Página 1679 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

No mais, a LeiFederalnº 3.820/60:

“Art. 22. - O profissional de Farmácia, para o exercício de sua profissão, é obrigado ao registro no Conselho Regional de Farmácia a cuja jurisdição estiver sujeito, ficando obrigado ao pagamento de uma anuidade ao respectivo Conselho Regional até 31 de março de cada ano, acrescida de 20%(vinte por cento) de mora, quando fora desse prazo.

Parágrafo único - As emprêsas que exploram serviços para os quais são necessárias atividades profissionais farmacêuticas estão igualmente sujeitas ao pagamento de uma anuidade, incidindo na mesma mora de 20%(vinte por cento), quando fora do prazo”.

O Superior Tribunalde Justiça:

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. COBRANÇA DE ANUIDADE DE FILIAL LOCALIZADANAMESMAJURISDIÇÃO DAMATRIZ.AUSÊNCIADE CAPITALDESTACADO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Cinge-se a controvérsia a definir se é devido pagamento de anuidade ao Conselho Regionalde Farmácia por cada estabelecimento filialsituado no mesmo âmbito de competência emque estiver localizada a matriz. 2. O STJ possui entendimento de que o órgão de classe só pode cobraranuidade das filiais que tiveremcapital social destacado emrelação ao de sua matriz (AgRgno REsp 1.572.116/PR, Rel. Ministro Mauro CampbellMarques, Segunda Turma, DJe 29/2/2016;AgRgno REsp 1.413.195/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10/12/2013; REsp 1.299.897/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 10/5/2013; REsp 1.627.721/SC, Rel. Ministro HermanBenjamin, Segunda Turma, DJe 25/10/2016).

3. Agravo Regimentalnão provido.

(AgInt no REsp 1.615.620/SC, STJ – Segunda Turma. Rel. Min. HermanBenjamin, publicado no DJe do dia 06/03/2017).

No caso concreto, há prova de que as filiais têmcapitalsocialdestacado emrelação ao de sua matriz, de acordo comcópia do contrato socialda empresa (ID 136694811 - Pág. 34/80).

Nestes termos, é cabívela cobrança de anuidades das filiais da embargante.

Ajurisprudência:

1. Cinge-se o objeto dos presentes embargos acerca da ilegalidade da cobrança de anuidades cobradas pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo de estabelecimentos filiais localizados na mesma circunscrição da empresa matriz.

2. Sobre a exigência das referidas anuidades devem ser analisadas as Leis nº 3.820/60, n.º 6.839/80, e a Lei nº 12.514/2011, esta que dispõe em seu art. que o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício.

3. O E. Superior Tribunalde Justiça adotouentendimento no sentido de que, à luzda Leinº 12.514/2011, segue mantida a possibilidade de cobrança de anuidade das filiais que tiveremcapitalsocialdestacado emrelação ao de sua matriz.

4. Apelação improvida.

(TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2311633 - 0005769-74.2017.4.03.6110, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 08/11/2018, e-DJF3 Judicial1 DATA:22/11/2018 )

O artigo 1º, Lei Federalnº 5.724/71:"As multas previstas no parágrafo único do artigo 24 e no inciso II do artigo 30 da Leinº 3.820, de 11 de novembro de 1960, passama ser de valor iguala 1 (um) saláriomínimo a 3 (três) salários-mínimos regionais, que serão elevados ao dobro no caso de reincidência".

É cabível, contudo, a redução do valor da multa ao mínimo previsto na lei, emdecorrência da ausência de fundamentação para a fixação da penalidade.

Sobre o tema, confira-se a jurisprudência:

"TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. ANUIDADES. PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. MULTA DE FISCALIZAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO, NO ESTABELECIMENTO, DURANTE TODO O PERÍODO DE FUNCIONAMENTO. MULTA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO. LEGITIMIDADE. VALOR. CARÁTER DE SANÇÃO PECUNIÁRIA. ART. 1.º DA LEI N.º 5.724/71. LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO FIXADOS EM SALÁRIOS MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.º DA LEI N.º 6.025/75. MOTIVAÇÃO. NECESSIDADE. REDUÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

(...)

2. Conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça, o Conselho Regional de Farmácia é competente para fiscalizar e aplicar penalidades, no caso de infrações cometidas por estabelecimentos que descumpriram a obrigação legal de manter responsável técnico durante período integral.

3. A Lei n.º 5.991/73 impõe às drogarias e farmácias a obrigação administrativa de contar com a assistência de técnico responsável, regularmente inscrito no Conselho Regional de Farmácia, e ter a presença do mesmo durante todo o horário em que estiverem em funcionamento. À infração ao referido dispositivo faz-se aplicável a multa de que trata o art. 24 da Lei n.º 3820/60.

4. A vedação inserta na Lei nº 6.205/75, dirigida à vinculação de valores monetários ao salário-mínimo, não se aplica em relação às multas aplicadas pelo CRF, pois estas são sanções pecuniárias.

5. Nos termos do art. da Lei nº 5.724/71, o valor das multas aplicadas pelos Conselhos Regionais de Farmácia por infração ao art. 24, parágrafo único da Lei nº 3.820/60, pode variar de um a três saláriosmínimos, elevado ao dobro na hipótese de reincidência.

6. O art. 50, II, da Lei nº 9.784/99, por sua vez, estabelece que os atos administrativos que"imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções"deverão ser motivados. Considerando, na hipótese, a ausência de motivação para a fixação da multa acima do valor mínimo de referência, necessária a redução do montante executado. Precedentes desta Corte.

(...)".

(TRF4, AC 5002982-06.2013.404.7207, Segunda Turma, Relator p/ Acórdão Otávio Roberto Pamplona, juntado aos autos em 28/05/2014)

"ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. RESPONSÁVEL TÉCNICO. MULTA. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO. POSSIBILIDADE. SANÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO DO VALOR. MOTIVAÇÃO. NECESSIDADE.

1. A norma contida no art. 24 da Lei nº 3.820/64, por ser mais ampla, abrange a regra do § 1º do art. 15 da Lei nº 5.991/73, que determina expressamente que as farmácias e drogarias devem ter responsável técnico durante todo o horário de funcionamento. Isso porque o art. 24 da Lei nº 3.820/60 prescreve que as farmácias e drogarias devem possuir, para a prestação de serviços para os quais é obrigatória a assistência de farmacêutico, profissional habilitado e registrado no conselho respectivo.

2. A vedação inserta na Lei nº 6.205/75, dirigida à vinculação de valores monetários ao salário-mínimo, não se aplica em relação às multas aplicadas pelo CRF, pois estas são sanções pecuniárias. Precedentes do STJ e desta Corte.

3. Para que a pena ultrapasse o patamar mínimo deve haver fundamentação da autoridade nos autos do processo administrativo, baseada, por exemplo, na gravidade da infração cometida, na reincidência, etc". (TRF4, AC 0020422-03.2012.404.9999, Quarta Turma, Relator Décio José da Silva, D.E. 05/02/2013)

Averba honorária deve ser mantida no percentualde 10%sobre o valor da causa, emvirtude da sucumbência mínima do apelado.

Por estes fundamentos, douparcialprovimento à apelação, para reduzir multas aplicadas ao patamar mínimo previsto na legislação.

É o voto.