 1.37). AUTORIDADE QUE HOMOLOGOU A LICITAÇÃO E ASSINOU O CONTRATO: Elza Gracinda Costa Tumitan (Prefeita Municipal) – Eventos 1.36 e 1.37. SIGNATÁRIO DO CONTRATO POR PARTE DA CONTRATADA: Murilo Lira Clivelaro – Evento 1.37.INSTRUÇÃO POR: UR-05 – Evento 15.TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO: Evento 1.40.ADVOGADO: Emir Alfredo Ferreira (OAB/SP nº 139.590) – Evento 1.1. PROCESSO: TC-15632.989.20-8.CONTRATANTE: Prefeitura do Município de Alfredo Marcondes.PREFEITA ATUAL: Elza Gracindo Costa Tumitan.CONTRATADA: Solomax Comércio e Representação Ltda. (CNPJ nº 71.894.323/0001-14).OBJETO: Aquisição de um trator agrícola zero, com tração 4x4, motor a diesel, com 75 cv de potência mínima, 04 (quatro) cilindros no mínimo, turbo intercooler, transmissão de no mínimo 8 (oito) velocidades a frente e ré, tomada de força independente, pesos dianteiros e traseiros, pneus 18.4 x 30 R1 e dianteiros 12.4 x 24 R1, reserva de torque mínimo de 18 % e todos os itens de segurança.EM EXAME: - Execução contratual.INSTRUÇÃO POR: UR-05 – Eventos 9 e 17. Versam os autos do processo TC-13229.989.20-7 sobre o Pregão Presencial nº 004/PMAM/2020 e o decorrente Contrato nº 05/2020, celebrado em 06.03.20, pela Prefeitura do Município de Alfredo Marcondes com a empresa Solomax Comércio e Representação Ltda., para a aquisição de um trator agrícola zero, com tração 4x4, motor a diesel, com 75 cv de potência mínima, 04 (quatro) cilindros no mínimo, turbo intercooler, transmissão de no mínimo 8 (oito) velocidades a frente e ré, tomada de força independente, pesos dianteiros e traseiros, pneus 18.4 x 30 R1 e dianteiros 12.4 x 24 R1, reserva de torque mínimo de 18 % e todos os itens de segurança, no valor de R$ 108.000,00, com vigência de 12 (doze) meses.Também em exame a execução contratual (TC-15632.989.20-8).Os recursos para a contratação eram oriundos do Contrato de Repasse nº 859013/2017/MAPA/CAIXA, celebrado em 29/12/17, entre a União Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Alfredo Marcondes, que objetivava a execução de ações relativas ao fomento ao setor agropecuário – aquisição de patrulha mecanizada, no valor total de R$ 101.500,00, participando a União com R$ 97.500,00 e a Administração Municipal com R$ 4.000,00.Tendo em conta o mencionado valor da contrapartida municipal, considero que a matéria se submete às disposições estabelecidas na Resolução nº 04/15 desta Corte, razão pela qual determino o arquivamento dos presentes feitos.Antes, porém, encaminhe-se cópia dos autos ao Tribunal de Contas da União para as providências que entender cabíveis.

