Página 227 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Setembro de 2020

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DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO , com pedido de tutela antecipada recursal interposto por CABO VERDE PARTICIPAÇÕES LTDA, RC PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, COELHO DENIPOTE PARTICIPAÇÕES LTDA, PINTO COELHO PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, ANPARE PARTICIPAÇÕES LTDA E RCID PARTICIPAÇÕES LTDA visando a reforma da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Agrária da Comarca de Marabá/Pará que, nos autos da AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA FUNDADA EM DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA COM PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE , proc. nº 0800212-69.2020.8.14.0018, ajuizada por NOVO ESTADO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A., deferiu a imissão provisória na posse, cuja parte dispositiva foi vazada nos seguintes termos:

“(...)

3 - Dispositivo

1- Sendo assim, ante todo o exposto, em respeito aos artigos 20, inciso IX e 176 da nossa Carta Maior, dos art. , alínea f, do Decreto n.º 3.365/41, do 59, parágrafo único, alínea d, do Código de Minas, DEFIRO a imissão provisória na posse para a presente ação, nos termos do art. 300, § 2º, do CPC/15 e, por conseguinte, determino:

a)- A expedição do Mandado de Entrada Compulsória na área objeto da servidão, a fim de possibilitar o acesso da parte autora nos Imóveis denominados Fazenda Levi Pará, matrícula 529, Fazenda Santa Lúcia, matrícula 527; e Fazenda Santa Lúcia II, matrícula 528, todos situados na Gleba Estrela, na zona rural do município de Curionópolis/PA, para tanto juntando certidões imobiliárias (ID Num. 16817096 - Pág. 1/14, ID Num. 16817098 - Pág. 1/12 e ID. Num. 16817101 - Pág. 1/16) e cujo acesso encontra-se descrito no memorial descritivo de ID Num. 16704084.

b)- Que os réus não impeçam a autora ou suas empresas contratadas de ingressarem na área da servidão, “FAZENDA LEVI PARÁ, FAZENDA SANTA LÚCIA E FAZENDA SANTA LÚCIA II”, para constituição de servidão de passagem, para que seja possível a realização das obras necessárias à implantação da linha de transmissão de energia elétrica;

c)- Conforme o artigo 537 do C.P.C, fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinadas ao fundo estadual dos direitos difusos e coletivos, para caso de obstrução, embaraços ou impedimentos que inviabilizem o acesso da autora a área serviente, apurado após o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, suficiente ao cumprimento desta medida.

2 – É fato notório e, portanto, dispensa comprovação, que a Organização Mundial da Saúde (OMS) classificou a situação mundial do COVID-19 como pandemia. Destarte, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará editou, entre outras, a PORTARIA CONJUNTA Nº 15/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, DE 21 DE JUNHO DE 2020 com o objetivo adotar medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), prevendo, entre outros, ‘que os atos processuais, como audiências de (...) conciliação, serão realizados, preferencialmente, por meio de recurso tecnológico de videoconferência’ (art. 18).

A indisponibilidade de recuso tecnológico que dê efetividade à referida previsão, inviabiliza, pois, a designação de audiência de conciliação, neste momento. Isto posto, com fulcro no art. 18 da Portaria Conjunta n.º 15/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, de 21/06/2020, DEIXO DE DESIGNAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO.

3 – Defiro o apoio de força pública, caso seja necessário, na forma da lei, servindo este como Ofício e Mandado.

4 - Citem-se e intimem-se os Requeridos pelo correio, com aviso de recebimento, nos termos do art. 246, I do CPC/15, a fim de que, querendo, apresentem contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de