Página 127 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2020

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1. O Superior Tribunal de Justiça entende indevida a incidência do art. 185-A do Código Tributário Nacional a dívidas ativas não tributárias, porquanto seu caput deixa expressamente delineado sua aplicação à hipótese de devedor tributário.

2. "O fato de a Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/91) afirmar que os débitos de natureza não tributária compõem a dívida ativa da Fazenda Pública não faz com que tais débitos passem, apenas em razão de sua inscrição na dívida ativa, a ter natureza tributária. Isso, simplesmente, porque são oriundos de relações outras, diversas daquelas travadas entre o estado, na condição de arrecadador, e o contribuinte, na qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária." (REsp 1073094/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/9/2009, DJe 23/9/2009).

3. Recurso Especial não provido. (REsp 1562405/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 03/02/2016).

Nesse mesmo sentido se externouo E. TribunalRegionalFederalda 3ª Região:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS. ART. 185-A, CTN. DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE.

1. Dispõe o art. 185-A, do Código Tributário Nacional, que Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.

2. Importante observar ainda que apenas pode ter a indisponibilidade de seus bens decretada por força do art. 185-A do CTN aquele que figurar no polo passivo de execução fiscal, cujos débitos tenham natureza tributária.

3. No caso vertente, a dívida cobrada se refere basicamente à cobrança de multas aplicadas à executada, com fundamento no art. 24, parágrafo único, da Lei nº 3.820/60, cuja natureza se apresenta como não tributária.

4. Em se tratando de crédito do Conselho Regional de Farmácia - CRF/SP de natureza não tributária, o art. 185-A do CTN não tem aplicabilidade.

5. Precedentes jurisprudenciais: STJ, 1ª Turma, REsp 1073094/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, j. 17/09/2009, DJe 23/09/2009STJ; STJ. 2ª Turma REsp 1347317/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, j. 06/11/2012, DJe 14/11/2012; STJ, REsp 1650671/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 20/04/2017.

6. Agravo de instrumento não provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5006417-92.2019.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, ..RELATORC:, TRF3 - 6ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/06/2019 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.)

3. Por fim, defiro a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes do SERASA (SERASAJUD), nos termos do artigo 782, parágrafos terceiro a quinto do Código de Processo Civil.

4. Para melhor aproveitamento dos atos processuais (art. , LXXIII, da CF c.c art. do CPC), a secretaria poderá valer-se dos meios eletrônicos disponíveis (WEBSERVICE, ARISP, RENAJUD e outros) para busca de informações não sigilosas e transmissão de ordemjudicialnecessárias ao cumprimento desta decisão.

5. Requeira a exequente o que for de seuinteresse para o prosseguimento do feito, no prazo de trinta dias.

6. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, aguardando provocação da exequente, no interesse de quema execução de processa.

7. Cumpra-se e intime-se.

FRANCA, 4 de setembro de 2020.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / FRANCA / 5001420-26.2020.4.03.6113

AUTOR: SEBASTIAO TEODORO DE MELO

Advogados do (a) AUTOR: CRISTIANE MARIADE FREITAS NASCIMENTO - SP424364, PAULAKARINABELUZO COSTA- SP215563

REU: INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

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DESPACHO

Manifeste-se o autor sobre a contestação e documentos juntados pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias e, no mesmo prazo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, conforme dispõe o artigo 350 do Código de Processo Civil.

No mesmo prazo, deverá a parte autora juntar aos autos cópia da petição inicial, sentença, julgado proferido em tribunal de recursos, se houver e certidão de trânsito em julgado nos autos do processo n.º 1001442-74.2017.8.26.0426, apontado pelo INSS empreliminar de contestação.

Int.

Franca, 31 de agosto de 2020

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003164-59.2011.4.03.6113 / 1ª Vara Federalde Franca

AUTOR:ANTONIO BENEDITO DE SOUZANETO

Advogado do (a) AUTOR:KLEBERALLAN FERNANDEZ DE SOUZAROSA- SP248879

REU:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

D E S PAC H O

1. Ciência às partes do trânsito emjulgado e do retorno dos autos do E. TribunalRegionalFederalda 3ª Região a este Juízo.

2. Proceda-se à alteração de classe da ação para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, nos termos TABELA ÚNICA DE CLASSES - TUC ESPECIALIZAÇÕES da Justiça Federal de 1º grau- Seção Judiciária de São Paulo.