Página 24 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 11 de Setembro de 2020

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Ademais, no tocante à preocupação da Municipalidade sobre a garantia diferenciada dos produtos nacionais, entende-se que a própria Lei nº 8.666/93 possui alguns expedientes que podem ser utilizados pelo administrador, antes, durante ou após o processo licitatório, possibilitando a seleção de produtos de qualidade, sem que haja o descumprimento dos limites legais, existindo a título de exemplo as seguintes opções à disposição do administrador para garantir a qualidade do produto: analisar amostras, estabelecer critérios de análise dos produtos por ocasião do seu recebimento definitivo nos termos do art. 73 da lei 8.666/93; utilizar o registro de preços, para minimizar eventual prejuízo decorrido de fornecimento de produto de má qualidade, uma vez que a aquisição paulatina pela Administração possibilita que se averigue a qualidade do produto em decorrência de seu efetivo uso; instituir processo de análise do produto no decorrer da execução contratual, valendo-se de processo administrativo próprio, no qual, após a análise de exames técnicos, laudos e provas bastantes, resguardado o princípio do contraditório e ampla defesa, se decida por considerar um produto não apto à satisfação do interesse público almejado, podendo-se, a partir de então, rejeitá-lo em futuros certames licitatórios, ao menos até que seja, eventualmente, reabilitado.

Nessa conformidade, considera-se que devem ser acolhidas as alegações do representante.

(Fonte: e-Siproc) (Grifou-se)

O Relator, mediante Decisão Singular - GAC/AMF - 28/2018, assim se manifestou:

[...]

No que toca ao apontamento constante na petição inicial, na qual a representante se opõe à exigência contida no item 2.2 do Edital de Pregão Presencial 03/2018, cumpre assinalar que, a priori, como bem salientou a DLC, a estipulação editalícia não se justifica, pois além de restringir o fornecimento do produto a determinadas marcas com exclusão de similares, veda a participação de empresas que fornecem produtos importados, diminuindo de forma considerável e injustificada a competitividade do certame.

[...]

Diante de todo o exposto, considerando a possibilidade de revogação ulterior da medida de sustação do procedimento licitatório, bem como visando assegurar a eficácia de decisão de mérito deste Tribunal, determino, cautelarmente, com fulcro no art. 114-A da Resolução TC06/2001 e sem prejuízo do que dispõe o seu § 10, ao Sr. Juliano Pozzi Pereira, Prefeito Municipal de Irineópolis, a sustação da ata de registro de preços decorrente do Pregão Presencial 03/2018, tendo em vista a caracterização de infração à Lei 8.666/93.

[...]. (Grifou-se)

No referido processo citado, o Tribunal Pleno proferiu a seguinte nº Decisão nº 540/2018:

Processo n.: @REP 18/00055290

Assunto: Representação acerca de supostas irregularidades no Edital de Registro de Preços nº 04/2018 - aquisição de pneus, câmaras de ar e protetores para veículos pesados da frota do município.,

Interessados: Camila Paula Bergamo e Lademir Fernando Ascari (BBW do Brasil Comércio de Pneumáticos EIRELI – EPP)

Responsável: Juliano Pozzi Pereira

Procuradores: Ana Maria Onevetch

Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Irineópolis

Unidade Técnica: DLC

Decisão n.: 540/2018

1. Revogar a medida cautelar concedida.

2. Declarar ilegal o Edital de Pregão Presencial 03/2018, lançado pela Prefeitura Municipal de Irineópolis, tendo como objeto o registro de preços para aquisição de pneus, câmaras de ar e protetores para veículos pesados da frota do Município, em razão da exigência de pneus indicando as marcas Bridgestone, Firestone, Goodyear, Michellin e Pirelli, restringindo o caráter competitivo do certame, em infringência ao disposto no art. da Lei 8.666/93.

