Página 1411 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2020

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- IRRF/REND. DE TRABALHO S/ VÍNCULO EMPREGATÍCIO – período de apuração: 02.10.1993 – data de vencimento: 10.11.1993 – Valor Inscrito: CR$ 41.428,10 – Fundamentação legal: Decreto nº 1.041/94, arts. 45, 629, 636, 637, 914 e 917; Lei nº 7.713/88, art. ; Lei nº 7.799/89, arts. 45 e 67 a 69; Lei nº 7.959/89, art. ; Lei nº 8.012/90, art. ; Lei nº 8.134/90, arts. e ; Lei nº 8.177/91, art. ; Lei nº 8.218/91, arts. , 30 e 31; Lei nº 8.383/91, arts. , 10, 15, 52, II, d, 53, II, e 54; Lei nº 8.848/94, art. ; Lei nº 8.850/94, arts. e ; Lei nº 8.981/95, arts. a 10, 61, § 1º e 83, I, d; Lei nº 9.069/95, arts. 55, 61 e 62 – multa de 20%(CDA original)

- IRRF/REND. DE TRABALHO ASSALARIADO – período de apuração: 10/1993 – data de vencimento: 10.11.1993 – Valor em cruzeiros reais: 116.684,99 – Fundamentação legal: Decreto nº 1.041/94, arts. 45, 629 a 633, 635, 791, 914 e 917; Lei nº 7.713/88, arts. e 27; Lei nº 7.799/89, arts. 45, 67 a 69; Lei nº 7.959/89, art. ; Lei nº 8.012/90, art. ; Lei nº 8.134/90, arts. e ; Lei nº 8.177/91, art. ; Lei nº 8.218/91, arts. , , 30 e 31; Lei nº 8.383/91, arts. , 10, 52, II, d, 53, II, § 2º e 54; Lei nº 8.848/94, art. ; Lei nº 8.850/94, arts. e ; Lei nº 8.981/95, arts. a 10, 14, 61, § 1º, 83, I, d; Lei nº 9.069/95, arts. 55, 61 e 62 - multa de 20%(nova CDA)

- IRRF/REND. DE TRABALHO ASSALARIADO – período de apuração: 10/1993 – data de vencimento: 10.11.1993 – Valor em cruzeiros reais: 41.428,10 – Fundamentação legal: Decreto nº 1.041/94, arts. 45, 629 a 633, 635, 791, 914 e 917; Lei nº 7.713/88, arts. e 27; Lei nº 7.799/89, arts. 45, 67 a 69; Lei nº 7.959/89, art. ; Lei nº 8.012/90, art. ; Lei nº 8.134/90, arts. e ; Lei nº 8.177/91, art. ; Lei nº 8.218/91, arts. , , 30 e 31; Lei nº 8.383/91, arts. , 10, 52, II, d, 53, II, § 2º e 54; Lei nº 8.848/94, art. ; Lei nº 8.850/94, arts. e ; Lei nº 8.981/95, arts. a 10, 14, 61, § 1º, 83, I, d; Lei nº 9.069/95, arts. 55, 61 e 62 - multa de 20%

- IRRF/REND. DE TRABALHO ASSALARIADO – período de apuração: 02.11.1993 – data de vencimento: 03.12.1993 – Valor Inscrito: CR$ 482.433,39 – Fundamentação legal: Decreto nº 1.041/94, arts. 45, 629 a 633, 635, 791, 914 e 917; Lei nº 7.713/88, arts. e 27; Lei nº 7.799/89, arts. 45, 67 a 69; Lei nº 7.959/89, art. ; Lei nº 8.012/90, art. ; Lei nº 8.134/90, arts. e ; Lei nº 8.177/91, art. ; Lei nº 8.218/91, arts. , , 30 e 31; Lei nº 8.383/91, arts. , 10, 52, II, d, 53, II, § 2º e 54; Lei nº 8.848/94, art. ; Lei nº 8.850/94, arts. e ; Lei nº 8.981/95, arts. a 10, 14, 61, § 1º, 83, I, d; Lei nº 9.069/95, arts. 55, 61 e 62 - multa de 20%(CDA original)

- IRRF/REND. DE TRABALHO S/ VÍNCULO EMPREGATÍCIO – período de apuração: 02.11.1993 – data de vencimento: 03.12.1993 – Valor Inscrito: CR$ 114.375,62 – Fundamentação legal: Decreto nº 1.041/94, arts. 45, 629, 636, 637, 914 e 917; Lei nº 7.713/88, art. ; Lei nº 7.799/89, arts. 45 e 67 a 69; Lei nº 7.959/89, art. ; Lei nº 8.012/90, art. ; Lei nº 8.134/90, arts. e ; Lei nº 8.177/91, art. ; Lei nº 8.218/91, arts. , 30 e 31; Lei nº 8.383/91, arts. , 10, 15, 52, II, d, 53, II, e 54; Lei nº 8.848/94, art. ; Lei nº 8.850/94, arts. e ; Lei nº 8.981/95, arts. a 10, 61, § 1º e 83, I, d; Lei nº 9.069/95, arts. 55, 61 e 62 – multa de 20%(CDA original)

- IRRF/REND. DE ALUGUÉIS E ROYALTIES – período de apuração: 02.11.1993 – data de vencimento: 03.12.1993 – Valor Inscrito: CR$ 18.839,44 – Fundamentação legal: Decreto nº 1.041/94, arts. 638, 639, 914 e 917; Lei nº 7.713/88, art. ; Lei nº 8.134/90, arts. e ; Lei nº 8.383/91, arts. , 10, 15, 52, II, d, 53, II, § 2º e 54; Lei nº 8.845/94, art. ; Lei nº 8.850/94, arts. e ; Lei nº 8.981/95, arts. , I, d e 83, I, d; Lei nº 9.069/95, arts. 55, 61 e 62 – multa de 20%(CDA original)

- RENDIMENTOS NÃO ESPECIFICADOS – período de apuração: 02.11.1993 – data de vencimento: 03.12.1993 – Valor Inscrito: CR$ 13.592,25 – Fundamentação Legal: Decreto nº 1.041/94, arts. 648, 653, 667, II, e 792; Decreto-Lei nº 2.397/87, arts. a ; Decreto-Lei nº 2.413/88, art. ; Lei nº 7.713/88, arts. , 12 e 31; Lei nº 7.751/89, art. ; Lei nº 7.959/89, art. ; Lei nº 8.012/90, art. ; Lei nº 8.134/90, art. ; Lei nº 8.177/91, art. ; Lei nº 8.218/91, arts. , 27 e 30; Lei nº 8.383/91, arts. 52 a 54; Lei nº 8.850/94, arts. e ; Lei nº 8.981/95, arts. , a 10 e 83; Lei nº 9.069/95, arts. 55, 61 e 62 - multa de 20% (CDA original)

- IRRF/REMUN. SERV. PRESTADOS POR PJ OU SOC. CIVIS – período de apuração: 02.11.1993 – data de vencimento: 03.12.1993 – Valor Inscrito: CR$ 8.597,34 – Fundamentação legal: Decreto-Lei nº 2.030/83, art. ; Decreto-Lei nº 2.065/83, arts. , III e ; Decreto-Lei nº 2.087/83, art. 3º; Decreto-Lei nº 2.452/88, art. ; Lei nº 7.450/85, arts. 45, 52 e 53; Lei nº 7.713/88, art. 55; Lei nº 7.799/89, arts. 61, 67 a 69; Lei nº 8.012/90, art. ; Lei nº 8.177/91, art. ; Lei nº 8.218/91, art. 30; Lei nº 8.383/91, arts. 40, 52, II, d, 53, II, § 2º e 54; Lei nº 8.850/94, arts. e ; Lei nº 8.981/95, arts. , , 83, I, d; Lei nº 9.064/95, art. ; Lei nº 9.069/95, arts. 55, 61 e 62 - multa de 20%(CDA original)

- IRRF/REND. DE TRABALHO ASSALARIADO – período de apuração: 11/1993 – data de vencimento: 03.12.1993 – Valor em cruzeiros reais: 444.412,00 – Fundamentação legal: Decreto nº 1.041/94, arts. 45, 629 a 633, 635, 791, 914 e 917; Lei nº 7.713/88, arts. e 27; Lei nº 7.799/89, arts. 45, 67 a 69; Lei nº 7.959/89, art. ; Lei nº 8.012/90, art. ; Lei nº 8.134/90, arts. e ; Lei nº 8.177/91, art. ; Lei nº 8.218/91, arts. , , 30 e 31; Lei nº 8.383/91, arts. , 10, 52, II, d, 53, II, § 2º e 54; Lei nº 8.848/94, art. ; Lei nº 8.850/94, arts. e ; Lei nº 8.981/95, arts. a 10, 14, 61, § 1º, 83, I, d; Lei nº 9.069/95, arts. 55, 61 e 62 - multa de 20%(nova CDA)

- IRRF/REND. DE TRABALHO ASSALARIADO – período de apuração: 11/1993 – data de vencimento: 03.12.1993 – Valor em cruzeiros reais: 82.803,65 – Fundamentação legal: Decreto nº 1.041/94, arts. 45, 629 a 633, 635, 791, 914 e 917; Lei nº 7.713/88, arts. e 27; Lei nº 7.799/89, arts. 45, 67 a 69; Lei nº 7.959/89, art. ; Lei nº 8.012/90, art. ; Lei nº 8.134/90, arts. e ; Lei nº 8.177/91, art. ; Lei nº 8.218/91, arts. , , 30 e 31; Lei nº 8.383/91, arts. , 10, 52, II, d, 53, II, § 2º e 54; Lei nº 8.848/94, art. ; Lei nº 8.850/94, arts. e ; Lei nº 8.981/95, arts. a 10, 14, 61, § 1º, 83, I, d; Lei nº 9.069/95, arts. 55, 61 e 62 - multa de 20%(nova CDA)

- IRRF/REND. DE TRABALHO ASSALARIADO – período de apuração: 11/1993 – data de vencimento: 03.12.1993 – Valor em cruzeiros reais: 18.839,44 – Fundamentação legal: Decreto nº 1.041/94, arts. 45, 629 a 633, 635, 791, 914 e 917; Lei nº 7.713/88, arts. e 27; Lei nº 7.799/89, arts. 45, 67 a 69; Lei nº 7.959/89, art. ; Lei nº 8.012/90, art. ; Lei nº 8.134/90, arts. e ; Lei nº 8.177/91, art. ; Lei nº 8.218/91, arts. , , 30 e 31; Lei nº 8.383/91, arts. , 10, 52, II, d, 53, II, § 2º e 54; Lei nº 8.848/94, art. ; Lei nº 8.850/94, arts. e ; Lei nº 8.981/95, arts. a 10, 14, 61, § 1º, 83, I, d; Lei nº 9.069/95, arts. 55, 61 e 62 - multa de 20%(nova CDA)

- IRRF/REND. DE TRABALHO ASSALARIADO – período de apuração: 11/1993 – data de vencimento: 03.12.1993 – Valor em cruzeiros reais: 8.597,34 – Fundamentação legal: Decreto nº 1.041/94, arts. 45, 629 a 633, 635, 791, 914 e 917; Lei nº 7.713/88, arts. e 27; Lei nº 7.799/89, arts. 45, 67 a 69; Lei nº 7.959/89, art. ; Lei nº 8.012/90, art. ; Lei nº 8.134/90, arts. e ; Lei nº 8.177/91, art. ; Lei nº 8.218/91, arts. , , 30 e 31; Lei nº 8.383/91, arts. , 10, 52, II, d, 53, II, § 2º e 54; Lei nº 8.848/94, art. ; Lei nº 8.850/94, arts. e ; Lei nº 8.981/95, arts. a 10, 14, 61, § 1º, 83, I, d; Lei nº 9.069/95, arts. 55, 61 e 62 - multa de 20%(nova CDA)

Nos termos da jurisprudência pacificada do C. STJ, não é possívelcorrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ouda inscrição, sendo admitida a emenda ousubstituição da CDAsomente diante da existência de erro materialouformal, não sendo cabível, entretanto, quando os vícios decorremdo próprio lançamento ouda inscrição (Súmula 392/STJ e REsp 1.782.735/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 22.05.2019, alémde outros precedentes da referida Corte Superior).

Ora, na CDA que acompanhou a inicial da Execução Fiscal, constata-se como objeto da cobrança valores relativos a IRRF sobre rendimentos que não constamda nova CDA, tais como IRRF/REM. DE ALUGUÉIS E ROYALTIES, RENDIMENTOS NÃO ESPECIFICADOS, IRRF/REND. DE TRABALHO S/VÍNCULO EMPREGATÍCIO e IRRF/REMUN. SERV. PRESTADOS POR PJ OU SOC. CIVIS, sendo que a nova CDAsomente apresenta débitos relativos ao IRRF/REND. DE TRABALHO ASSALARIADO.

Portanto, denota-se que a substituição da CDA não representou apenas e tão somente o ajuste do título executivo, decorrente da recomposição dos elementos do fato gerador tributário, apresentando a nova CDAorigeme fundamento legal, emvários períodos de apuração, diversos daqueles constantes da CDAsubstituída, pelo que deve ser reconhecida sua nulidade.

Tendo decaído integralmente do pedido, deve a exequente ser condenada ao pagamento da verba honorária, fixada em10%sobre o valor atualizado do débito.

Por fim, tendo sido reconhecida a nulidade da nova CDA, resta prejudicado o recurso de apelação da União.

Ante o exposto, douprovimento ao recurso de apelação da executada, para reconhecer a nulidade da nova CDA, comcondenação da exequente ao pagamento de verba honorária, restando prejudicado o recurso de apelação da União, nos termos da fundamentação supra.

É o voto.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. SUBSTITUIÇÃO INCABÍVEL.ALTERAÇÃO DAORIGEM E FUNDAMENTAÇÃO LEGALDO DÉBITO. PRECEDENTES DO C. STJ. SÚMULA392/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.