Página 125 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2020

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No caso dos autos, entretanto, a análise dos elementos constantes na exordialnão demonstra, pormeio de elementos concretos, a presença do dano irreparávelprevisto no art. 7º, III, da Lei12.016/2009, necessário para respaldar a concessão da medida liminar, isto é, que o provimento mandamental seja ineficazcaso seja concedido apenas na sentença.

Com efeito, as exações questionadas pela parte impetrante têm sido recolhidas desde sempre, e não restou comprovado que a manutenção desses pagamentos até a prolação da sentença neste mandado de segurança terá o condão de inviabilizar oudificultar sobremaneira a continuação de suas atividades empresariais.

Impende asseverar tambémque o rito do mandado de segurança é extremamente célere, bemassim, que a eventualsentença de procedência é dotada de eficácia imediata, nos termos preconizados pelo art. 14, § 3º, da Lein.º 12.016/09, o que tambémafasta a presença do aludido requisito.

Emarremate, deve ser igualmente ponderado que o depósito judicialdo valor controvertido, que constituidireito do contribuinte, possuio condão de resguardar adequadamente os seus interesses, porquanto, em relação a estes valores, não será necessário aguardar o trânsito emjulgado para o seu aproveitamento, caso seja reconhecida a procedência da impetração, pois eles não se submetemà restrição constante no artigo 170-A do Código Tributário Nacional, que se aplica especificamente à compensação tributária.

EM FACE DO EXPOSTO, ausente o periculum in mora específico do mandado de segurança, INDEFIRO A LIMINAR requerida. Outrossim,AUTORIZO a impetrante depositar judicialmente o valor da exação tributária controvertida.

Notifique-se a autoridade coatora. Eventualdefesa do ato impugnado deverá ser apresentada no mesmo prazo de 10 (dez) dias, previsto no inciso I do citado artigo 7º.

Dê-se ciência do feito aos representantes legais da União (PFN), e do INCRA, SENAI, SESI, SENAC, SESC, SEBRAE enviando-lhes cópias da petição inicial, sem documentos, para que, querendo, ingressemno feito, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei12.016/2009. Como decorre da lei, o ingresso desses entes na lide e a apresentação por eles de defesa do ato impugnado independemde qualquer autorização deste juízo.

Manifestando-se os entes pelo interesse emingressar na ação, altere-se o polo passivo, independentemente de ulterior determinação deste juízo nesse sentido, para sua inclusão na lide na posição de assistente litisconsorcialda autoridade impetrada.

Coma vinda das informações, abra-se vista ao Representante do Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias, como determina o artigo 12, da Lein. 12.016/09. Ao mesmo tempo, dê-se vista à parte impetrante sobre as informações prestadas.

Intimem-se. Cumpra-se.

FRANCA, 2 de setembro de 2020.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005029-40.1999.4.03.6113 / 1ª Vara Federalde Franca

EXEQUENTE:ANGLO ALIMENTOS SA

Advogados do (a) EXEQUENTE:PAULO CORREARANGELJUNIOR - SP108142, MARIO NELSON RONDON PEREZ JUNIOR - SP108429

EXECUTADO:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

D E C I S Ã O

Cuida-se de cumprimento de sentença emqueANGLO ALIMENTOS SA move conta a União Federal.

Foijulgado procedente o seupedido de repetição de indébito da chamada “Taxa Cacex”.

No ID. 24572392 - Pág. 188/200 a exequente apresentouseus cálculos e aduziuser devido o montante de R$ 272.164,60 até agosto de 2017.

Emsua impugnação da Fazenda Nacionaladuzque o julgado determinouque somente serão restituídos os valores comprovadamente recolhidos a título de “Taxa Cacex”, mas que a parte exequente não logroucomprovar tal situação. Assevera que as declarações de importação apresentadas não implicamnecessário pagamento do tributo discutido. Afirma que o pagamento da taxa emquestão não é pressuposto para obtenção da guia de importação, e que, portanto, não há como concluir pela necessária existência de valores indevidamente pagos combase, tão somente, nos documentos até agora juntados. Pugna, ao final, que seja reconhecido que o título é inexigível, pois é ilíquido (ID. 24572392 - Pág. 206/212).

Aexequente aduzque a questão suscitada pela União já está superada, e transcreve parte do acórdão emque haveria o reconhecimento de que é pressuposto para a emissão da guia de importação é o recolhimento de referida taxa, consoante o disposto no artigo 10 da Leinº 7.690/88.

No despacho de ID. 24572392 - Pág. 218 concedeu-se prazo para que a parte exequente indicasse quais as folhas dos autos demonstramo efetivo recolhimento das contribuições a seremrepetidas oupara que juntasse tais documentos, possibilitando a realização dos cálculos.

Emsua manifestação (ID. 24572392 - Pág. 220/) a parte exequente afirma que os documentos são as guias apresentadas coma inicial.

Houve a digitalização dos autos.

No seuretorno, a União reiterousua impugnação (ID. 33705760), e a parte exequente indicoudiversos documentos que estão ilegíveis oufaltando (ID. 33751224 e 33751806), pleiteando que os autos físicos sejam preservados emSecretaria para eventualconsulta, tendo emvista se trataremde documentos emitidos há mais de trinta anos.

É o relatório do necessário.

Decido.

Inicialmente, afasto a alegação da União de que o pagamento da taxa emquestão não é pressuposto para obtenção da guia de importação.

O dispositivo da sentença proferida (ID. 26216213 – Pág. 126) tema seguinte redação:

“(...) POSTO ISTO, julgo procedente o pedido, para condenar a União a restituir à autora os valores por ela recolhidos, comprovamente, entre janeiro de 1989 a dezembro de 992, a título de taxa de licenciamento CACEX (...)” – grifeie destaquei.

Conforme determinado no acórdão de (ID. 26216213 – Pág. 161) :