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Processo: TC-024065.989.18-8. Contratante: Prefeitura da Estância Turística de Embu das Artes. Contratada: Golden Food – Comércio e Exportação de Alimentos Eireli. Objeto: Aquisição estimada mensal de 4.500 (quatro mil e quinhentas) cestas básicas para os servidores municipais. Em exame: Licitação – Pregão Presencial nº 030/2018; Contrato nº 131/2018, de 30/10/2018; Vigência: 12 meses (30/10/2018 a 29/10/2019); Valor: R$ 9.552.600,00 (evento 1.12). Responsáveis por firmar o Instrumento: Pela Contratante: Claudinei Alves dos Santos (Prefeito); Pela Contratada: Tiago Macedo da Silva (Procurador). Termo de Ciência e Notificação: Evento 1.16. Advogados: Pela Contratante: Edlaine Cristina Xavier Chrisostomo – OAB/SP 250.216; Sandro Ramazzini – OAB/SP 301.742. Pela Contratada: Miriam Athie – OAB/SP 79.338; Sidney Melquiades de Queiroz – OAB/SP 184.500; Paulo Roberto Athie Piccelli – OAB/ SP 345.307; Sandra Melquiades de Queiroz – OAB/SP 384.264; Marana Paula Lopes Mainarte – OAB/SP 400.510; Caique Santos de Castro – OAB/SP 418.043. Instrução por: 7ª Diretoria de Fiscalização. Cuidam os autos de licitação na modalidade Pregão Presencial nº 030/2018 e do decorrente Contrato nº 131/2018, celebrado em 30/10/2018, entre a Prefeitura da Estância Turística de Embu das Artes e a empresa Golden Food – Comércio e Exportação de Alimentos Eireli, visando à aquisição estimada mensal de 4.500 cestas básicas para os servidores municipais, no valor de R$ 9.552.600,00, pelo prazo de 12 (doze) meses. A instrução inicial coube à 7ª Diretoria de Fiscalização, que destacou a participação de 02 proponentes no certame, concluindo que comprometeu o procedimento licitatório e o contrato examinados, o apontamento abaixo listado, consignado no evento 20.1: a) O edital do pregão previu lista de produtos a compor a cesta básica objeto da contratação administrativa com especificações exclusivas que não se justificam, contrariando o disposto no art. , § 5º, da Lei federal nº 8.666/1993. Os interessados foram notificados acerca de tal questão e apresentaram justificativas.Todavia em análise ao Anexo I do Edital, necessário que novas exigências sejam esclarecidas:a. Certificação de ISO 9001, para o arroz agulhinha tipo 1 (item 4, subitem 1.3);b. Selo de pureza ABIC, para o pó de café torrado e moído extra forte (item 4, subitem 1.5).Nesse contexto, assino aos responsáveis o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, para que tomem conhecimento das objeções consignadas e apresentem as alegações que entenderem cabíveis. Por fim, esclareço que por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 01/2011, as manifestações e demais documentos que compõem os autos poderão ser consultados, mediante regular credenciamento, no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

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Processo: TC-024774.989.19-8 (ref. TC-022431.989.18-5).

Recorrente: Izael Antônio Fernandes – Prefeito Municipal de Adolfo.Objeto: Prestação de contas relativa ao repasse efetuado pela Prefeitura Municipal de Adolfo à Associação Filantrópica Adolfense, no valor de R$ 896.697,84, no exercício de 2016. Em Exame: Recurso Ordinário interposto contra Decisão de Segunda Câmara em Sessão de 10/09/2019, que julgou irregular a prestação de contas, com acionamento dos incisos XV e XXVII do art. da Lei Complementar nº 709/93, determinou a devolução do valor integral pela beneficiária e aplicou multa aos responsáveis, à época, Sra. Rosângela Biliato de Oliveira e Sr. Carlos Roberto de Oliveira, e ao responsável pelo envio da prestação de contas e atual Prefeito, Sr. Izael Antônio Fernandes, em valor equivalente a 160 (cento e sessenta) UFESPs cada um.Advogado: Wagner César Galdioli Polizel – OAB/SP nº 184.881; Daniel Cabrera Barca – OAB/SP nº 240.339.Em exame o Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Izael Antônio Fernandes – Prefeito Municipal de Adolfo, contra Decisão da Segunda Câmara, que julgou irregular a prestação de contas, com acionamento dos incisos XV e XXVII do art. da Lei Complementar nº 709/93, determinou a devolução do valor integral pela beneficiária (R$ 896.697,84) e aplicou multa aos responsáveis à época, Sra. Rosângela Biliato de Oliveira e Sr. Carlos Roberto de Oliveira, e ao responsável pelo envio da prestação de contas e atual Prefeito, Sr. Izael Antônio Fernandes, em valor equivalente a 160 (cento e sessenta) UFESPs cada um.O juízo de irregularidade fundamentou-se na ausência de apresentação da prestação de contas, em afronta ao disposto no art. 70, parágrafo único da Constituição Federal.Inconformado, o Sr. Izael Antônio Fernandes – Prefeito Municipal de Adolfo, apresentou suas alegações, sustentando, inicialmente, não ser o responsável pelos recursos, uma vez que assumiu a Municipalidade em 2017, ao passo que a prestação é do exercício de 2016, pleiteando seja afastada a pena de multa que lhe fora imposta.Sobre a ausência de apresentação da prestação de contas, informou a existência do Processo nº 1000216.69.2018.826.0306, que tramitou na 2ª Vara Cível de José Bonifácio, aduzindo que os ex-Gestores da entidade foram condenados a prestar as contas à Municipalidade em 15 (quinze) dias, o que de fato ocorreu. Informou que na análise dos documentos verificou-se que os serviços descritos no Plano de Trabalho da Entidade, a princípio, foram cumpridos. Contudo, o recorrente determinou a abertura de sindicância administrativa para a apuração dos fatos, motivo pelo qual ainda não seria possível avaliar a ocorrência de prejuízo ao erário. Nesse contexto, pugnou pelo provimento do apelo, a fim de julgar regular a prestação de contas, excluindo--se a multa imposta e cancelando a suspensão dos repasses à entidade.O MPC não selecionou os autos para análise (evento 17).Já a SDG, no evento 29, destacou que, apesar das alegações apresentadas pelo recorrente, informando que a Associação apresentou a documentação atinente à prestação, nenhum documento foi apresentado para comprovar a regularidade da aplicação dos recursos.Considerando a relevância da natureza dos serviços prestados – atendimento de crianças até 6 anos – bem como, as consequências que poderão advir da suspensão dos repasses à beneficiária, a Secretaria propôs a conversão do julgamento em diligência, “a fim de que seja comprovada a efetiva prestação de contas pela entidade e sua respectiva análise pelo órgão concessor”.Na sequência, o Sr. Carlos Roberto de Oliveira, ex-Presidente da Associação Filantropia Adolfense e responsável pela aplicação dos recursos à época, pleiteou sua habilitação nos autos e vista do processo, juntando documentação a fim de comprovar a entrega da prestação de contas de 2016 à Prefeitura Municipal de Adolfo (eventos 33 e 34).Nesse contexto, ainda que excepcional para a presente fase processual, considerando a manifestação da SDG e os documentos apresentados pelo ex-Presidente da beneficiária, converto o julgamento em diligência, a fim de que o responsável pela Prefeitura Municipal de Adolfo e recorrente, seja notificado eletronicamente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a documentação relativa à prestação de contas dos recursos repassados no exercício de 2016, sob pena de julgamento dos autos no estado em que se encontram.Determino, ainda, que a Associação Filantropia Adolfense, bem como os ex-Presidentes, Sra. Rosângela Biliato de Oliveira e Sr. Carlos Roberto de Oliveira, sejam incluídos no processo como partes interessadas, bem como seja habilitado o Sr. Daniel Cabrera Barca – OAB/SP nº 240.339, advogado constituído no evento 33. Em consequência, deixo de analisar o pedido de vista dos autos. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 01/2011 deste E. Tribunal, a íntegra do presente despacho e demais documentos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

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DESPACHOS DO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO

DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO

Expediente: TC-021110.989.20-9.

Representante: Worldcom Comercial LTDA – ME.

Representada: Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba. Responsável pela Representada: Isael Domingues – Prefeito. Assunto: Representação em face do edital da Concorrência Pública nº 002/2020, processo administrativo nº 4.424/2020, do tipo menor preço global, promovida pela Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba, objetivando a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva do Sistema de Iluminação Pública do Município de Pindamonhangaba, gerenciadas por sistema informatizado com fornecimento de mão de obra, veículos, materiais e cadastramento patrimonial em base cartográfica georreferenciada de unidades de iluminação pública.

Valor estimado: Não informado.

Advogados: Anderson Plinio da Silva Alves (OAB/SP nº 351.449).

Vistos.

1. RELATÓRIO

1.1.Trata-se de representação de WORLDCOM COMERCIAL LTDA – ME contra o edital da Concorrência Pública nº 002/2020, processo administrativo nº 4.424/2020, do tipo menor preço global, promovida pela PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA, objetivando a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva do Sistema de Iluminação Pública do Município de Pindamonhangaba, gerenciadas por sistema informatizado com fornecimento de mão de obra, veículos, materiais e cadastramento patrimonial em base cartográfica georreferenciada de unidades de iluminação pública.

A sessão pública de abertura dos envelopes está marcada para ocorrer no dia 11/09/2020, às 14: 30 horas.

1.2.A Representante se insurge contra o edital criticando a vedação à participação de empresas reunidas em consórcio.

1.3.Requer seja determinada a suspensão liminar do procedimento licitatório e, ao final, o acolhimento de suas impugnações com a determinação de retificação do instrumento convocatório.

É o relatório.

2. DECIDO

2.1.A representação foi protocolizada tempestivamente e está acompanhada dos documentos da Representante nos termos dos artigos 110 e 111 da Lei Orgânica do TCESP e do § 2º do artigo 220 do Regimento Interno.

2.2.No mérito, em que pese os questionamentos desenvolvidos pela Representante, as alegações e documentos colacionados não demonstram a existência de cláusulas e requisições flagrantemente contrárias às normas de regência e que impliquem em restrição nociva à competitividade do certame, que prejudiquem a formulação de propostas ou comprometam as condições que permitem o prosseguimento da licitação e a obtenção da proposta mais vantajosa à Administração.

A questão apresentada na representação não demonstra materialidade suficiente para justificar a necessidade de suspensão do procedimento licitatório para análise sob o rito de exame prévio de edital.

2.3. A admissão de empresas reunidas em consórcio constitui matéria subordinada à discricionariedade administrativa, conforme preceitua o artigo 33 da Lei 8.666/93, de modo que eventuais efeitos dessa condição de participação deverá ter seu exame deslocado para a análise ordinária da matéria.

Neste contexto, sem antecipar juízo de mérito em relação à licitação e ao contrato em perspectiva, jurisdição que será prestada por esta Corte oportunamente, o confronto entre as queixas da Representante e o ato convocatório sugerem que a intervenção do controle externo neste momento não se evidencia consentânea ao interesse público primário, condição que impõe que se examine as questões suscitadas na oportunidade da análise ordinária da matéria.

2.4.Diante do exposto, não estando configurado interesse no processamento deste feito, por versar sobre questões sujeitas à fiscalização ordinária já realizada pelos órgãos desta Corte, DETERMINO o ARQUIVAMENTO deste processado.

2.5.Ficam autorizadas, desde já, vista e extração de cópias aos interessados, em Cartório.

Dê-se ciência ao Ministério Público de Contas.

Aguarde-se o prazo para interposição de eventuais recursos. Por fim, arquive-se o processo eletrônico.

Publique-se.

Expediente: TC-021194.989.20-8.

Representante: Camila Monteiro Pereira Bretas de Campos. Representada: Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba. Responsável pela Representada: Isael Domingues – Prefeito. Assunto: Representação em face do edital da Concorrência Pública nº 002/2020, processo administrativo nº 4.424/2020, do tipo menor preço global, promovida pela Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba, objetivando a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva do Sistema de Iluminação Pública do Município de Pindamonhangaba, gerenciadas por sistema informatizado com fornecimento de mão de obra, veículos, materiais e cadastramento patrimonial em base cartográfica georreferenciada de unidades de iluminação pública.

Valor estimado: Não informado.

Advogados: Anderson Plinio da Silva Alves (OAB/SP nº 351.449).

Vistos.

1. RELATÓRIO

1.1.Trata-se de representação de CAMILA MONTEIRO PEREIRA BRETAS DE CAMPOS contra o edital da Concorrência Pública nº 002/2020, processo administrativo nº 4.424/2020, do tipo menor preço global, promovida pela PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA, objetivando a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva do Sistema de Iluminação Pública do Município de Pindamonhangaba, gerenciadas por sistema informatizado com fornecimento de mão de obra, veículos, materiais e cadastramento patrimonial em base cartográfica georreferenciada de unidades de iluminação pública.

A sessão pública de abertura dos envelopes está marcada para ocorrer no dia 11/09/2020, às 14: 30 horas.

1.2.A Representante se insurge contra o edital apontando que a exigência de comprovação de experiência anterior para efeito de qualificação técnica operacional estaria requisitando a demonstração de quantitativos equivalentes a 100% da execução pretendida, contrariando o enunciado da súmula nº 24 desta Corte.