Página 114 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2020

Diário Oficial da União
há 2 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Seção III

Assessores de Diretoria

Art. 85. São atribuições comuns aos Assessores de Diretoria:

I - subsidiar a elaboração do relatório e do voto do Diretor a que se reportem diretamente nas Propostas de Ações e Exposições de Assuntos encaminhadas para deliberação;

II - prover assessoramento técnico especializado ao Diretor a que se reportem diretamente, especialmente em assuntos que estejam vinculados às unidades finalísticas;

III - prover subsídios ao Diretor a que se reportem diretamente em assuntos de competência das unidades de assessoramento, seccionais e de gestão interna;

IV - representar a Diretoria a que se vinculem em Comitês ou Grupos de Trabalhos internos ou externos, quando designado;

V - examinar e emitir pareceres sobre matérias que lhes sejam encaminhadas para análise; e

VI - realizar outras atividades de assessoramento que lhes sejam determinadas ou delegadas por seu superior hierárquico.

TÍTULO V

COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ORGANIZACIONAIS E DE SEUS TITULARES

CAPÍTULO I

COMPETÊNCIAS COMUNS

Seção I

Competências comuns às Unidades Organizacionais

Art. 86. São atribuições comuns a todas as unidades da estrutura organizacional da ANP, em suas respectivas áreas de competência:

I - planejar, organizar, coordenar, controlar e avaliar os processos organizacionais e operacionais da ANP, no âmbito das suas respectivas áreas de competência;

II - lavrar, quando for o caso, auto de infração e instaurar processos visandoà aplicação de sanções administrativas e pecuniárias estabelecidas na legislação vigente e em contratos, convênios, ajustes, acordos, tratados, compromissos e instrumentos congêneres, pelo não cumprimento das normas e regulamentos relativos às atividades da unidade organizacional;

III - apreciar e julgar, no âmbito de suas áreas de atuação, em primeira instância, os processos administrativos referentes às infrações cometidas nas atividades relativas à indústria do petróleo, gás natural e biocombustíveis e ao abastecimento nacional de combustíveis, e em contratos, convênios, ajustes, acordos, tratados, compromissos e instrumentos congêneres;

IV - elaborar propostas orçamentárias, de forma articulada com as demais unidades integrantes da estrutura organizacional da ANP;

V - propor a regulamentação correspondente ao âmbito das suas atribuições, mantendo-a permanentemente atualizada e fiscalizando o seu fiel cumprimento;

VI - propor e realizar consultas e audiências públicas no âmbito de sua competência regimental;

VII - coordenar e executar estudos técnicos relativos ao tema de sua competência;

VIII - elaborar e atualizar regularmente suas respectivas rotinas, por meio da elaboração de manuais de atividades e procedimentos relacionados às suas atribuições regimentais;

IX - articular-se com as demais unidades da ANP, sempre que sua atividade assim o exigir;

X - subsidiar as demais unidades da ANP com informações e acesso aos dados sob a sua responsabilidade, quando necessários às atividades de outra unidade;

XI - emitir pareceres e notas técnicas sobre atividades desenvolvidas em suas respectivas áreas de atuação;

XII - atender a solicitações de informações afetas à sua área de competência; XIII - fornecer subsídios, estudos e proposições à Diretoria Colegiada sobre temas afetos à sua área de competência;

XIV - articular-se com órgãos federais, estaduais e municipais, bem como organizações não-governamentais, para o trato de matérias e informações de interesse comum, relacionadas à sua respectiva área de competência; e

XV - exercer outras competências que lhe forem delegadas pela Diretoria Colegiada.

Seção II

Competências comuns aos titulares das Unidades Organizacionais

Art. 87. São atribuições comuns aos titulares das unidades da estrutura organizacional da ANP, em suas respectivas áreas de competência:

I - organizar o funcionamento interno de suas unidades, delegando atribuições;

II - realizar a gestão de sua equipe de acordo com os princípios e diretrizes da política de gestão de pessoas da ANP e administrar o uso dos recursos técnicos e materiais disponíveis nas suas áreas de atuação, exercendo controle permanente da qualidade dos serviços executados;

III - praticar os respectivos atos de gestão administrativa, em conformidade com as diretrizes aprovadas pela Diretoria Colegiada;

IV - propor e acompanhar a gestão dos contratos, convênios, termos de cooperação técnica e operacional, acordos e ajustes das suas respectivas áreas de competência e designar seus respectivos fiscais;

V - autorizar a interrupção de férias dos servidores lotados em suas respectivas unidades organizacionais nos casos de convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade de serviço; e

VI - representar a ANP, quando demandado pela Diretoria, em contatos formais com entes governamentais e da sociedade civil.

Parágrafo único. Os titulares das unidades organizacionais cujas atividades são exercidas por equipes de servidores lotados fora do Escritório Central, no Rio de Janeiro, poderão delegar as atribuições previstas nos incisos I, II, III e IV.

Art. 88. Serão substituídos, nos afastamentos e impedimentos regulamentares:

I - o Procurador-Geral, pelo Subprocurador-Geral;

II - o Subprocurador-Geral, por servidor indicado em despacho do Superintendente de Gestão de Pessoas e do Conhecimento;

III - os Superintendentes, pelo respectivo Superintendente Adjunto;

IV - os Superintendentes Adjuntos, por servidores indicados em despacho do Superintendente de Gestão de Pessoas e do Conhecimento;

V - os demais titulares de unidade organizacional, por servidores indicados em despacho do Superintendente de Gestão de Pessoas e do Conhecimento; e

VI - os coordenadores diretamente vinculados a um Superintendente ou titular de unidade, por servidores indicados em despacho do Superintendente de Gestão de Pessoas e do Conhecimento;

§ 1º Os titulares das unidades organizacionais deverão encaminhar à Superintendência de Gestão de Pessoas e do Conhecimento a lista de substitutos das suas respectivas estruturas internas, nos termos dos incisos II, IV, V e VI do caput, para verificação do preenchimento dos requisitos e posterior publicação no Diário Oficial da União;

§ 2º O substituto que estiver exercendo o cargo de titular, nos termos do § 1º, permanece como titular de seu cargo de origem, devendo assinar e responder como titular em exercício.

§ 3º Ocorrendo impedimento ou afastamento simultâneo do titular de uma unidade da estrutura organizacional e de seu substituto, o servidor indicado com base nos incisos II e IV do caput responderá pelo expediente daquela unidade, fazendo jus, no período de substituição, à remuneração equivalente à do cargo do substituto do titular da sua unidade.

§ 4º Quanto aos cargos referentes ao inciso V, será designado em portaria servidor para responder pelo expediente daquela unidade, o que não implica em pagamento de substituição.

§ 5º Até o trigésimo dia do afastamento do titular do cargo, o substituto assumirá cumulativamente as atribuições do seu cargo e do cargo substituído.

§ 6º A partir do trigésimo-primeiro dia da substituição, o servidor substituto deixa de exercer as atribuições do cargo do qual é titular e exercerá exclusivamente as atribuições do cargo substituído.

§ 7º Caso o substituto da unidade tenha um substituto designado, este poderá passar a exercer o cargo após o sexagésimo dia de afastamento do titular a que se refere o § 5º.

Art. 89. Os Superintendentes e Coordenadores deverão publicar no sítio da ANP na internet (www.gov.br/anp), diariamente, suas agendas de audiências concedidas a particulares, observado o disposto em norma específica.

CAPÍTULO II

COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES DE ASSESSORAMENTO

Seção I

Gabinete do Diretor-Geral

Art. 90. Compete ao Gabinete do Diretor-Geral:

I - gerir as atividades de assistência administrativa e assessoramento ao Diretor-Geral;

II - organizar o expediente e os despachos do Diretor-Geral;

III - estabelecer e realizar as ações de cerimonial da ANP, de âmbito interno ou externo;

IV - assistir o Diretor-Geral, os Diretores e os titulares das unidades organizacionais da ANP quanto ao protocolo a ser observado nas cerimônias e eventos oficiais e à organização e realização de eventos institucionais; e

V - assinar, aprovar, autorizar e homologar atos administrativos referentes a: a) Solicitação de Aquisição de Bens e Serviços (SABS); e a prévia aprovação da celebração de termos aditivos;

b) Solicitação em Ação de Capacitação (SPAC) das unidades subordinadas à Diretoria-Geral e com valor de R$ 17.600,01 a R$ 176.000,00;

c) programação e alteração de férias dos servidores lotados na Diretoria-Geral;

d) concessão de diárias e emissão de passagens no território nacional ou no exterior, conforme os itens 4.2.2 e 4.2.3 da Instrução Normativa da ANP nº 3 de 13 de abril de 1999;

e) missão no exterior, com ônus limitado ou sem ônus, exceto nos casos dispostos no art. , incisos I, II e III, do Decreto nº 7.689, de 2012; e

f) remoção de ofício ou a pedido com mudança de sede.

Seção II

Escritório de Brasília

Art. 91. Compete ao Escritório de Brasília:

I - representar a ANP, mediante autorização da Diretoria Colegiada, em contatos formais com autoridades e instituições governamentais e da sociedade civil em sua área de atuação, com vista à defesa dos interesses institucionais da Agência;

II - dar apoio às demais unidades organizacionais com representação no Escritório-Sede;

III - assessorar e prestar apoio à Diretoria Colegiada da ANP e a seus servidores:

a) quando em missão oficial na sua área de atuação;

b) quando em missão junto ao Congresso Nacional; e

c) em assuntos do interesse da ANP relacionados à ação do Poder Legislativo;

IV - promover a interlocução e o relacionamento entre a ANP e o Poder Legislativo, por meio:

a) da proposição de estratégias de ação voltadas para a boa condução de matérias legislativas do interesse da ANP;

b) da identificação, acompanhamento e promoção da análise dos assuntos e proposições em tramitação em órgãos do Poder Legislativo que se relacionem às competências e atividades da ANP;

c) do esclarecimento e da divulgação entre os parlamentares assuntos relativos às atribuições e aos interesses institucionais da ANP, e da promoção da harmonização de proposições de interesse comum; e

d) do acompanhamento das sessões e das comissões do Congresso Nacional em que haja interesses específicos da ANP, prestando-lhes o apoio necessário à realização de seus trabalhos.

Seção III

Inteligência

Art. 92. Compete à Inteligência:

I - assessorar o Diretor-Geral e os demais Diretores nas áreas de inteligência e contrainteligência, na tomada de decisões de caráter estratégico;

II - integrar atividades de inteligência de segurança pública, voltadas para as áreas de atuação da ANP, em consonância com os órgãos de inteligência federais e estaduais;

III - produzir conhecimento que subsidie:

a) o processo decisório da ANP, em especial aquele relacionado às análises de pedidos de autorizações, processos de revogação e cancelamentos de registros dos agentes econômicos regulados pela Agência;

b) ações de órgãos de segurança pública destinadas a neutralizar, coibir, inibir e reprimir atos ilícitos relativos ao setor regulado pela ANP;

c) o planejamento e a execução das medidas relacionadas à segurança de dados, de conhecimentos, de bens patrimoniais e de servidores politicamente expostos; e

d) a tomada de decisão por meio do acompanhamento da dinâmica do mercado de petróleo, gás natural e biocombustíveis, especialmente em ações conjuntas com as demais unidades organizacionais;

IV - planejar, propor e executar operações integradas com outros órgãos da administração pública e apresentar quando necessário, medidas corretivas a serem aplicadas à ANP;

V - acompanhar o monitoramento interno de segurança; e

VI - propor medidas de controle do acesso do público externo aos prédios da ANP e em eventos promovidos pela Agência.

VII - representar a ANP junto ao Sistema Brasileiro de Inteligencia (Sisbin) na troca de informações e conhecimentos de Inteligência.

Seção IV

Superintendência de Comunicação e Relações Institucionais

Art. 93. Compete à Superintendência de Comunicação e Relações Institucionais:

I - promover e zelar pela imagem institucional da ANP e divulgar suas competências e atuação;

II - promover a divulgação de informações sobre o setor do petróleo, gás natural e biocombustíveis;

III - gerir a marca ANP em todas as suas aplicações, assegurar a padronização visual do material informativo, técnico e promocional e coordenar sua produção;

IV - elaborar, implementar e acompanhar o plano de comunicação da ANP, alinhado aos objetivos do Mapa Estratégico;

V - gerir os canais de comunicação internos e externos da ANP e assegurar a integração nas mensagens;

VI - coordenar a interlocução com os veículos de comunicação e assessorar os porta-vozes em entrevistas;

VII - disponibilizar, acompanhar e analisar o noticiário sobre a ANP e sobre o setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis;

VIII - gerir a comunicação da ANP em situações de crise que envolvam a instituição e o setor;

IX - coordenar a estrutura e a gestão do conteúdo do sítio da ANP na internet (www.gov.br/anp), bem como dos sítios interligados;

X - coordenar, desenvolver e executar a comunicação interna da ANP, incluindo a gestão da intranet;

XI - promover o planejamento e a realização de eventos de cunho institucional e técnico da ANP, de caráter externo e interno;

XII - apoiar a realização de audiências públicas e prover a infraestrutura e recursos necessários;

XIII - coordenar as ações de publicidade institucional e de utilidade pública, e apoios institucionais;