Página 126 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2020

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"(...) o pressuposto para a emissão da guia de importação é o recolhimento de referida taxa, consoante o disposto no artigo da Lei nº 7.690/88. Verifica-se que foram anexadas à inicial as respectivas declarações de importação, onde mencionada a respectiva guia de importação.(...)" – grifeie destaquei.

Por sua vez, o artigo 10, § 1º da Leinº 7.690/88 tema seguinte redação:

"(...) Art. 10. A licença ou guia de importação ou documento equivalente será emitida mediante o pagamento de taxa correspondente a 1,8%(um inteiro e oito décimo por cento) sobre o valor constante dos referidos documentos, como ressarcimento dos custos incorridos nos respectivos serviços.

§ 1º. A taxa será devida na emissão de documento relativo a qualquer produto, independentemente do regime tributário ou cambial vigente, da qualidade do importador ou do país de origem da mercadoria. (...)” – grifei e destaquei.

Os demais recursos interpostos pelas partes após a prolação do referido acórdão limitaram-se a discutir a prescrição, nada se questionando a respeito desta parte do julgado supra transcrito.

Nestes termos, entendo que o questionamento sobre a comprovação do pagamento da referida taxa restousuperada, tendo o julgado reconhecido que, para a emissão da licença ouguia de importação, era necessário o pagamento da chamada “Taxa Cacex”.

De outro giro, emsua petição de ID. 33751806 a parte exequente menciona que diversos documentos que foramdigitalizados estão ilegíveis/irregulares, pleiteando que os autos físicos sejammantidos emsecretaria para futura conferência.

Neste momento cumpre destacar que, nos termos do que dispõema Resolução nº 142/2017, da Presidência do E. TribunalRegionalFederalda 3ª Região, as partes deverão conferir os documentos digitalizados, indicando ao Juízo eventuais equívocos ouilegibilidades, semprejuízo de, uma vezindicados, corrigi-los incontinenti, no prazo de quinze dias.

De outro giro, é cediço que a execução se processa no interesse da parte exequente, motivo pelo qualesta deve diligenciar a fimde corrigir as irregularidades apontadas.

Ressalto, ainda, por oportuno, que não são desconhecidos por este Juízo os atuais empecilhos decorrentes das medidas sanitárias restritivas emvirtude da pandemia da COVID-19. Entretanto, nos termos do Decreto do Governo do Estado de São Paulo nº 64.994, de 28 de maio de 2020, bemainda a atualização ocorrida no “Plano São Paulo”de retomada das atividades econômicas no Estado de São Paulo, segundo a quala DRS 08 – Franca progrediupara a “fase laranja”a partir do dia 24/08/2020, o patrono da parte exequente poderá solicitar agendamento para atendimento presencialnos termos da Ordemde Serviço nº 1/2020 - FRAN-DSUJ/FRANNUAR a fime providenciar a regularização dos autos, nos termos sobreditos. Para tanto, concedo-lhe o prazo de quinze dias.

Realizada a regularização dos autos pela parte exequente oudecorrido o prazo embranco, venhamconclusos.

Int. Cumpra-se.

FRANCA, 3 de setembro de 2020.

FRANCA, 4 de setembro de 2020.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000700-57.2014.4.03.6113 / 1ª Vara Federalde Franca

EXEQUENTE:CAIXAECONÔMICAFEDERAL

Advogados do (a) EXEQUENTE:MARCOS ROBERTO TEIXEIRA- SP251075, CASSIAAPARECIDADE OLIVEIRATEIXEIRA- SP225988, VIDALRIBEIRO PONCANO - SP91473, CARLOS EDUARDO CURY- SP122855

EXECUTADO:JUVENTINO DO CARMO CARDOSO

Advogado do (a) EXECUTADO:ALINE SANTOS DE PAULA- SP279890

D E S PAC H O

1. ID. 37926997:indefiro o pedido da exequente de expedição de ordemjudicialao Detran/SP para suspensão da Carteira Nacionalde Habilitação do executado.

O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, dispõe que ao juizincumbe:

“(...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; (...)”.

Trata-se de uma das medidas atípicas elencadas pelo Código de Processo Civil e disponível ao magistrado no direcionamento do processo. Não obstante, necessário se atentar aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e equidade da medida quando relacionada à sua finalidade, que, no presente caso, se trata do pagamento da dívida.

Não verifico a proporcionalidade necessária para o deferimento da suspensão pleiteada. O não pagamento da dívida contraída pelo executado não configura violação grave da norma jurídica, qualseja, ilícito civilouinfração à lei. Trata-se de mero inadimplemento, conforme já sedimentado emjurisprudência.

A suspensão da CNH, de outra parte, emque pese não configurar ameaça ao direito de ir e vir do titular, conforme jurisprudência do Superior Tribunalde Justiça, constituimedida que causa embaraço à vida do executado. Neste sentido, cotejando-se os princípios da proporcionalidade e equidade, não verifico o liame necessário à indução do executado ao pagamento da dívida, objeto da execução.

Comefeito, outras medidas proporcionais e razoáveis à satisfação da dívida devemser requeridas pela exequente, motivo pelo qualindefiro talpedido.

2. Indefiro, também, o pedido de decretação de indisponibilidade de bens da parte executada nos termos do artigo 185-Ado Código Tributário Nacional.

O Superior Tribunal de Justiça entende indevida a incidência do art. 185-A do Código Tributário Nacional a dívidas ativas não tributárias, porquanto seucaput deixa expressamente delineado sua aplicação à hipótese de devedortributário, o que não é o caso dos autos:

PROCESSUAL CIVIL. ART. 185-A DO CTN. EXECUÇÃO FISCAL PARA A COBRANÇA DE DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA.