Página 9483 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Setembro de 2020

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS

COMARCA DE LUZIÂNIA

1ª VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450

Processo nº: 5358936-24.2020.8.09.0100

Natureza: Procedimento Comum

Requerente: Francisco Soares Peronico

Requerido: Detran-go

D E C I S Ã O

Trata-se de Ação Anulatória c/c Obrigação de Fazer, Indenização e Tutela de Urgência ajuizada por Francisco Soares Perônico em face do Departamento de Trânsito do Estado de Goiás , partes qualificadas.

Aduz o autor ser o proprietário do veículo Fiat/Strada Advent Flex, ano 2008/2009, cor vermelha, Placa NKU-9045, chassi 9BD27804D97110907, Renavam 00988012294.

Assevera que, no dia 21.07.2017, às 02h03min., na estrada balneário, no município de Imperatriz/MA, recebeu a autuação pela infração descrita no art. 232 do Código de Trânsito Brasileiro, onde consta como condutor o Sr. Erik Dieysson Rocha de Paula, e, no dia 11.07.2017, às10h50min., na Rua Benedito Leite, fr. nr. 1.360, no município de Imperatriz/MA, foi novamente autuado pela prática da infração descrita no art. 167 do CTB.

Informa os fatos constantes nas infrações não condizem com a realidade, eis que reside na cidade de Luziânia/GO e jamais esteve na cidade do local das infrações.

Argumenta ter constatado a existência de clonagem do seu veículo, eis em que pesquisando o nome do condutor do veículo indicado na infração, notou que ele possui veículo idêntico ao seu.

Acrescenta ter apresentado recurso administrativo junto ao Detran/MA, com fito de anular as multas aplicadas, porém, não houve provimento.

Relata ter procurado o Detran/GO, para fins de verificar a possibilidade de modificação das placas do seu veículo, porém, não houve êxito.

Requereu a concessão da tutela de urgência, com a suspensão das multas geradas nos autos de infração ns. EESA1073483 e ESA1094447, bem como para determinar que o Detran/GO substitua a placa do veículo de sua propriedade.

Requereu ainda a concessão da gratuidade judiciária.

É o relatório. Decido .

Inicialmente, RECEBO a petição inicial.

DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor.