Página 2025 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Setembro de 2020

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE CAMAÇARI DECISÃO 8003985-05.2020.8.05.0039 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Camaçari Impetrante: Instituto Albatroz De Desenvolvimento Humano Advogado: Enis Oliveira Nunes (OAB:0015230/BA) Impetrado: Ana Paula Souza Silva Impetrado: Municipio De Camacari

Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE CAMAÇARI

Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8003985-05.2020.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE CAMAÇARI IMPETRANTE: INSTITUTO ALBATROZ DE DESENVOLVIMENTO HUMANO Advogado (s): ENIS OLIVEIRA NUNES (OAB:0015230/BA) IMPETRADO: ANA PAULA SOUZA SILVA Advogado (s):

DECISÃO Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por INSTITUTO ALBATROZ DE DESENVOLVIMENTO HUMANO, qualificado nos autos, por intermédio de advogado regularmente constituído (ID 72163120), impetrado em face de ato supostamente abusivo praticado pela PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI (COMPEL), consistente na manutenção da exigência contida nos itens 4.1 e 4.2 do Edital do Chamamento Público 009/2020, referente à necessidade de qualificação dos licitantes como Organizações Sociais no Município de Camaçari para devida participação no certame. 2. Sustenta, em apertada síntese, a ilegitimidade da exigência em testilha, eis que configuraria restrição injustificada ao princípio constitucional da isonomia, frustrando-se o caráter competitivo que deve caracterizar a licitação, com violação ao art. , caput e § 1º, da Lei n.º 8.666/93. Acrescenta que a indevida restrição da competitividade do certame se mostraria mais acentuada pelo fato de, desde 12.6.2018, ter provocado a municipalidade objetivando sua qualificação como OS, sem que tenha havido qualquer resposta do Poder Público. Juntou documentos. 3. Custas pagas nos IIDD 72163983 e 72164027. Decido. 4. Da análise dos elementos de convicção constantes dos autos, em cotejo com a legislação de regência e posicionamento dos Tribunais Pátrios sobre o tema, tenho que a pretensão de urgência deduzida, ao menos nesta incipiente etapa processual sujeita a regime de cognição sumária, se ressente do necessário requisito da probabilidade do Direito. 4.1. De fato, o edital retor da convocação pública (ID 72163354), dispõe, em seu item 4 (sublinhos ausentes dos originais): “4. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 4.1. Poderão participar desta Seleção Pública, as pessoas jurídicas qualificadas como Organizações Sociais no âmbito do Município de Camaçari, para fins de participação em processo seletivo para celebração de Contrato de Gestão plena da Unidade de Pronto Atendimento da Gleba A / Gravatá, no âmbito da Secretaria da Saúde, com base na Lei Municipal nº 749/2006, com a alteração trazida pela Lei Municipal nº 1336/2014. 4.2 Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo os interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir: a) Declarados inidôneos por ato da Administração Pública; b) Estejam sob falência, concordata, dissoluções ou liquidações; c) Reunidos sob forma de consórcio ou em rede; d) Enquadrados nas hipóteses previstas nos incisos I, II e III do art. 9o da Lei 8.666/93; e) Tenham funcionário ou membro da Administração Municipal, mesmo subcontratado, como dirigente, acionista detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, ou controlador ou responsável técnico, consoante o art. da Lei 8.666/93; f) Entidades de benefício mútuo destinadas a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados ou sócios; g) Sindicatos, associações de classe ou representação de categoria profissional; h) Instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais; i) Organizações partidárias e assemelhadas, inclusive fundações; j) Escolas privadas dedicadas ao ensino formal não gratuito e suas mantenedoras; k) Cooperativas; l) Entidades desportivas e recreativas dotadas de estrutura ou escopo empresarial. m) As pessoas jurídicas não qualificadas como Organizações Sociais no âmbito do Município de Camaçari, nos termos descrito nas Leis Municipais 749/2006 e alterada pela Lei Municipal 1336/2014, antes da data do Chamamento Público.”