Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2020

Diário Oficial da União
há 2 meses
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TOTAL - GERAL 226.500.000

ÓRGÃO:35000 - Ministério das Relações Exteriores

UNIDADE: 35101 - Ministério das Relações Exteriores - Administração Direta

ANEXO Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00




FUNCIONAL 

P R O G R A M ÁT I C A 

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
S

E
N

G

R
O

M

I
T


VALOR 

2216 Política Externa 66.000.000



    
AT I V I DA D ES 
              

07 211
07 211 

2216 21C0
2216 21C0 6501 

Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do
Coronavírus
Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do
Coronavírus - No Exterior (Crédito Extraordinário) 

F

3

2

80
90 

0

329
329 

66.000.000
66.000.000
16.000.000
50.000.000 

TOTAL - FISCAL 
                
66.000.000 

TOTAL - SEGURIDADE 
                

TOTAL - GERAL 
                
66.000.000 

LEI Nº 14.055, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020

Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 5.566.379.351,00 (cinco bilhões, quinhentos e sessenta e seis milhões, trezentos e setenta e nove mil trezentos e cinquenta e um reais), para os fins que especifica; e dá outras providências.

Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 967, de 2020, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 5.566.379.351,00 (cinco bilhões, quinhentos e sessenta e seis milhões, trezentos e setenta e nove mil trezentos e cinquenta e um reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.

Art. 2º Fica autorizada, em atendimento ao disposto no inciso Ido § 1º do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a contratação de operação de crédito interna no valor de R$ 5.335.200.000,00 (cinco bilhões, trezentos e trinta e cinco milhões e duzentos mil reais), para o atendimento de despesa a ser realizada com o crédito a que se refere o art. 1º desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 10 de setembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

Senador DAVI ALCOLUMBRE

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36201 - Fundação Oswaldo Cruz

ANEXO I Crédito Extraordinário




PROGRAMA DE TRAB
FUNCIONAL 

ALHO (APLICAÇÃO)
P R O G R A M ÁT I C A 

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
S

E
N

G

R
O

M

Recurso de Todas as F
I
T


ontes R$ 1,00
VALOR 

5018 Atenção Especializada à Saúde 713.200.000



    
Atividades 
              

10 122
10 122 

5018 21C0
5018––21C0 6500 

Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância
Internacional Decorrente do Coronavírus
Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância
Internacional Decorrente do Coronavírus - Nacional (Crédito
Extraordinário) 

S

3

2

90
90 

6

144
144 

713.200.000
713.200.000
710.170.104
3.029.896 

TOTAL FISCAL 
                
0 

TOTAL SEGURIDADE 
                
713.200.000 

TOTAL - GERAL 
                
713.200.000 

–––

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde

ANEXO I Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00




FUNCIONAL 

P R O G R A M ÁT I C A 

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
S

E
N

G

R
O

M

I
T


VALOR 

5018 Atenção Especializada à Saúde 4.853.179.351

  
Atividades 

5018 21C0
5018––21C0 6500 

Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância
Internacional Decorrente do Coronavírus
Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância
Internacional Decorrente do Coronavírus - Nacional (Crédito
Extraordinário) 

10 122

10 122

S

S

S

S

S

4.853.179.351

4.853.179.351

3 2 31 6 144 800.000.000

3 2 41 6 144 1.200.000.000

3 2 90 6 100 127.300.000

3 2 90 6 144 2.622.000.000

3 2 90 6 300 22.700.000


S 3 8 40 6 188
TOTAL - FISCAL 

81.179.351
0 

TOTAL - SEGURIDADE 

4.853.179.351 

TOTAL - GERAL 

4.853.179.351 

–––

ÓRGÃO: 01000 - Câmara dos Deputados

UNIDADE: 01101 - Câmara dos Deputados

ANEXO II Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00




FUNCIONAL 

P R O G R A M ÁT I C A 

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
S

E
N

G

R
O

M

I
T


VALOR 

0034 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo 127.300.000