3. Determinar ao Sr. Lademir Fernando Arcari, Secretário Municipal de Administração de Irineópolis, que promova a anulação da licitação referente ao Edital de Pregão Presencial 03/2018 (Processo Licitatório 04/2018), com fundamento no art. 49, caput, da Lei 8.666/1993, com observância do disposto nos §§ 1º, 2º e 3º do mesmo diploma legal, bem como que encaminhe a esse Tribunal cópia do ato de anulação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta deliberação no Diário Oficial Eletrônico desta Corte de Contas - DOTC-e.

4. Determinar à Prefeitura Municipal de Irineópolis que adote as cautelas necessárias visando a não reincidência da irregularidade acima especificada - item 2 desta deliberação.

5. Determinar à Secretaria Geral deste Tribunal o acompanhamento do cumprimento do prazo fixado no item 3 desta deliberação na forma disposta no art. 8º da Instrução Normativa TC-0021/2015.

6. Alertar ao Município de Irineópolis, na pessoa do Secretário Municipal de Administração, Sr. Lademir Fernando Arcari, que o não cumprimento de determinações desse Tribunal implicará cominação das sanções previstas no art. 70, VI e § 1º, da Lei Complementar 202/2000, conforme o caso.

7. Dar ciência desta Decisão, do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam, bem como do Relatório DLC n. 180/2018 e do Parecer n. MPTC/643/2018, à Representante, por meio de sua procuradora constituída nos autos, ao Sr. Juliano Pozzi Pereira, Prefeito Municipal, ao Sr. Lademir Fernando Arcari, Secretário Municipal de Administração, à Sra. Ana Maria Onevetch, Advogada do Município, e à Prefeitura Municipal de Irineópolis, bem como ao seu controle e assessoria jurídica.

Ata n.: 50/2018

Data da sessão n.: 01/08/2018 - Ordinária

Especificação do quórum: Luiz Eduardo Cherem, Wilson Rogério Wan-Dall, Luiz Roberto Herbst, Herneus De Nadal, José Nei Alberton Ascari e Cleber Muniz Gavi (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000)

Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Cibelly Farias Caleffi

(Grifou-se)

b) @LCC-18/00496823 do CIMCATARINA contra o Edital n. 002/2018 - Chamada Pública para pré-qualificação de bens e Pregão Eletrônico n. 007/2018 para aquisição de pneus e correlatos, de relatoria do Conselheiro Luiz Eduardo Cherem que mediante Decisão Singular - GAC/CFF -512/2018, conheceu a seguinte irregularidade:

2.1 - opção pela pré-qualificação para aquisição de pneus e correlatos, visto que tal instrumento somente pode ser utilizado nos casos em que o objeto licitado for bastante específico e complexo recomendando uma análise mais detida, em face do disposto no art. 114 da Lei n. 8.666/93 e Prejulgado n. 2151 desta Corte;

c) @REP-18/00841008 da Prefeitura Municipal de Seara contra o edital de Pregão Presencial n. 077/2018, que mediante a Decisão Singular -GAC/LRH - 858/2018 acolheu a seguinte irregularidade:

2.1. Previsão do item 2.2 do Edital que restringiu a participação no certame para as marcas aprovadas no Chamamento Público nº 01/2018 (Bridgestone, Firestone, Goodyear, Michelin e Pirelli) contrariando o caput e o inciso I,do § 1º, do artigo da Lei Federal nº 8.666/93 (item 2.2 do Relatório DLC nº 590/2018).

Cabe destacar que também no Chamamento Público nº 01/2018, conforme Parecer da Comissão de Avaliação, a seleção ficou restritas às 5 (cinco) seguintes marcas: Bridgestone, Firestone, Goodyear, Michelin e Pirelli, isto é as mesmas 5 (cinco) marcas selecionadas pelo Samae de São Bento do Sul.

Já nos autos @REP 18/00055290, a Instrução levantou pela Internet que 41 (quarenta e uma) marcas de pneus são comercializados no Brasil, quais sejam: