Página 25 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Setembro de 2020

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tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

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PROCESSO: TC-00010423.989.20-1 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO PINHAL RESPONSÁVEL PELO ÓRGÃO E PELA LAVRATURA DOS ATOS DE ADMISSÃO: CLODOMIRO CORREIA DE TOLEDO JUNIOR - Prefeito Municipal INTERESSADOS/ADMITIDOS: Ester Pereira do Carmo Barbosa e outros EM EXAME: Admissão de Pessoal - Concurso / Processo Seletivo (32) - EDITAL: 001/2018. CONCURSO: 001/2018. EXERCÍCIO: 2018 INSTRUÇÃO: UR-14

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença, JULGO LEGAIS os atos de admissão em exame, registrando-os, nos termos do artigo 2º, inciso V, da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

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PROCESSO: TC-00010990.989.20-4 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÍ ADVOGADO: PAMELA SABRINA FERREIRA (OAB/SP 319.357) RESPONSÁVEL: THIAGO DOS SANTOS MICHELIN - PREFEITO BENEFICIÁRIO: INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISA E GESTÃO EM SAÚDE - INSAÚDE ADVOGADOS: JOAO VICENTE FERRAZ PAIONE (OAB/SP 184.111) / (OAB/SP 322.635) / AMANDA COSTA MELONE (OAB/SP 407.137) RESPONSÁVEIS: NELSON ALVES DE LIMA - Presidente CLODOALDO RODRIGUES - Administrador Hospitalar - Procurador EXERCÍCIO: 2018 EM EXAME: PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA AOS REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR - CONTRATO DE GESTÃO Nº 47/2017 - Valor Inferior - INDIVIDUAL (49-I) VALOR INICIAL: R$ 763.379,09 INSTRUÇÃO: UNIDADE REGIONAL DE ITAPEVA – UR-16

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO REGULAR a comprovação da aplicação do repasse no valor de R$ 675.990,92 (parte), conforme artigo 33, inciso I, da Lei Complementar nº 709/93, dando-se quitação desse valor aos responsáveis, nos termos do artigo 34, do mesmo diploma legal, e JULGO IRREGULAR a aplicação do repasse no valor de R$ 87.388,17 (parte), conforme artigo 33, inciso III, alíneas b e c c/c artigo 36, parágrafo único, ambos da citada Lei. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

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PROCESSO: TC-00011564.989.20-0 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAMINA ADVOGADOS: DANIELA FRANCINE TORRES (OAB/SP 202.802) / JULIO CESAR MACHADO (OAB/SP 330.136) RESPONSÁVEL PELO ÓRGÃO E PELA LAVRATURA DOS ATOS DE ADMISSÃO: DALVA APARECIDA PIERAZO RODRIGUES - Prefeita Municipal EM EXAME: Admissão de Pessoal - Tempo Determinado (33) - EDITAL Nº: 002/2018 PROCESSO SELETIVO Nº: 002/2018 LEIS AUTORIZADORAS: Lei Municipal nº 824, de 1998 INTERESSADOS/ADMITIDOS: FILIPE DA SILVA LEITE e outros. EXERCÍCIO: 2019 INSTRUÇÃO: UR-17

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença, JULGO LEGAIS os atos de admissão em exame, registrando-os, nos termos do artigo 2º, inciso V, da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

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PROCESSO: TC-00013133.989.20-2 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU DAS ARTES ADVOGADO: SANDRO RAMAZZINI (OAB/SP 301.742) RESPONSÁVEL PELO ÓRGÃO: CLAUDINEI ALVES DOS SANTOS - Prefeito Municipal RESPONSÁVEL PELA LAVRATURA DO ATO DE ADMISSÃO: ELIANE DE SOUSA ALVES MACHADO - Secretária de Gestão de Pessoas EM EXAME: ADMISSÃO DE PESSOAL - TEMPO DETERMINADO - Editais nºs 03/2017 e 01/2018 EXERCÍCIO: 2018 INTERESSADOS/ADMITIDOS: Agente Cadastrador Claudia Fernanda da Silva Prado Gomes; Elaine de Souza Oliveira dos Santos; Joyce Soares Sampaio; Rinaldo de Oliveira Alves; Tainah Yara Goncalves Bento Vidal; Viviane Rafaela Luiz Cardoso Cuidador Social Maria Aparecida Moreira Mendes dos Santos Facilitador de Oficina de Percurssao Mauricio Conceicao Damasceno Medico Clinico Geral Bruno Alves Guimaraes; Carlos Eduardo Bernardi; Danillo Madjer Santos Rosal; Fabio Fortunato Nascimento Gama; Gabriel Vique Valeriano; Gabriela Santos Donato; Kelton Cassio Alves de Castro; Kharyna Gonzales de Holanda; Marcio Rebua Bomfim; Marco Cespede Balderrama; Misael Artemis Basso Blanco; Renato Colucci Filho; Tais Alves Guimaraes Medico Pediatra Cristiano Cintra Lugli; Helio Ahuvia; Marcelo de Jesus Braga; Paulo Roberto Portugal Pendlowski; Priscilla Von Der Schulenburg Nassif; Sergio Murilo Marques de Souza Orientador Social Ii Daniela Romao Rodrigues; Karin Aparecida Salles Orientador Social Iii Jefersom Dias de Mello; Maria do Rosario de Souza Eleuterio Orientador Social Iv Aneilde dos Santos Araujo Oliveira INSTRUÇÃO: GDF-7

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO LEGAIS os atos de admissão em exame, com os respectivos registros, nos termos e para os fins do disposto no inciso V, do artigo 2º, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, com exceção do ato de admissão de Marcio Rebua Bonfim, negando o registro, porque houve acumulação remunerada de três (03) cargos públicos de Médico, no período de 20/07/2018 a 19/07/2019, o que é vedado pelo inciso XVI do artigo 37 da Constituição da República. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderá ser obtido mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

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PROCESSO: TC-00019446.989.20-4 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ ADVOGADOS: ROBERTA KANDAS DE MEIROZ GRILO (OAB/SP 97.509) / ALEXANDRE HISAO AKITA (OAB/SP 136.600) / ALBERTO SHINJI HIGA (OAB/SP 154.818) / LUIS CARLOS GERMANO COLOMBO (OAB/SP 307.325) RESPONSÁVEL PELO ÓRGÃO: LUIZ FERNANDO ARANTES MACHADO - PREFEITO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA LAVRATURA DO ATO DE ADMISSÃO: ROSEMARY APARECIDA GHIRALDI SIMIONATO - COORDENADORA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS MATÉRIA: ADMISSÃO DE PESSOAL - Concurso Público nº 076/2017. EXERCÍCIO: 2019 INTERESSADOS/ADMITIDOS: Isadora Carvalho Bueno e Outros. INSTRUÇÃO: UNIDADE REGIONAL DE CAMPINAS- UR-03

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO LEGAIS os atos de admissão dos servidores em exame e determino, por consequência, os respectivos registros, nos termos e para os fins do disposto no inciso V, do artigo 2º, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, com as recomendações que constam do corpo da sentença. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce. sp.gov.br.

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PROCESSO: TC-00020674.989.20-7 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMBURI RESPONSÁVEL PELO ÓRGÃO E PELA LAVRATURA DO ATO DE ADMISSÃO: PAULO CESAR MINOZZI -PREFEITO MUNICIPAL MATÉRIA: ADMISSÃO DE PESSOAL - EDITAIS NºS 01/2019 e 02/2019 EXERCÍCIO: 2019 INTERESSADOS/ ADMITIDOS: AMANDA BAIA DA SILVA E OUTROS INSTRUÇÃO: UNIDADE REGIONAL DE ITAPEVA – UR-16

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO LEGAIS os atos de admissão dos servidores em exame e determino, por consequência, os respectivos registros, nos termos e para os fins do disposto no inciso V, do artigo 2º, da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www. tce.sp.gov.br.

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PROCESSO: TC-00022201.989.19-1 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBOSA ADVOGADOS: (OAB/SP 119.298) / EDNILSON MODESTO DE OLIVEIRA (OAB/SP 231.525) RESPONSÁVEL PELO ÓRGÃO E PELOS ATOS DE ADMISSÃO: PAULO CESAR BALIEIRO - Prefeito Municipal INTERESSADOS/ADMITIDOS: ADRIANA PEREIRA DE ALMEIDA E OUTROS EM EXAME: Admissão de Pessoal - Tempo Determinado (33) EDITAL Nº 001/2017 e 002/2017 LEI AUTORIZADORA Nº 1.700/2005 e LEI nº 1.598/2012 EXERCÍCIO: 2018 INSTRUÇÃO: UR-01

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença, JULGO LEGAIS os atos de admissão em exame, registrando-os, nos termos do artigo 2º, inciso V, da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

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SENTENÇAS DO AUDITOR JOSUE ROMERO

PROCESSO: TC-001545/006/08 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE NUPORANGA RESPONSÁVEL (HOMOLOGAÇÃO E ADMISSÃO): GABRIEL MELO DE SOUZA – PREFEITO À ÉPOCA RESPONSÁVEL (ÓRGÃO): DANIEL VIANA MELO – PREFEITO ATUAL ASSUNTO: ADMISSÃO DE PESSOAL - CONCURSO 01/2006 ADMITIDA: MÔNICA APARECIDA GAZOLA DE AGUIAR EXERCÍCIO: 2016 INSTRUÇÃO: UR-17 SENTENÇA: FLS. 204 a 205

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença, TOMO CONHECIMENTO do ato de admissão em exame em razão de determinação judicial, determinando o respectivo registro, nos termos do artigo 2º, inciso V, da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Autorizo vista e extração de cópias dos autos no Cartório do Corpo de Auditores, observadas as cautelas de estilo.

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PROCESSO: TC- 800204/562/09 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE RESTINGA RESPONSÁVEIS: CLARINDO FERRACIOLI, PREFEITO À ÉPOCA (FALECIDO EM 11/10/2010, FLS. 48/49) INTERESSADO: EVANILDO DONIZETE MONTAGNINI, VICE-PREFEITO À ÉPOCA ASSUNTO: Apartado das contas do exercício de 2009. Decisão da Segunda Câmara, em Sessão de 20/09/2011, para formação de autos apartados para análise da matéria referente à possível acumulação de cargos pelo Vice-Prefeito de Restinga (Item 7.5 do relatório). INSTRUÇÃO: Unidade Regional de Ituverava - UR-17 SENTENÇA: FLS. 76/88

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO IRREGULARES a ocupação do cargo de Encarregado de Frotas e a acumulação remunerada do cargo de Encarregado de Frotas com o cargo de Vice-Prefeito no exercício de 2009, pelo Sr. Evanildo Donizete Montagnini, nos termos do artigo 33, III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Deixo, excepcionalmente, de determinar a devolução do valor recebido a maior em relação ao cargo de Motorista e do cargo de Encarregado de Frotas, durante o exercício de 2009. Determino a expedição de ofício ao atual Prefeito do Município de Restinga, Sr. Amarildo Tomas do Nascimento para as providências cabíveis visando o ressarcimento ao erário dos valores recebidos irregularmente pelo interessado durante o exercício de 2009, pela acumulação remunerada dos cargos de Encarregado de Frotas e Vice-Prefeito, devendo este fazer a opção, na forma do artigo 38, inciso II da Constituição Federal. Também deixo de aplicar multa ao responsável e Prefeito à época, Sr. Sr. Clarindo Ferracioli, em virtude de seu falecimento no dia 11/10/2010, conforme Certidão de Óbito constante dos autos. Determino ainda, remessa desta decisão ao Ministério Público do Estado de São Paulo para adoção das medidas de sua alçada no intuito de apurar o provimento do cargo de Encarregado de Frotas, sem a realização de concurso. Autorizo vistas e extração de cópias dos autos no Cartório do Corpo de Auditores, observadas as cautelas de estilo.

