Página 8 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2020

Diário Oficial da União
há 6 meses
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CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13. Os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal terão até 31 de dezembro de 2020 para se adaptarem às normas desta Portaria, em consonância ao disposto no Decreto nº 9.756, de 11 de abril de 2019.

Art. 14. Ficam revogadas:

I - a Instrução Normativa nº 8, de 19 de dezembro de 2014; e

II - a Instrução Normativa nº 8, de 27 de novembro de 2018.

Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FÁBIO FARIA

GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL

RESOLUÇÃO GSI/PR Nº 8, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020

Institui grupo de trabalho para elaborar o Plano Nacional para Situações de Emergência Nuclear, no âmbito da Comissão de Coordenação da Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro.

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 87 da Constituição, tendo em vista o disposto no inciso III do art. 10 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, nos arts. 22 e 23 do Decreto nº 9.865, de 27 de junho de 2019; e

considerando o deliberado na Reunião de Trabalho da Comissão de Coordenação da Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro, realizada no dia 13 de agosto de 2020, resolve:

Art. 1º Constituir, no âmbito da Comissão de Coordenação da Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro, grupo de trabalho com o propósito de elaborar o Plano Nacional para Situações de Emergência Nuclear.

Art. 2º O grupo de trabalho será integrado por representantes, titular e suplentes, dos seguintes órgãos e entidades:

I - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, que o coordenará;

II - Ministério da Defesa;

III - Ministério da Saúde;

IV - Comando da Marinha, representado pelo Estado Maior da Armada;

V - Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil;

VI - Comissão Nacional de Energia Nuclear;

VII - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis;

VIII - Centro Tecnológico da Marinha em São Paulo;

IX - Agência Naval de Segurança Nuclear e Qualidade;

X - Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear; e

XI - Indústrias Nucleares do Brasil.

§ 1º Os órgãos e entidades deverão indicar mediante ofício seus representantes, titular e suplente (s), os quais serão designados em ato do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, ao órgão central do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro.

§ 2º O grupo de trabalho poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, cuja participação seja considerada indispensável ao estrito cumprimento do disposto nesta Resolução.

Art. 3º O grupo de trabalho terá duração de cento e oitenta dias corridos, contados a partir da data de publicação do ato de designação dos seus representantes.

§ 1º Deverá ser elaborado cronograma, contendo as datas das reuniões do grupo.

§ 2º Por solicitação do coordenador do grupo de trabalho, o prazo para a conclusão do trabalho poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual período.

Art. 4º O produto final do grupo de trabalho será uma proposta do Plano Nacional para Situações de Emergência Nuclear, concluso ao Coordenador da Comissão de Coordenação da Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro.

Parágrafo único. Poderão ser realizadas entregas de produtos intermediários que estejam dentro do seu escopo de trabalho e atendam ao propósito definido no art. 1º desta Resolução.

Art. 5º A participação no grupo de trabalho não ensejará qualquer remuneração para os seus membros e os trabalhos nele desenvolvidos serão considerados prestação de relevante serviço público.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de outubro de 2020.

AUGUSTO HELENO PEREIRA

PORTARIA GSI/PR Nº 68, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020

Altera a Portaria GSI/PR nº 3, de 20 de março de 2007, que institui, no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, o Sistema de Capacitação da Segurança Presidencial e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 87 da Constituição e com fundamento no inciso V do art. do Anexo I do Decreto nº 9.668, de 2 de janeiro de 2019, resolve:

Art. 1º A Portaria GSI/PR nº 3, de 20 de março de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Instituir, no âmbito do Departamento de Segurança Presidencial da Secretaria de Segurança e Coordenação Presidencial do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, o Sistema de Capacitação de Segurança da Presidência da República, na forma do Anexo a esta Portaria." (NR)

Art. 2º O Anexo à Portaria GSI/PR nº 3, de 20 de março de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Sistema de Capacitação de Segurança da Presidência da República" (NR)

"Art. 5º ...................................................................................................................

...........................................................................................................................................

II - aprovar as linhas de pesquisa e os intercâmbios com outros órgãos e entidades nas áreas de segurança de autoridades, de eventos, de instalações e de condução de veículos de segurança;

................................................................................................................................" (NR)

"Art. 6º ..................................................................................................................

..........................................................................................................................................

III - proposta das linhas de pesquisa e dos intercâmbios com outros órgãos e entidades nas áreas de segurança de autoridades, de eventos, de instalações e de condução de veículos de segurança;

................................................................................................................................." (NR)

"Art. 10. Os estágios de qualificação são obrigatórios a todos os integrantes do Departamento de Segurança Presidencial, como requisito para o desempenho funcional, tendo por finalidade habilitar os recursos humanos para o exercício das atividades de segurança pessoal das autoridades presidenciais, de segurança pessoal de autoridades e de dignitários, de segurança das instalações presidenciais e de condutores de veículos de segurança." (NR)

"Art. 13. Os Cursos de Segurança Presidencial são dirigidos exclusivamente para atender às necessidades do Sistema de Capacitação de Segurança da Presidência da República, sendo subdivididos nas especializações de segurança de autoridades presidenciais, segurança de dignitários, segurança de instalações, condutores de veículos de segurança presidencial e condutores de veículos de segurança de dignitários, tendo por finalidade conferir habilitação técnica especializada ao corpo discente no que tange aos requisitos exigidos no desempenho das atribuições das diversas funções de segurança presidencial." (NR)

"Art. 14-A. Consideram-se concludentes dos Cursos de Segurança Presidencial, com especialização de Condutores de Veículos de Segurança Presidencial e de Condutores de Veículos de Segurança de Dignitários, fazendo jus ao respectivo diploma, os condutores de veículos de segurança formados pelo Departamento de Segurança Presidencial a partir de 1º de janeiro de 2007 e que atendam aos seguintes requisitos:

I - ter concluído com aproveitamento o Estágio de Qualificação de Condutor de Veículos de Segurança, realizado no Departamento de Segurança Presidencial; e

II - ter permanecido por pelo menos dezoito meses, após a conclusão do Estágio de Condutores de Veículos de Segurança, no desempenho da função de condutor de veículos de segurança das autoridades presidenciais.

§ 1º Cabe aos interessados, que atendam aos requisitos do presente artigo, solicitarem os respectivos diplomas por meio de requerimento fundamentado ao Diretor do Departamento de Segurança Presidencial.

§ 2º Os condutores de veículos de segurança que concluíram com aproveitamento o Estágio de Qualificação de Condutor de Veículos de Segurança do Departamento de Segurança Presidencial a partir do ano de 2018, inclusive, terão assegurado seu diploma após cumprirem os requisitos do Curso, independentemente de requerimento." (NR)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor no dia 1º de outubro de 2020.

AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA

Ministério da Agricultura,

Pecuária e Abastecimento

GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA Nº 296, DE 9 DE SETEMBRO DE 2020

Altera a Portaria nº 20, de 14 de janeiro de 2020.

A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições estabelecidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e considerando o que consta do processo 21000.038255/2020-77, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 20, de 14 de janeiro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Ficam estabelecidas as atribuições dos Secretários Adjuntos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, bem como do Diretor-Geral Adjunto do Serviço Florestal Brasileiro - SFB/Mapa, aos quais compete:

I - .............................................................................

II - ............................................................................

III - ...........................................................................