Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2020

Diário Oficial da União
há 2 meses
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Decisão: Apregoada para julgamento em conjunto com as ADI 2.324, 2.238, 2.261, 2.365, 2.256, 2.250 e 2.241. Após os votos proferidos nas ADI 2.365, 2.261 e 2.238, o julgamento foi suspenso. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux e, por motivo de licença médica, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 21.08.2019 (Sessão Extraordinária).

Decisão : Apregoada para julgamento em conjunto com as ADI 2.256, 2.324, 2.238, 2.250 e 2.241. Após os votos proferidos nas ADI 2.250 e 2.238, o julgamento foi suspenso. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 21.08.2019 (Sessão Ordinária).

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do voto do Relator. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 22.08.2019.

Ementa: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LEI COMPLEMENTAR 101/2000. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF). ARTIGOS 18, CAPUT, E 20, I A E B, II, A, B, C E D, III, A E B, § 1º. PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. COMPATIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA.

1. O art. 18 está inserido na Seção II da LRF, que cuida exatamente dos limites para despesas com pessoal, prestando-se a definir qual a base de cálculo a ser considerada para fins de verificação dos limites.

2. A definição de um teto de gastos particularizado, segundo os respectivos poderes ou órgãos afetados (art. 20 da LRF), não representa intromissão na autonomia financeira dos Entes subnacionais. Reforça, antes, a autoridade jurídica da norma do art. 169 da CF, no propósito, federativamente legítimo, de afastar dinâmicas de relacionamento predatório entre os Entes componentes da Federação.

3. Só a fixação de consequências individualizadas para os desvios perpetrados por cada instância pode tornar o compromisso fiscal efetivo. A LRF estabeleceu modelo de corresponsabilidade entre os Poderes. Ao positivar esse modelo, a LRF não violou qualquer disposição constitucional, mas sim prestigiou a prudência fiscal, valor chancelado constitucionalmente.

4. O fato de haver um limite, estabelecido em percentual diferenciado, para os gastos de pessoal do MPDFT, não exclui as suas respectivas dotações do crivo político que os órgãos de direção superior do Ministério Público da União possam optar a fazer no momento da formalização da proposta orçamentária.

5. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental julgada improcedente.

Secretaria Judiciária

PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS

Secretária

Atos do Poder Legislativo

LEI Nº 14.054, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020

Abre crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e das Relações Exteriores, no valor de R$ 418.800.000,00 (quatrocentos e dezoito milhões e oitocentos mil reais), para os fins que especifica.

Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 962, de 2020, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e das Relações Exteriores, no valor de R$ 418.800.000,00 (quatrocentos e dezoito milhões e oitocentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

o o

Congresso Nacional, em 10 de setembro de 2020; 199 da Independência e 132 da República

Senador DAVI ALCOLUMBRE

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

ANEXO

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - Administração Direta

ANEXO Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00




FUNCIONAL 

P R O G R A M ÁT I C A 

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
S

E
N

G

R
O

M

I
T


VALOR 

2205 Conecta Brasil 6.300.000



    
AT I V I DA D ES 
              

19 572
19 572 

2 205 21C0
2205 21C0 6500 

Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do
Coronavírus
Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do
Coronavírus - Nacional (Crédito Extraordinário) 




90 


329 

6.300.000
6.300.000
6.300.000 

2208 Tecnologias Aplicadas, Inovação e Desenvolvimento 120.000.000

Sustentável



    
AT I V I DA D ES 
              

19 572
19 572 

2 208 21C0
2208 21C0 6500 

Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do
Coronavírus
Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do
Coronavírus - Nacional (Crédito Extraordinário) 

F

3

2

90
90 

0

329
329 

120.000.000
120.000.000
117.000.000
3.000.000 




TOTAL - FISCAL 

126.300.000 

TOTAL - SEGURIDADE 


TOTAL - GERAL 

126.300.000 

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

UNIDADE: 24901 - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

ANEXO Crédito Extraordinário




PROGRAMA DE TRAB
FUNCIONAL 

ALHO (APLICAÇÃO)
P R O G R A M ÁT I C A 

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
S

E
N

G

Recurso de Todas as F
R
O

M

I
T


ontes R$ 1,00
VALOR 

2208 Tecnologias Aplicadas, Inovação e Desenvolvimento 226.500.000

  
Sustentável 

AT I V I DA D ES 
              

19 572
19 572 

2208 21C0
2208 21C0 6500 

Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do
Coronavírus
Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do
Coronavírus - Nacional (Crédito Extraordinário) 

F

3

2

50
60 

0

329
329 

226.500.000
226.500.000
14.237.500
150.000.000