Página 739 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Setembro de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

Comarca de Santa Maria da Vitória-BA

Vara dos Feitos de Relação de Consumo Cíveis e Comerciais

Avenida Presidente Vargas, nº 148, CEP 44.200-000, Fone: (75) 3241-2114 / 2115 / 5310 / 2114, Santa Maria da Vitória-BA

DECISÃO

Processo nº: 8000559-15.2020.8.05.0223

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119)

Assunto: [Edital]

Autor (a): MRM CONSTRUTORA LTDA

Réu: PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO e outros

MRM CONSTRUTORA LTDA. ajuizou MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR contra ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DA VITÓRIA (id 68154816).

A inicial narra, em síntese, que a Prefeitura de Santa Maria da Vitória lançou edital para a contratação integrada de empresa para “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA PARA ELABORAÇÃO DOS PROJETOS BÁSICOS E EXECUTIVOS E EXECUÇÃO DA OBRA DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL DR. JOSÉ BORBA, no Município de SANTA MARIA DA VITÓRIA – BA, através da Secretaria Municipal de Saúde – PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DA VITÓRIA”, tendo a impetrante decidido participar do certame.

A impetrante alega, todavia, que o edital da licitação impede a formação de consórcio de empresas, o que viola, ao seu aviso, os princípios que regem o procedimento licitatório.

Assim, sustentando a ofensa direito líquido e certo, a impetrante veio a juízo requerendo, liminarmente o seguinte:

“o deferimento da medida liminar vindicada, suspendendo -se os efeitos do ato coator, com a imediata suspensão do procedimento licitatório n. RDC n. 001/2020, a fim de que seja retirada a vedação à participação de consórcio de empresas do instrumento convocatório, correspondente ao item 5.2 do edital, tornando-se sem efeito todas as etapas o procedimento administrativo até então realizadas e designando-se nova data para início do procedimento licitatório, até julgamento final do writ;”

É o relatório. Decido.

Como sabido, o deferimento de medida liminar, no âmbito do mandado de segurança, consiste em um remédio jurídico para que o chamado direito líquido e certo, ameaçado ou lesado, consubstanciado na proteção desejada, não se frustre quando da decisão final, pelo comprometimento ou mesmo extinção do direito, o que converteria a entrega da prestação jurisdicional material válida em decisão inócua e formalmente insubsistente pela ineficácia da ordem decisória.

N’outro vértice, para a concessão de tal medida é imprescindível o adimplemento conjunto de dois requisitos, a saber, a probabilidade de êxito na demanda após cognição exauriente, e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação a quem, ao fim, venha a sagrar-se titular do direito, na forma do que dispõe o art. , inc. III, da Lei n. 12.016/09.

Não é o caso do presente feito digital.

Com efeito, em tema de licitação, o caput art. 33 da Lei 8.666/93 não deixa margem de dúvida do caráter discricionário do ato da administração que admite ou não a formação de consórcio. Vou transcrever o dispositivo:

“ Art. 33. Quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas:

(...).” (Grifei)

Não há dúvida de que a expressão “quando permitida” é o mesmo de “se permitida”, “acaso permitida”, “na hipótese de permitir-se”. Veja-se a jurisprudência:

“DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICITAÇÃO. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO ANTE O EXAURIMENTO DO CONTRATO. NÃO ACOLHIMENTO. EVENTUAL RECONHECIMENTO DE NULIDADES EM EDITAL DE LICITAÇÃO QUE PODE OCORRER EM MOMENTO POSTERIOR. ENTENDIMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUESTÃO DE FUNDO. AGLUTINAÇÃO DE DIVERSAS ATIVIDADES NUM MESMO CERTAME.POSSIBILIDADE. ECONOMIA DE ESCALA. CLÁUSULA DE VEDAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE CONSÓRCIOS. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33 DA LEI N.º 8.666/93. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS ENTRE A DIVULGAÇÃO DO EDITAL E A ABERTURA DAS Apelação Cível e Reexame Necessário n.º 1.675.011-7PROPOSTAS, PREVISTO NO ARTIGO 21, § 2º., INCISO “II”, ALÍNEA B DA LEI DE LICITAÇÕES, OBSERVADO PELA COMISSÃO DA LICITAÇÃO.ESTIPULAÇÃO DE VISITA TÉCNICA DURANTE A FLUÊNCIA DESSE PRAZO QUE NÃO OBSTOU A CIÊNCIA E A PARTICIPAÇÃO DAS EMPRESAS INTERESSADAS. CONCORRÊNCIA REALIZADA PELO TIPO TÉCNICA E PREÇO. VIA MAIS ADEQUADA ANTE AS PARTICULARIDADES DO OBJETO LICITADO. AUSÊNCIA DE SUBJETIVIDADE NA FORMULAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO.SENTENÇA REFORMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - ACR - 1675011-7 - Cascavel - Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Calixto - Unânime - J. 15.05.2018)

(TJ-PR - REEX: 16750117 PR 1675011-7 (Acórdão), Relator: Desembargador Abraham Lincoln Calixto, Data de Julgamento: 15/05/2018, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2268 28/05/2018) (grifei)

Numa palavra, não consigo verificar qualquer afronta do edital a direito líquido e certo da impetrante.

Fica, portanto, INDEFERIDO o pedido liminar.

Notifiquem-se a autoridade indigitada coatora, na forma do art. , I, da Lei 12.010/2009 para que preste suas informações, em dez dias.

De igual forma, dê-se ciência do mandamus ao Município de Santa Maria da Vitória encaminhando-se-lhe cópia da inicial e desta decisão para, querendo, ingressar no feito, de acordo com o art. , II, da Lei 12.016/09.

Intimem-se. Cumpra-se.

SERVIRÁ CÓPIA DESTA COMO MANDADO.

Santa Maria da Vitória, 25 de agosto de 2020.

GEORGE ALVES DE ASSIS

Juiz de Direito