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PROCESSO: TC-033846/026/12 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO RESPONSÁVEL (ADMISSÃO): ANTONIO JORGE PEREIRA LAPAS – PREFEITO À ÉPOCA ASSUNTO: ADMISSÃO DE PESSOAL - CONCURSO 01/2010 ADMITIDOS: JOSE VAGNER COELHO SAMPAIO e outros EXERCÍCIO: 2013 INSTRUÇÃO: DF-2.4 SENTENÇA: FLS. 324 a 325

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença, JULGO LEGAIS os atos de admissão em exame, determinando os respectivos registros, nos termos do artigo 2º, inciso V, da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Autorizo vista e extração de cópias dos autos no Cartório do Corpo de Auditores, observadas as cautelas de estilo.

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PROCESSO: TC-000690/013/15 ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL - ITAJOBI RESPONSÁVEL: CARLOS ALBERTO APARECIDO BIASSI PERÍODO: 01/01 A 31/12/14 ASSUNTO: TOMADA DE CONTAS DE 2014 INSTRUÇÃO: UR-013/ UNIDADE REGIONAL DE ARARAQUARA/DSF-I Sentença fls. 81/87

EXTRATO: Pelos motivos expressos na sentença proferida, JULGO REGULARES, COM RESSALVA, as contas anuais de 2014 do FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL - ITAJOBI, com amparo no art. 33, inciso II, da Lei Complementar nº 709/93, com as determinações mencionadas nesta decisão. Alerto a origem que a reincidência no descumprimento de determinações desta Corte poderá ensejar a reprovação de futuros demonstrativos e imposição de sanção pecuniária ao responsável, nos termos do inciso VI, do art. 104,da Lei Orgânica desta Corte. Excetuo os atos pendentes de julgamento por este Tribunal. Quito o responsáveis nos termos do art. 35 do mesmo diploma legal Autorizo vista e extração de cópias dos autos no Cartório do Corpo de Auditores , observadas as cautelas de estilo.

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PROCESSO: TC-222/010/13 ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Santa Getrudes RESPONSÁVEL: João Carlos Vitte – Prefeito à época ASSUNTO: ADMISSÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO EXERCÍCIO : 2011 Admitida: Hosana Cristina Rosa Advogado: Francisco A. Miranda Rodriguez – OAB/SP nº 113.591 INSTRUÇÃO: UR-10 Sentença: Fls: 74/77

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, julgo ilegal a admissão de pessoal em exame, negando-lhe registro. Autorizo vista e extração de cópias dos autos no Cartório do Corpo de Auditores, observadas as cautelas de estilo.

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PROCESSO: TC-003003/026/12 ÓRGÃO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CERQUEIRA CÉSAR RESPONSÁVEIS: PAULO ROBERTO DA SILVA – PERÍODO: 01/01 A 06/08/12 EDIVALDO CORREA - PERÍODO: 07/08 A 31/12/12 ASSUNTO: BALANÇO GERAL DO EXERCÍCIO DE 2012 INSTRUÇÃO: UR/2 – UNIDADE REGIONAL DE BAURU/ DSF-II SENTENÇA: FLS. 51/55

EXTRATO: Pelos motivos expressos na sentença referida, JULGO IRREGULARES as contas de 2012 do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CERQUEIRA CÉSAR, com amparo no art. 33, inciso III, letras b e c, c.c. o caput do art. 36, ambos da Lei Complementar Estadual nº 709/93, acionando-se o disposto no art. 2º, XV e XXVII, da citada Lei Complementar, com as determinações mencionadas nesta decisão. Alerto a origem que a reincidência no descumprimento de recomendação desta Corte poderá ensejar a reprovação de contas futuras e imposição de sanção pecuniária ao responsável, nos termos do art. 104, VI, da Lei Orgânica desta Corte. Nos termos do disposto no art. 104, I, e II do diploma legal acima mencionado, aplico ao responsável, Sr. Paulo Roberto da Silva, multa do equivalente pecuniário de 90 (noventa) UFESPs, e ao Sr. Edivaldo Correa, de 70 (setenta) UFESPs, proporcionais ao tempo em que dirigiram este Instituto, sob pena de inscrição dos valores não recolhidos em Dívida Ativa do Estado. Excetuo os atos pendentes de apreciação por este Tribunal. Autorizo vista e extração de cópias dos autos no Cartório do Corpo de Auditores, observadas as cautelas de estilo.

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PROCESSO: TC-001079/026/14 ÓRGÃO: EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE ADAMANTINA - EMDA RESPONSÁVEL: REINALDO TURRA JÚNIOR – PRESIDENTE À ÉPOCA PERÍODO: 01/01 A 31/12/14 ASSUNTO: BALANÇO GERAL DO EXERCÍCIO DE 2014 INSTRUÇÃO: UR-05/UNIDADE REGIONAL

DE ARARAS-DSF-II SENTENÇA: fls.83/91

EXTRATO: Pelos motivos expressos na sentença referida, à vista dos elementos que instruem os autos, acolho o posicionamento do d.MPC e nos termos do que dispõe a Resolução nº 03/2012 deste Tribunal, JULGO IRREGULARES a as contas de 2014 da empresa Municipal de Desenvolvimento de Adamantina - EMDA, com amparo no art. 33, inciso III, letras b e c da Lei Complementar Estadual nº 709/93, com as determinações mencionadas nesta decisão.Diante dos motivos expressos neste julgado, deixo de efetuar recomendações sobre os apontamentos trazidos aos autos, posto que estas não surtiriam os devidos efeitos, tendo em vista já ter sido operacionalizada a extinção da empresa ora em análise.Excetuo os atos pendentes de julgamento por este Tribunal.Autorizo vista e extração de cópias dos autos no Cartório do Corpo de Auditores, observadas as cautelas de estilo.

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Processo: TC-000328/012/13 Contratante: Prefeitura Municipal de Ilha Comprida Responsável pela licitação e contrato: - Antonio Márcio Ragni de Castro Leite (Prefeito Municipal à época, signatário do ato de homologação da licitação e do contrato). Responsáveis pela Prefeitura: - Antonio Márcio Ragni de Castro Leite (Prefeito Municipal à época, 2008); -Décio José Ventura (Prefeito Municipal em 2014) - Geraldino Barbosa Oliveira Junior (Prefeito atual em 2019) Contratada: EPCCO-Engenharia de Projetos, Consultoria e Construções Ltda Responsável: - Eduardo Silva de Macedo (Sócio Diretor da empresa contratada e signatário do contrato) Objeto: Obras de execução de galerias retangular/celular, na Avenida Beira Mar, nos balneários de Ilha Mar e City Mar, no município de Ilha Comprida Valor: R$ 199.918,10 Em exame: Tomada de Preços 001/2008 e contrato nº 101/2008 Auditor: Dr. Josué Romero Instrução: UR-12 Sentença: Fls. 358 a 364

EXTRATO: Pelos fundamentos expressos na r. sentença, JULGO IRREGULARES a licitação e o contrato, recomendando

à Origem: - observância das estipulações do edital quanto às garantias contratuais; - observância dos ditames da Súmula TCESP 23; - cumprimento dos preceitos contidos nos seguintes dispositivos da Lei Federal 8.666/93: artigo 40, § 2º e artigo 30, § 1º; - aperfeiçoamento de seus editais de licitação para se abster de designar data única para realização de visita técnica. Autorizo vista e extração de cópias dos autos no Cartório do Corpo de Auditores, observadas as cautelas de estilo.

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PROCESSO: TC-003198/026/12 ÓRGÃO: FUNDAÇÃO CRUZEIRENSE DE JORNALISMO E RADIODIFUSÃO RESPONSÁVEL: NELSON BIONDI – DIRETOR-PRESIDENTE À ÉPOCA PERÍODO: 1º/01 A 31/12/2012 EXERCÍCIO: 2012 ASSUNTO: BALANÇO GERAL DO EXERCÍCIO DE 2012 INSTRUÇÃO: UR-14 / DSF-I

SENTENÇA: fls.46/52

Extrato: Pelos motivos expostos na sentença, JULGO IRREGULARES COM A RECOMENDAÇÕES CONSTANTES NO CORPO DA SENTENÇA as contas de 2012 da FUNDAÇÃO CRUZEIRENSE DE JORNALISMO E RADIODIFUSÃO, com amparo no art. 33, inciso III, alínea b da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Outrossim, nos termos do art. 104, incisos I e II da Lei Complementar nº 709/93, aplico ao responsável à época, Sr. NELSON BIONDI, multa no valor de 300 (trezentas) UFESPs, cujo pagamento deverá ser providenciado no prazo de 30 (trinta) dias, contado do trânsito em julgado desta decisão, em consonância com o disposto na Lei estadual 11.077/02, implicando o não recolhimento na inscrição de seu montante em dívida ativa. Excetuo os atos pendentes de julgamento por este Tribunal. Autorizo vista e extração de cópias dos autos no Cartório do Corpo de Auditores, observadas as cautelas de estilo.

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PROCESSO: TC-003252/026/12 ÓRGÃO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MIGUELÓPOLIS RESPONSÁVEL: GLAUCO BARBOSA DA SILVA PERÍODO: 01/01 A 31/12/12 ASSUNTO: BALANÇO GERAL DO EXERCÍCIO DE 2012 INSTRUÇÃO: UR/17 – UNIDADE REGIONAL DE ITUVERAVA/DSF-I ADVOGADO: JULIANO BRASCARI COSTA – OAB/SP Nº 253.331

EXTRATO: Pelos motivos expressos na sentença referida, JULGO IRREGULARES as contas do exercício de 2012 do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MIGUELÓPOLIS, com amparo no art. 33, inciso III, letras b e c c.c. o parágrafo único do art. 36, ambos da Lei Complementar Estadual nº 709/93, com as recomendações mencionadas. Outrossim, nos termos do art. 104, incisos I e II, da citada Lei Complementar nº 709/93, aplico ao responsável, Sr. Glauco Barbosa da Silva, multa no equivalente pecuniário de 80 (oitenta) UFESPs. Decorrido o prazo, sem interposição de recurso, a autoridade deverá ser notificada, nos termos do art. 86 da Lei Complementar nº 709/93, para pagamento da multa imposta, implicando o não recolhimento, na sua inscrição em dívida ativa do Estado. Excetuo os atos pendentes de apreciação por este Tribunal. Autorizo vista e extração de cópias dos autos no Cartório do Corpo de Auditores, observadas as cautelas de estilo.

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PROCESSO: TC-000872/010/12 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA RESPONSÁVEIS: Marcelo Fortes Barbieri – Prefeito Municipal à época Delorges Mano - Secretário da Administração ASSUNTO: ADMISSÃO DE PESSOAL - CONCURSO INTERESSADA REGINA BATISTA DE CAMARGO OLIVEIRA EXERCÍCIO: 2016 INSTRUÇÃO: UR-6

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO LEGAL o ato de admissão em exame, registrando-o, nos termos do artigo 2º, inciso V, da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Autorizo vista e extração de cópias dos autos no Cartório do Corpo de Auditores, observadas as cautelas de estilo.

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SENTENÇA DA AUDITORA SILVIA MONTEIRO

SENTENÇAS DA AUDITORA SILVIA MONTEIRO

PROCESSO: TC-001203/026/14 ÓRGÃO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PIRATININGA ASSUNTO: BALANÇO GERAL DO EXERCÍCIO DE 2014 RESPONSÁVEL: LUIZ HENRIQUE CORCIOLI- DIRIGENTE PERÍODO: 01/01/2010 A 31/12/2010 INSTRUÇÃO: 2º UNIDADE REGIONAL DE BAURU- UR-2-DSF-I MPC: ATO NORMATIVO Nº 006/14 SENTENÇA: Fls. 94/106

EXTRATO: Pelos motivos expressos na sentença referida, JULGO REGULARES COM RESSALVAS E RECOMENDAÇÕES as contas do Instituto de Previdência Municipal de Piratininga, relativas ao exercício de 2014, com amparo no art. 33, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Quito o responsável, o Sr.Luiz Henrique Corcioli, nos termos do art. 35 do mesmo diploma legal. Deve, pois, o Responsável atentar para as ressalvas e recomendações constantes no corpo deste decisório. Excetuo os atos pendentes de julgamento por este Tribunal. Autorizo vista e extração de cópias dos autos no Cartório do Corpo de Auditores, observadas as cautelas de estilo.

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PROCESSO: TC-001722/989/16 ÓRGÃO: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ALTO VALE DO PARAÍBA -CONSAVAP MUNICÍPIO-SEDE: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS RESPONSÁVEL: ELZO ELIAS DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DE IGARATÁ ASSUNTO: BALANÇO GERAL DO EXERCÍCIO DE 2016 INSTRUÇÃO ATUAL: UR-14 /DSF-II

EXTRATO: Pelos motivos expressos na sentença referida, JULGO REGULARES as contas em apreço, nos termos do artigo 33, inciso I da Lei Complementar nº 709/93. Quito os responsáveis, nos termos do artigo 34 do mesmo diploma legal. Excetuo os atos pendentes de julgamento por este Tribunal. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

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PROCESSO: TC-001905.989.17-4 ÓRGÃO: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE JACAREÍ – SAAE MUNICÍPIO: JACAREÍ RESPONSÁVEL: NELSON GONÇALVES PRIANTI JUNIOR ASSUNTO: BALANÇO GERAL EXERCÍCIO: 2017 ADVOGADOS: MARIA CRISTINA VITORIANO MARTINES PENNA (OAB/SP 117.922)/SABRINE FRAGA DE SA (OAB/SP 203.549)/FERNANDA MEDEIROS SILVA BRUNHEROTO SARTE (OAB/SP 214.308)/ EVERTON HENRIQUE DOS REIS PRADO (OAB/SP 331.659)/ CAMILLA FERRARINI (OAB/SP 335.006)/(OAB/SP 345.542)/ ANGELICA PAULA SIQUEIRA PINHEIRO (OAB/SP 348.551)/(OAB/ SP 360.503)/ANNA CAROLINA BARRETO FERNANDES LOPES (OAB/SP 367.592)/(OAB/SP 419.818) INSTRUÇÃO: UR-07/DSF-I.

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO REGULARES COM RESSALVAS as contas em exame, nos termos do artigo 33, inciso II, da Lei Complementar nº 709/93, dando-se quitação aos responsáveis, excetuando os atos pendentes de apreciação. Determino ao atual dirigente evitar a repetição das falhas narradas nos autos. Determino, ainda, à Fiscalização que se certifique das correções noticiadas. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e. TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

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PROCESSO: TC-002273.989.17-8 ÓRGÃO: FUNDACAO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS DE BAURU - FUNPREV (CNPJ 46.139.960/0001-38) ADVOGADO: MARCOS RIOS DA SILVA (OAB/SP 117.739) / EDUARDO TELLES DE LIMA RALA (OAB/SP 232.311) MUNICÍPIO: BAURU RESPONSÁVEIS: DONIZETE DO CARMO DOS SANTOS (CPF 195.455.798-11) NILTON JOSE DE OLIVEIRA (CPF 015.788.958-04) ASSUNTO: PROCURADOR DR. RAFAEL NEUBBERN DEMARCHI COSTA INSTRUÇÃO POR: UR-13 - UNIDADE REGIONAL DE ARARAQUARA/DSF-II

