Página 113 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2020

Diário Oficial da União
há 4 meses
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Seção VI

Plano Diretor de Tecnologia da Informação

Art. 63. A ANP elaborará, para cada período trienal, seu Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI), que deverá estabelecer os projetos, investimentos, riscos e a orientação de governança da área de Tecnologia da Informação.

§ 1º O PDTI deverá ser alinhado com os objetivos do Plano Estratégico, com a Estratégia de Governança Digital e demais normas expedidas pelo Sistema de Administração de Recursos de Tecnologia da Informação (SISP).

§ 2º A elaboração e o monitoramento do PDTI serão coordenados pela Superintendência de Tecnologia da Informação, com o apoio das demais unidades organizacionais da Agência.

TÍTULO IV

DIRETORIA COLEGIADA

CAPÍTULO I

COMPOSIÇÃO

Art. 64. A Diretoria Colegiada é o órgão máximo da ANP, composta por cinco diretores, entre os quais o Diretor-Geral, nomeados nos termos do art. 11, § 2º, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 e do art. da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000.

CAPÍTULO II

COMPETÊNCIAS

Art. 65. Compete à Diretoria Colegiada da ANP:

I - analisar, discutir e decidir, como instância administrativa final, todas as matérias pertinentes às competências da ANP;

II - definir o planejamento estratégico da ANP e sua articulação com o Plano Plurianual do governo brasileiro, e monitorar o seu cumprimento;

III - propor ao Ministro de Estado de Minas e Energia e ao Conselho Nacional de Política Energética as políticas e diretrizes governamentais que permitam à ANP o cumprimento de suas atribuições e de seus objetivos;

IV - estabelecer as políticas administrativas internas e promover o seu desenvolvimento;

V - aprovar os planos, programas, projetos, códigos, manuais e guias propostos pelas unidades organizacionais da ANP;

VI - definir os procedimentos necessários para a seleção dos ocupantes de cargos na ANP, em complemento à legislação vigente;

VII - aprovar a nomeação, a exoneração, a contratação e a promoção de pessoal, nos termos da legislação em vigor;

VIII - aprovar a cessão e a requisição, com ônus, de servidores ou empregados de órgãos e entidades integrantes da Administração Pública federal, estadual ou municipal, direta, indireta ou fundacional;

IX - aprovar a solicitação de autorização para realização de concurso público, bem como de provimento de cargos autorizados em lei para o quadro de pessoal de ANP;

X - aprovar editais e homologar resultados de concursos públicos;

XI - expedir os atos normativos sobre matérias de competência da ANP;

XII - cumprir e fazer cumprir as normas relativas aos setores regulados pela ANP;

XIII - aprovar o Regimento Interno da ANP e suas alterações;

XIV - definir a estrutura organizacional da ANP e as atribuições das unidades organizacionais;

XV - celebrar contratos administrativos e prorrogar contratos em vigor relativos a atividades de custeio;

XVI - designar ordenadores de despesas e comissões de licitação;

XVII - instaurar comitês, comissões e grupos de trabalho para realizar estudos e formular proposições ligadas a seus objetivos, princípios fundamentais ou assuntos de interesse estratégico;

XVIII - implementar e manter mecanismos, instâncias e práticas de governança em consonância com os princípios e as diretrizes estabelecidas no âmbito da administração pública federal e os mais altos padrões de integridade; e

XIX - estabelecer, manter, monitorar e aprimorar sistema de gestão de riscose controles internos com vistas à identificação, à avaliação, ao tratamento, ao monitoramento e à análise crítica de riscos que possam impactar a implementação da estratégia e a consecução dos objetivos da organização no cumprimento da sua missão institucional.

Parágrafo único. A Diretoria Colegiada poderá avocar, motivadamente, considerando a complexidade, a relevância ou a materialidade do caso concreto, decisão e edição de ato administrativo cuja competência seja originalmente conferida a uma unidade organizacional, sem afastar a manifestação técnica da respectiva unidade nos autos.

CAPÍTULO III

DELIBERAÇÕES E FUNCIONAMENTO DAS REUNIÕES DE DIRETORIA

Seção I

Disposições Gerais

Art. 66. A Reunião de Diretoria é o fórum deliberativo da Diretoria Colegiada que objetiva a tomada de decisão referente a matérias de competência da ANP que envolvam:

I - interesses dos agentes econômicos do setor regulado;

II - interesses da sociedade, dos consumidores e de usuários de bens e serviços do setor regulado; e

III - a gestão administrativa da ANP.

Parágrafo único. A deliberação da Diretoria Colegiada pode se dar por meio da coleta eletrônica de votos em Circuito Deliberativo.

Art. 67. As deliberações da Diretoria Colegiada serão tomadas em Reuniões de Diretoria ou Circuitos Deliberativos, nos termos deste Regimento Interno e das normas complementares relativas ao processo decisório, estabelecidas pela ANP, e registradas em atas próprias.

Art. 68. A Diretoria Colegiada reunir-se-á, ordinariamente, conforme calendário previamente estabelecido e divulgado no sítio da ANP na internet (www.gov.br/anp), preferencialmente de forma presencial, no Escritório Central da ANP, ou por videoconferência.

§ 1º Excepcionalmente, configurada situação de urgência e relevância da matéria a ser deliberada, e não sendo possível aguardar a Reunião de Diretoria subsequente, a Diretoria Colegiada poderá reunir-se extraordinariamente, mediante convocação do Diretor Geral ou de pelo menos dois Diretores.

§ 2º A data e a hora de realização da Reunião de Diretoria Extraordinária, assim como sua pauta, serão divulgadas pela Superintendência de Governança e Estratégia imediatamente após a sua definição.

§ 3º Em caso de justificada impossibilidade de participação na Reunião de Diretoria, o Diretor pode, excepcionalmente, encaminhar seu (s) voto (s) antecipadamente ao Diretor Geral, para apresentação durante a votação sobre a (s) respectiva (s) matéria (s), desde que se encontre no exercício regular de sua função na data de realização da Reunião de Diretoria.

§ 4º Com exceção ao disposto no art. 74, todos os demais dispositivos aplicáveis às Reuniões de Diretoria Ordinárias também devem ser aplicados às Reuniões de Diretoria Extraordinárias.

Art. 69. A instalação da Reunião de Diretoria exige o quórum mínimo de três Diretores, além da presença do Procurador-Geral, do Ouvidor e do Superintendente de Governança e Estratégia, ou de seus substitutos legais, sendo contabilizada a presença por meio telefônico ou de videoconferência, desde que permita a realização de debates.

Art. 70. As Reuniões de Diretoria serão presididas pelo Diretor Geral ou, em suas ausências ou impedimentos eventuais, por seu substituto legal.

Art. 71. As Reuniões de Diretoria são públicas e serão transmitidas em tempo real pela internet.

Art. 72. Os Diretores devem manifestar o seu entendimento sobre determinada matéria por meio do voto, ressalvados os casos de impedimento ou suspeição, nos termos dos arts. 12 e 13 deste Regimento Interno.

Art. 73. Quando incumbido da função de Relator de matéria perante a Diretoria Colegiada, o Diretor deverá apresentar o relato do processo e o seu voto por escrito, contendo a motivação explícita, clara e congruente, da decisão proposta, podendo esta consistir em declaração de concordância com os fundamentos expostos em outros documentos, desde que devidamente citados.

Art. 74. A pauta de Reunião deverá ser divulgada no sítio eletrônico da ANP com antecedência mínima de três dias úteis de sua realização.

Art. 75. As Reuniões de Diretoria serão organizadas da seguinte forma:

I - Sessão Regulatória, em que serão apreciadas as matérias de cunho regulatório, referentes aos agentes econômicos e ao setor regulado pela ANP;

II - Sessão Administrativa, em que serão apreciadas as matérias de cunho administrativo; e

III - Sessão Reservada, em que serão apreciadas as matérias de cunho regulatório ou administrativo que tenham sido previamente classificadas como sigilosas, nos termos do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012.

Art. 76. Somente poderão ser deliberadas na Reunião de Diretoria matérias que constem da pauta, com exceção de matérias urgente e relevantes, a critério do Diretor Geral, cuja deliberação não possa submeter-se ao prazo estabelecido no art. 74.

Art. 77. A Diretoria Colegiada deliberará por maioria absoluta dos votos de seus membros, entre eles o Diretor-Geral.

Parágrafo único. Não é permitido a nenhum dos diretores abster-se de votar, exceto em casos de impedimento ou suspeição.

Seção II

Circuitos Deliberativos

Art. 78. O Circuito Deliberativo destina-se a coletar os votos dos Diretores sem a necessidade da realização de Reunião de Diretoria.

Art. 79. Poderão ser apreciadas em Circuito Deliberativo:

I - matérias administrativas, relacionadas com a gestão interna da ANP;

II - temas com entendimento consolidado na Diretoria Colegiada;

III - recursos administrativos referentes a decisões em processos sancionadores;

IV - matérias cuja demora na deliberação possa causar prejuízos irreversíveis, em função de sua urgência e relevância.

§ 1º Nos casos indicados no inciso IV, a relevância e a urgência devem ser expressamente justificadas.

§ 2º Por solicitação de qualquer Diretor, matéria em análise em Circuito Deliberativo pode ser levada à Reunião de Diretoria subsequente, a fim de proporcionar o debate oral da matéria.

§ 3º Será considerado ausente do Circuito Deliberativo o Diretor que, até o encerramento do prazo, não proferir o seu voto.

§ 4º Caso o Circuito Deliberativo não atinja o quórum mínimo de três diretores, a matéria será incluída na pauta da reunião subsequente.

Art. 80. O prazo para deliberação de matéria submetida a Circuito Deliberativo é de até cinco dias úteis.

Parágrafo único. Caso a demora na deliberação da matéria possa causar prejuízos irreversíveis, em função de sua urgência e relevância, o Diretor-Relator poderá submetê-la ao Circuito Deliberativo em rito de urgência, com prazo para deliberação de dois dias úteis.

Seção III

Disposições Finais

Art. 81. As decisões tomadas na Reunião de Diretoria e nos Circuitos Deliberativos serão registradas em ata, a ser assinada por todos os Diretores presentes e pelo Superintendente de Governança e Estratégia, ou seus substitutos legais, após sua aprovação na Reunião de Diretoria subsequente.

Art. 82. A Diretoria Colegiada estabelecerá normas complementares relativas ao processo decisório, observada a legislação em vigor e as normas pertinentes deste Regimento Interno.

CAPÍTULO IV

DIRETORES

Seção I

Atribuições dos Diretores

Art. 83. São atribuições comuns aos Diretores da ANP:

I - cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares no âmbito das atribuições da ANP;

II - zelar pelo cumprimento das decisões da Diretoria Colegiada e dos planos e programas da ANP;

III - praticar e expedir os atos de gestão administrativa correspondentes a suas respectivas atribuições;

IV - zelar pela credibilidade interna e externa da ANP e pela legitimidade das suas ações;

V - contribuir com os subsídios para ajustes e modificações da legislação do setor que forem necessários à modernização das atividades de caráter institucional da ANP;

VI - supervisionar, coordenar e acompanhar o desempenho das atividades das unidades integrantes da estrutura organizacional, no âmbito de sua Diretoria; e

VII - proferir decisão de competência da Diretoria Colegiada, ad referendum desse colegiado, quando se configurar situação de relevância e urgência, devendo a decisão ser submetida à Reunião de Diretoria subsequente.

Seção II

Diretor-Geral

Art. 84. Além das atribuições comuns a todos os Diretores, compete exclusivamente ao Diretor-Geral:

I - presidir as reuniões da Diretoria Colegiada;

II - representar a ANP, ativa e passivamente, em juízo, ou fora dele, na qualidade de seu principal responsável;

III - firmar, em nome da ANP, contratos, convênios, termos de cooperação, acordos, ajustes e outros instrumentos legais aprovados pela Diretoria Colegiada;

IV - supervisionar o funcionamento geral da ANP;

V - indicar o seu substituto, que exercerá as funções atinentes ao Diretor-Geral em suas ausências eventuais;

VI - instaurar Processos Administrativos Disciplinares, Sindicâncias e demais procedimentos correcionais destinados a apurar responsabilidade por irregularidades praticadas na ANP;

VII - julgar os Processos Administrativos Disciplinares e Sindicâncias que venham implicar a aplicação da penalidade de suspensão por período superior a trinta dias;

VIII - autorizar a concessão de licenças para tratar de interesse particular; e IX - aprovar a concessão de diárias e passagens em deslocamentos nacionais e internacionais e autorizar afastamentos do País de servidores da ANP.