Página 165 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2020

Diário Oficial da União
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etc. empreendidos no âmbito de sua missão institucional, nos termos do item 7, da Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, NBCT 16.11, aprovada pela Resolução 1.366/2011 do Conselho Federal de Contabilidade (CFC);

1.8.1.9. apresente, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência deste acórdão, plano de ação para o atendimento dos subitens 1.8.1.2 a 1.8.1.8, contendo, no mínimo, as ações a serem tomadas, os responsáveis pelas ações, os prazos para implementação e os critérios utilizados para delimitar os contratos que serão objeto da medida determinada no subitem 1.8.1.6;

1.8.2. recomendar à Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A, com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, que:

1.8.2.1. institua procedimentos para exame da vantajosidade da celebração de termo aditivo de prorrogação de contratos de apoio técnico e especializado para a execução de obras em relação à realização de nova licitação, levando em consideração a possibilidade de repactuar valores e quantitativos da planilha orçamentária, de forma a torná-los mais adequados às necessidades da companhia e compatíveis com a execução dos empreendimentos aos quais estejam relacionados;

1.8.2.2. estabeleça indicador estratégico que relacione a execução de ferrovia à quantidade planejada no exercício, a fim de informar à sociedade o cumprimento da função social da companhia; e

1.8.3. dar ciência desta deliberação à Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A, ao Ministério da Infraestrutura (MInfra), à Controladoria-Geral da União (CGU) e aos responsáveis.

ACÓRDÃO Nº 2316/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, 143, inciso V, alínea a, e 169, inciso II, do Regimento Interno e no art. 3º da Instrucao Normativa-TCU 83/2018, em arquivar os presentes autos e em dar ciência desta deliberação à Advocaciageral da União, por intermédio do Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Consultoriageral da União, e à Controladoria-geral da União (CGU), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.997/2017-2 (ACOMPANHAMENTO)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão: Advocacia-geral da União; Controladoria-geral da União.

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações).

1.7. Representação legal: Rogerio Telles Correia das Neves (133.445/OAB-SP) e outros, representando Advocacia-geral da União.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2317/2020 - TCU - Plenário

Considerando que o recurso foi apresentado intempestivamente;

Considerando que no caso em exame já transcorreu o prazo de cento e oitenta dias, não há que se falar em exame de fatos novos a autorizar o conhecimento do recurso.

Considerando que tais elementos não ensejam o conhecimento do recurso fora do prazo legal, uma vez que não são considerados fatos novos supervenientes capazes de alterar o mérito do acórdão recorrido;

Considerando que a deliberação em questão condiciona a instauração de Tomada de Contas Especial (TCE) à não recomposição dos montantes gastos em despesas estranhas à manutenção e desenvolvimento do ensino à conta específica dos precatórios do Fundef;

Considerando que não cabe recurso de decisão que determina a instauração de TCE;

Considerando, finalmente, os pareceres uniformes no âmbito da Secretaria de Recursos, no sentido da intempestividade e, por consequência, do não conhecimento do recurso;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 32, parágrafo único, e 48, parágrafo único da Lei 8.443/1992, art 279, parágrafo único, art. 285, § 2º, e 286, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, em não conhecer do pedido de reexame interposto pelo Município de Barreiras - BA (peça 1221 e itens não digitalizáveis) em face do Acórdão 2.802/2019-TCU-Plenário (peça 1148), por restar intempestivo em período superior a 180 dias; em receber a peça 1221 (e itens não digitalizáveis) como elementos complementares de defesa em eventual Tomada de Contas Especial a ser instaurada, sem prejuízo das devidas citações e audiências; e em dar ciência deste acórdão, juntamente com a instrução (peça1222), ao recorrente e à unidade jurisdicionada; de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-018.276/2018-0 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsáveis: João Barbosa de Souza Sobrinho (176.219.505-44); Luiz Jacome Brandao Neto (691.195.705-20); Marcus Paulo Alcantara Bomfim (604.166.705-63); Ricardo Maia Chaves de Souza (905.863.605-49); Tetiana de Paula Fontes Cedro Britto (963.963.345-34)

1.2. Recorrente: Prefeitura Municipal de Barreiras - BA (13.654.405/0001-95)

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Barreiras - BA; Prefeitura Municipal de Cipó - BA; Prefeitura Municipal de Ibicaraí - BA; Prefeitura Municipal de Pilão Arcado - BA; Prefeitura Municipal de Ribeira do Amparo - BA; Prefeitura Municipal de Ribeira do Pombal - BA; Prefeitura Municipal de Santaluz - BA; Prefeituras Municipais do Estado da Bahia (417 Municípios)

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.8. Representação legal: Harrison Ferreira Leite (17719/OAB-BA) e outros, representando Luiz Jacome Brandao Neto; Luiz Henrique do Vale Silva (21703/OAB-BA), representando Prefeitura Municipal de Pilão Arcado - BA; Emanuel José Reis de Almeida (14592/OAB-BA), representando Prefeitura Municipal de Cipó - BA; Tania Alves Goes Dias (18045/OAB-BA), representando Prefeitura Municipal de Santaluz - BA; Tulio Machado Viana (53152/OAB-BA), representando Prefeitura Municipal de Barreiras - BA; Marcone de Jesus Aragao Lima (56927/OAB-BA), representando Prefeitura Municipal de Ribeira do Amparo - BA.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2318/2020 - TCU - Plenário

Considerando que o papel do representante consiste em iniciar a ação fiscalizatória, quando, então, o próprio Tribunal toma o curso das apurações;

Considerando inexistir para o representante, a não ser que admitido como interessado, prerrogativa de comparecer aos autos para a defesa de seus pontos de vista;

Considerando que o exercício de representação perante esta Corte, com o objetivo de proteger o interesse público, foi respeitado, uma vez que a peça foi conhecida e seu mérito foi devidamente examinado por este Tribunal;

Considerando que o recorrente demonstra mero inconformismo com o entendimento adotado por esta Corte;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c arts 146, 282 e 286, do Regimento Interno, em não conhecer do pedido de reexame interposto por Utsch do Brasil Industria de Placas de Segurança Ltda. (peças 70 a 73) em face do Acórdão 1.845/2020-TCU-Plenário (Peça 62), em razão da ausência de legitimidade e interesse recursal do representante para atuar nesta seara recursal, nos termos do artigo 146 e 282 do RI/TCU, e em dar ciência deste acórdão, juntamente com a instrução (peça 74), ao recorrente e à unidade jurisdicionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-000.487/2020-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Recorrente: Utsch do Brasil Industria de Placas de Segurança Ltda (09.132.130/0001-52)

1.2. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Trânsito - Mici (excluída)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3.1. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo

1.6. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

1.7. Representação legal: Álvaro Luiz Miranda Costa Júnior (29.760/OAB-DF) e outros, representando Utsch do Brasil Industria de Placas de Segurança Ltda.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2319/2020 - TCU - Plenário

Considerando se tratar de representação em face de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 11/2020, promovido pela Fundação Universidade Federal do Piauí (UFPI) com vistas a contratar serviços de limpeza, conservação e higienização, bem como fornecimento de mão de obra, material de consumo e outros equipamentos necessários à execução dos serviços;

Considerando que, no caso concreto, não se verifica existência de elementos nos autos que indiquem prejuízo ao erário, inexequibilidade de proposta, favorecimento de licitante ou outra irregularidade apta a perfazer interesse público suficiente a ensejar a atuação do Tribunal;

Considerando que a competência do Tribunal de Contas da União nos processos de controle externo, em especial as denúncias e representações, destina-se a assegurar primordialmente a observância do interesse público e não de interesse meramente privado (Acórdãos 3.273/2013, do Plenário, 4.402/2016, da Primeira Câmara, e 7.329/2014, 2.082/2014, 5.826/2012 e 8.203/2011, da Segunda Câmara);

Considerando que a tutela de interesses ou direitos subjetivos deve ser resolvida perante a própria administração contratante, por meio de recurso administrativo, ou perante o Poder Judiciário, mediante a devida ação judicial (Acórdãos 4.402/2016 e 1.166/2015, da Primeira Câmara);

Considerando que as representações de licitantes não se prestam à defesa de interesses meramente particulares junto à Administração Pública, devendo sua procedência ser fundada no resguardo do interesse público, vez que não é da competência do TCU a defesa de interesses privados perante o Poder Público (Acórdão 2.426/2015-TCUPlenário);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea a; 237, e o art. 235 do Regimento Interno/TCU, em não conhecer da representação, por não preencher os requisitos de admissibilidade pertinentes, e em encaminhar cópia deste acórdão e da instrucao (peça 16) à Universidade Federal do Piauí e à representante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.183/2020-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Piauí

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2320/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, e 234 a 236, do Regimento Interno do TCU, ACORDAM, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) não conhecer a presente documentação como denúncia, eis que ausentes os requisitos de admissibilidade;

b) levantar o sigilo que recai sobre estes autos, com fundamento no art. 55 da Lei 8.443/1992, à exceção das peças que contiverem informações pessoais que permitam a identificação do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014;

c) encaminhar cópia da peça 2, da presente deliberação, bem como da instrução da unidade técnica, ao Tribunal de Contas de Pernambuco e ao Conselho Municipal de Saúde de Araçoiaba/PA, para conhecimento e adoção das medidas que entender pertinentes; e

d) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-025.936/2020-4 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Órgão: Prefeitura Municipal de Araçoiaba - PE.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4.1. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2321/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, e 234 a 236, do Regimento Interno do TCU, ACORDAM, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos, para, no mérito, considerá-la procedente;

b) revogar a medida cautelar referendada pelo Acórdão 1.069/2020-TCU-Plenário, em razão da perda do objeto;

c) fazer a determinação especificada no item 1.9;

d) dar ciência ao 23º Batalhão de Caçadores, por intermédio do Centro de Controle Interno do Exército, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre as seguintes irregularidades, identificadas no Pregão 3/2019, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

d.1) ausência de definição precisa, suficiente e clara do objeto da contratação, pela unidade gerenciadora e unidades gestoras participantes do registro de preços, com definição inadequada dos quantitativos contratados e respectivos critérios de fornecimento, mensuração e pagamento de cada evento em que serão empregados conforme os quantitativos efetivamente fornecidos ou prestados, ensejando risco à economicidade da contratação e à efetividade do controle da execução contratual, em desacordo com o art. , inciso II, da Lei 10.520/2002, e com os arts. , , § 4º, e 55 da Lei 8.666/1993;

d.2) ausência de justificativa clara e suficiente, pela unidade gerenciadora e unidades gestoras participantes do registro de preços, da seleção dos eventos motivadores da prestação dos serviços contratados e respectivos quantitativos, com ausência ou