Página 2233 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Setembro de 2020

Diário de Justiça do Estado do Pará
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hipóteses. Nesse sentido, o presente julgado: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A INTERRUPÇÃO TERAPÊUTICA DA GRAVIDEZ (FETOTOMIA). É de se deferir tal autorização, ainda que o caso não se enquadre nas hipóteses previstas pelo artigo 128, do CP.A vida da gestante corre sério risco, levando a gravidez a termo, além do que é nula a possibilidade do concepto sobreviver, tendo em vista a anencefalia diagnosticada. Voto vencido. APELAÇÃO PROVIDA, POR MAIORIA. (Apelação Crime Nº 70009075086, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator Vencido: Março Aurélio de Oliveira Canosa, Redator para Acordão: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 01/07/2004. (TJ-RS, Data de Julgamento: 01/07/2004, Segunda Câmara Criminal) Apesar da reticência nos argumentos, sem delongas (eis que desnecessária e caracterizadora de preciosismo no momento), atualmente se afigura inviável, em meu entendimento, permitir que a solicitante seja submetida a uma gestação periclitante (ante os reflexos na saúde física e psicológica da gestante) de um feto que, conforme parecer médico, não tem viabilidade fora do útero. Aliás, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF nº 54, declarou inconstitucional da interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencefálico é conduta tipificada no mencionado art. 128 do CP. Veja: ¿ESTADO - LAICIDADE. O Brasil é uma república laica, surgindo absolutamente neutro quanto às religiões. Considerações. FETO ANENCÉFALO - INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ - MULHER - LIBERDADE SEXUAL E REPRODUTIVA - SAÚDE - DIGNIDADE -AUTODETERMINAÇÃO - DIREITOS FUNDAMENTAIS - CRIME - INEXISTÊNCIA. Mostra-se inconstitucional interpretação de a interrupção da gravidez de feto anencefálico ser conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal.¿ ADPF 54, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 12/04/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 29-04-2013 PUBLIC 30-04-2013 RTJ VOL-00226-01 PP00011) ¿É relevante observar-se que a necessidade de o juiz se valer de outros elementos do sistema, além da letra do texto positivo, nasce justamente em casos não corriqueiros, a que alguns jusfilósofos chamam de hard cases, e aqui se está justamente diante de um deles. Este caso ainda pede de forma mais gritante solução que não leve em conta só o texto da lei por se tratar de lei já antiga. Negada ou concedida, uma decisão desta natureza tinha de, a qualquer custo, ter sido proferida antes que se escoassem os nove meses da gravidez¿ (in: A defesa da vida do nascituro condenado à morte. Tereza Arruda Alvim Wambier. Revista Consulex. Ano VIII, nº 174, 15/abr.2004, p. 26). A decisão precisa ser rápida e alheia a discussões exacerbadamente apaixonadas. A solicitante, além da angústia natural em trazer em seu ventre um filho sem viabilidade, teve a dolorosa incumbência de vir em juízo para obter tal autorização. A má formação congênita, consoante laudos médicos acostados pela solicitante, atestam a incompatibilidade da vida extrauterina do feto, além de agravar o estado de saúde física e psíquica da gestante. Os argumentos jurídicos têm fundamento nos arts. 3o. do Código de Processo Penal, o qual admite a aplicação de princípios analógicos, bem como no art. 5o, inciso III da Constituição Federal, pois submeter a requerente ao termo de sua gravidez configura, de forma inarredável, tratamento desumano. ¿Há inexigibilidade de conduta de diversa no que diz respeito ao comportamento da gestante e, obviamente, também no que concerne à intervenção do médico e de todos os profissionais que participarem do abortamento (...) Não há falar em reprovabilidade da conduta da gestante, que não pode ser obrigada a suportar a gravidez nas condições em referência. E também não há falar em reprovabilidade da conduta dos médicos e demais profissionais que praticarem o abortamento em tais circunstâncias, pois não se pode exigir que eles omitam auxílio e socorro à gestante¿(in: Crimes contra a vida. Ivanildo Alves Ferreira. 1a. Ed. Belém: Ed. Unama, 1999, p. 231). A solicitante, via Defensoria Pública, fez prova da situação com os documentos anexados. O requerimento é de jurisdição voluntária, eis não há pretensão resistida ou partes. Por todo o exposto, diante da manifestação ministerial, dos elementos documentais anexados ao feito, bem assim em respeito à integridade física e psicológica da solicitante e as consequências danosas a esta com o término regular da gestação em contexto, AUTORIZO A INTERVENÇÃO MÉDICA para realização do ABORTO em LIGINA NAIRA CARVALHO DOS SANTOS, que será realizada pelo médico que lhe acompanha, em Hospital a ser escolhido pela requerente, expedindo-se o competente alvará de autorização. II. PRI. Dê-se ciência à Defensoria Pública e ao MP. III. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. IV. Cumpra-se com urgência. Parauapebas, 16 de março de 2020. CELSO QUIM FILHO Juiz de Direito REQUERENTE: LIGINA NAIRA CARVALHO DOS SANTOS Representante (s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR)

Processo Ação 0001726-58.2019.8.14.0040 Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 18/03/2020 Data de Inclusão PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS S E N T E N Ç A Processo nº: 0001726-58.2019.8.14.0040 Acusados: JOSAK JAMES DE SOUSA CONCEIÇÃO CARLOS DANIEL PEREIRA RODRIGUES Vítima (s): O Estado Capitulação penal: arts. 33, 34 e 35 da Lei nº 11.343/06. Vistos os autos. 1. RELATÓRIO O Ministério