EXTRATO: Ante ao exposto, considerando os dados constantes da instrução dos autos, e nos termos do que dispõem a Constituição Federal, art. 73, § 4º, e a Resolução nº 03/2012 deste Tribunal, JULGO REGULAR COM RESSALVAS o BALANÇO GERAL DO EXERCÍCIO DE 2.017 DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS DE BAURU - FUNPREV, nos termos do art. 33, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Determino à Origem que diligencie juntamente com os Poderes Executivo e Legislativo a edição de lei regulamentadora de cargos/ funções de confiança da entidade. Quito os responsáveis, com base o art. 35 do mesmo diploma legal e excetuo os atos pendentes de julgamento por este Tribunal. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

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PROCESSO: TC-002323.989.18-6 ÓRGÃO: CENTRO UNIVERSITARIO DE ADAMANTINA - UNIFAI (CNPJ 03.061.303/0001-02) ADVOGADO: JOSE GUSTAVO LAZARETTI (OAB/SP 313.173) / (OAB/SP 421.193) RESPONSÁVEL: PAULO SERGIO DA SILVA (CPF 069.567.048-46) ASSUNTO: BALANÇO GERAL DO EXERCÍCIO DE 2018 MPC: ATO NORMATIVO Nº 006/14-PGC INSTRUÇÃO POR: UR-05 UNIDADE REGIONAL DE PRESIDENTE PRUDENTE/DSF-I PROCESSO REFERENCIADO: TC-011699.989.19-0

EXTRATO: Ante ao exposto, nos termos da Resolução nº 03/2012 deste Tribunal de Contas, JULGO IRREGULAR o BALANÇO GERAL DO EXERCÍCIO DE 2018 da CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ADAMANTINA - UNIFAI, com fundamento no artigo 33, III, b, da Lei Complementar Estadual nº 709, de 14 de janeiro de 1993. Aplicando-se, por via de consequência, o disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2º do mesmo diploma legal. Esta sentença não alcança eventuais atos pendentes de apreciação por esta Corte de Contas. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

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PROCESSO: TC-012003.989.19-1 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAEMBU RESPONSÁVEL: MACIEL DO CARMO COLPAS - PREFEITO OBJETO: Apartado do: eTC - 6694/989/16-1 (Contas Anuais). Decisão da: 2ª Câmara. Sessão de: 19/02/2019, para analisar a Compensação Previdenciária (item B.1.6 do Relatório de Fiscalização). EXERCÍCIO: 2017 INSTRUÇÃO: UR-18 / DSF-I

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na Sentença, JULGO IRREGULAR o item Encargos – Compensação Previdenciária (B.1.6 do relatório), nos termos do artigo 33, inciso III da Lei Complementar nº 709/93. Outrossim, à vista da aplicação de multa de 500 (quinhentas) UFESPs ao Responsável, Maciel do Carmo Colpas, por ocasião do julgamento do contrato e respectivos termos aditivos com a empresa “Castellucci Figueiredo e Advogados Associados”, analisados no TC-842/018/13, não há incidência de sanção pecuniária nesta oportunidade. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

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PROCESSO: TC-012176.989.19-2 ÓRGÃO CONCESSOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIENTE ADVOGADO: CRISTHIAN CESAR BATISTA CLARO (OAB/SP 325.248) RESPONSÁVEL: CARLOS EDUARDO BOLDORINI MORIS - PREFEITO BENEFICIÁRIA: CRECHE COMUNITÁRIA DE ORIENTE ADVOGADO: SERGIO ARGILIO LORENCETTI (OAB/SP 107.189) RESPONSÁVEL: ALEXANDRE JOEL MORGADO - PRESIDENTE EXERCÍCIO: 2016

OBJETO: REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR – SUBVENÇÃO VALOR INICIAL: R$ 1.060.367,84 INSTRUÇÃO: UR-4 / DSF-I EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na Sentença referida, JULGO REGULAR, nos termos do artigo 33, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, as comprovações do repasse em apreço, dando-se, em consequência, quitação ao responsável. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

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