Página 17 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 11 de Setembro de 2020

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3.1. Proceda à pesquisa de preço adequada, ampliando as fontes de pesquisa, nos termos do § 2º do art. 7º e o inciso II, do § 2º do art. 40, da Lei n. 8.666/93 e o inciso III, do art. , da Lei n. 10.520/02 (item 2.1 do Relatório DLC/CAJU/Div 6 n. 818/2019 );

3.2. Habilite apenas empresas com atividades compatíveis com o seu contrato social e com o objeto licitado, em consonância com os arts. 28, III e 29, II da Lei n. 8.666/1993 (item 2.2 do Relatório DLC);

3.3. Faça a previsão no edital do cronograma de desembolso para pagamentos de etapas do serviço, quando for o caso, nos termos da alínea b, do inciso XIV, do art. 40 da Lei n. 8.666/93 (item 2.3 do Relatório DLC);

3.4. Verifique a autenticidade dos documentos emitidos pela rede mundial de computadores, evitando a admissão de certidões ilegítimas (item 2.4 do Relatório DLC).

4. Encaminhar cópia deste Acórdão, do Relatório e do Voto do Relator que o fundamentam, bem como dos Relatórios DLC/CAJU/Div. 6 ns. 89/2019 e 818/2019 ao Ministério Público Federal, com vistas a tomar as medidas que julgar pertinentes.

5. Dar ciência deste Acórdão, do Relatório e do Voto do Relator que o fundamentam, bem como do Relatório DLC/CAJU/Div. 6 n. 818/2019 e do Parecer n. MPC/466/2020 , aos Vereadores representantes, aos Responsáveis acima nominados, ao procurador constituído nos autos e a Assessoria jurídica e ao Controle Interno da unidade gestora.

Ata n.: 18/2020

Data da sessão n.: 22/07/2020 - Ordinária - Virtual

Especificação do quórum: Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, Herneus De Nadal, Wilson Rogério Wan-Dall, Luiz Roberto Herbst, Cesar Filomeno Fontes, Luiz Eduardo Cherem e José Nei Alberton Ascari

Representante do Ministério Público de Contas/SC: Cibelly Farias

Conselheiros-Substitutos presentes: Gerson dos Santos Sicca, Cleber Muniz Gavi e Sabrina Nunes Iocken

ADIRCÉLIO DE MORAES FERREIRA JÚNIOR

Presidente

GERSON DOS SANTOS SICCA

Relator

Fui presente: CIBELLY FARIAS

Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas/SC

Içara

Processo n.: @REC 20/00324457

Assunto: Recurso de Embargos de Declaração interposto contra o Acórdão n. 253/2020, exarado no Processo n. @REC-19/00641108

Interessado: Heitor Valvassori

Procurador: Marcel Lodetti Fabris

Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Içara

Unidade Técnica: DRR

Acórdão n.: 433/2020

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária Virtual, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 e 113 da Constituição Estadual e 1º da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, em

1. Conhecer do Recurso de Embargos de Declaração oposto nos termos do art. 78 da Lei Complementar (estadual) n. 202, de 15 de dezembro de 2000, contra o Acórdão n. 253/2020, exarado pelo Tribunal Pleno na Sessão Ordinária do dia 27 de maio de 2020, nos autos @REC 19/00641108 e, no mérito, dar provimento para anular o julgamento do Recurso de Reconsideração @REC 19/00641108, ante cerceamento de defesa, e todos os atos subsequentes.

2. Determinar o retorno dos autos para o Relator do Recurso de Reconsideração, para que conduza novo julgamento.

3. Dar ciência deste Acórdão ao Interessado acima nominado e ao procurador constituído nos autos.

Ata n.: 20/2020

Data da sessão n.: 05/08/2020 - Ordinária - Virtual

Especificação do quórum: Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, Herneus De Nadal, Wilson Rogério Wan-Dall, Luiz Roberto Herbst, Cesar Filomeno Fontes, Luiz Eduardo Cherem e José Nei Alberton Ascari

Representante do Ministério Público de Contas/SC: Cibelly Farias

Conselheiros-Substitutos presentes: Gerson dos Santos Sicca, Cleber Muniz Gavi e Sabrina Nunes Iocken

ADIRCÉLIO DE MORAES FERREIRA JÚNIOR

Presidente

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Relator

Fui presente: CIBELLY FARIAS

Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas/SC

Jaraguá do Sul

Processo n.: @REP 19/00614305

Assunto: Representação acerca de supostas irregularidades referentes a Concorrência Pública n. 191/2018 - Serviços de serventia

Interessada: Orbenk Administração e Serviços Ltda.

Procuradores: Alexandre do Vale Pereira de Oliveira (de Orbenk Administração e Serviços Ltda.) e Clóvis José Gugelmin Distéfano (de Flamaserv Serviços Terceirizados Eireli)

Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul

Unidade Técnica: DLC

Decisão n.: 789/2020

O TRIBUNAL PLENO , diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 e 113 da Constituição Estadual e 1º da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, decide:

1. Considerar procedente a presente Representação apresentada pela empresa Orbenk Administração e Serviços Ltda., com fulcro no § 1º, do art. 113 da Lei n. 8.666/93, acerca da contratação de empresa para a prestação de serviços de serventia no Município de Jaraguá do Sul, em face da seguinte irregularidade: