Página 16 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 11 de Setembro de 2020

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Unidade Técnica: DLC

Decisão n.: 677/2020

O TRIBUNAL PLENO , diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 e 113 da Constituição Estadual e 1º da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, decide:

1. Considerar improcedente a Representação, nos termos do art. 27, parágrafo único, da Instrução Normativa n. TC –021/2015, em face da não acolhimento da irregularidade suscitada.

2. Dar ciência desta Decisão à Interessada acima nominada, à procuradora constituída nos autos, à Prefeitura Municipal de Corupá e ao responsável pelo Controle Interno da Unidade Gestora.

3. Determinar o arquivamento dos autos.

Ata n.: 20/2020

Data da sessão n.: 05/08/2020 - Ordinária - Virtual

Especificação do quórum: Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, Herneus De Nadal, Wilson Rogério Wan-Dall, Luiz Roberto Herbst, Cesar Filomeno Fontes, Luiz Eduardo Cherem e José Nei Alberton Ascari

Representante do Ministério Público de Contas/SC: Cibelly Farias

Conselheiros-Substitutos presentes: Gerson dos Santos Sicca, Cleber Muniz Gavi e Sabrina Nunes Iocken

ADIRCÉLIO DE MORAES FERREIRA JÚNIOR

Presidente

CESAR FILOMENO FONTES

Relator

Fui presente: CIBELLY FARIAS

Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas/SC

Gravatal

Processo n.: @REP 18/00851909

Assunto: Representação acerca de supostas irregularidades referentes ao Pregão Presencial n. 44/2017 - Criação e confecção, com fornecimento de materiais, de decoração artística e serviços de montagem, desmontagem e acondicionamento para o Natal das Águas 2017

Responsáveis: Edvaldo Bez de Oliveira, Fabrício Medeiros de Medeiros e Alexsandro Magaroto de Oliveira

Procurador: Fabricio Trevisol Bordignon (de Fabrício Medeiros de Medeiros)

Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Gravatal

Unidade Técnica: DLC

Acórdão n.: 409/2020

VISTOS , relatados e discutidos estes autos, relativos à Representação acerca de supostas irregularidades referentes ao Pregão Presencial n. 44/2017 - Criação e confecção, com fornecimento de materiais, de decoração artística e serviços de montagem, desmontagem e acondicionamento para o Natal das Águas 2017.

Considerando que foi efetuada a audiência dos Responsáveis;

Considerando as justificativas e documentos apresentados.

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 e 113 da Constituição Estadual e 1º da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, em:

1. Considerar parcialmente procedente a Representação, que versou sobre supostas irregularidades no Edital de Pregão Presencial n. 44/2017, lançado pela Prefeitura Municipal de Gravatal, tendo como objeto a criação e confecção, com fornecimento de materiais, de decoração artística e serviços de montagem, desmontagem e acondicionamento para o evento denominado “Natal das Águas 2017”, para considerar irregulares, nos termos do art. 36, § 2º, a da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000 e art. 27, parágrafo único da Instrução Normativa n. TC-0021/2015, os atos analisados que constam dos itens 2, 3 e 4 do Relatório do Relator, bem como o seguinte aspecto:

1.1. Pagamento de despesas sem previsão no edital de cronograma de desembolso para pagamento de etapas do serviço prestado, em desacordo com a alínea b, do inciso XIV, do artigo 40 da Lei n. 8.666/93 (item 2.2.4 do Relatório DLC/CAJU/Div. 6 n. 89/2019 ).

2. Aplicar aos responsáveis a seguir nominados, com fundamento no art. 70, II, da Lei Complementar (Estadual) n. 202/2000 c/c o art. 109, II, do Regimento Interno, as multas abaixo relacionadas, fixando-lhes o prazo de 30 (trinta) dias , a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial Eletrônico desta Corte de Contas (DOTC-e), para comprovarem ao Tribunal o recolhimento ao Tesouro do Estado das sanções pecuniárias cominadas , ou interporem recurso na forma da lei, sem o quê, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos arts. 43, II, e 71 da Lei Complementar (Estadual) n. 202/2000:

2.1. ao Sr. EDVALDO BEZ DE OLIVEIRA , ex-Prefeito Municipal de Gravatal, inscrito no CPF sob o n. 579.792.609-10 as seguintes multas:

2.1.1. R$ 1.136,52 (mil cento e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos), em face da deflagração de procedimento licitatório com orçamento estimado baseado em pesquisa de preço insuficiente para determinar a realidade de mercado, contrariando o inciso II, do § 2º do art. e o inciso II, do § 2º do art. 40, da Lei n. 8.666/93 e o inciso III, do art. da Lei n. 10.520/02 (item 2.2.1 do Relatório DLC);

2.1.2. R$ 2.000,00 (dois mil reais), em face da habilitação de empresa cujo contrato social prevê atividades incompatíveis com o objeto do certame e com o atestado de capacidade técnica apresentado, em desacordo com os arts. 28, inciso III e 29, inciso II da Lei n. 8.666/1993 e subitens 5.1.1.2 e 5.1.2.2 do instrumento convocatório (item 2.2.2 do Relatório DLC);

2.1.3. R$ 2.000,00 (dois mil reais), em face da habilitação de empresa sem condições para tal, tendo apresentado documento de legitimidade duvidosa, o qual não teve sua autenticidade verificada pelos administradores, em desacordo com o art. 29 da Lei n. 8.666/93 (item 2.2.5 do Relatório DLC). 2.2. Ao Sr. FABRÍCIO MEDEIROS DE MEDEIROS , ex-Secretário Municipal de Turismo, Indústria e Comércio de Gravatal, inscrito no CPF sob o n. 021.045.789-90, a multa no valor de R$ 1.136,52 (mil cento e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos), em face da deflagração de Procedimento Licitatório com orçamento estimado baseado em pesquisa de preço insuficiente para determinar a realidade de mercado, contrariando o inciso II, do § 2º do art. e o inciso II, do § 2º do art. 40, da Lei n. 8.666/93 e o inciso III, do art. da Lei n. 10.520/02 (item 2.2.1 do Relatório DLC).

2.3. Ao Sr. ALEXSANDRO MAGAROTO DE OLIVEIRA , Pregoeiro do Município de Gravatal, inscrito no CPF sob o n. 950.145.199-20, as seguintes multas:

2.3.1. R$ 2.000,00 (dois mil reais), em face da habilitação de empresa cujo contrato social prevê atividades incompatíveis com o objeto do certame e com o atestado de capacidade técnica apresentado, em desacordo com os arts. 28, inciso III e 29, inciso II da Lei n. 8.666/1993 e subitens 5.1.1.2 e 5.1.2.2 do instrumento convocatório (item 2.2.2 do Relatório DLC);

2.3.2. R$ 2.000,00 (dois mil reais), em face da habilitação de empresa sem condições para tal, tendo apresentado documento de legitimidade duvidosa, o qual não teve sua autenticidade verificada pelos administradores, em desacordo com o art. 29 da Lei n. 8.666/93 (item 2.2.5 do Relatório DLC).

3. Recomendar à Prefeitura Municipal de Gravatal que, em futuros certames: